O Governo dos Açores pretende introduzir diversas alterações à legislação relacionada com a certificação e licenciamento de estabelecimentos turísticos de forma a adaptar a legislação nacional actualmente em vigor “no sentido desta melhor responder às especificidades regionais”, defendeu, esta manhã, o Secretário Regional da Economia.
Vasco Cordeiro, que falava depois de uma audição com a Comissão de Economia do parlamento regional, considerou que a proposta apresentada pelo executivo açoriano “assume que a existência de uma uniformidade ao nível da qualidade de requisitos para determinado tipo de investimentos é melhor garantida através de uma intervenção da administração regional”, mais concretamente “com a criação de um sistema de gestão da nossa capacidade disponível em termos de alojamentos turísticos”.
Ou seja, explicou, “ existe no Plano de Ordenamento Turístico da Região uma bolsa de camas para satisfazer projectos de investimento mas que actualmente não permite uma diferenciação de mérito entre os vários projectos que possam existir”. Isto significa, segundo o governante, “no caso de um projecto para um estabelecimento hoteleiro indeferenciado, em áreas que a oferta é já excessiva, que a legislação actual não permite diferenciar esse projecto de um outro especialmente qualificado ou especialmente dirigido e valorizador da nossa oferta turística e dos nosso produtos turísticos”.
Com a proposta legislativa agora apresentada, “o que se faz é essa distinção, ou seja permitir que um projecto que tenha uma especial qualidade ou que seja especialmente dirigido a determinados produtos turisticos da região possa prevalecer em função de outro que já incida sobre áreas em que a oferta é excessiva”.
Para Vasco Cordeiro, “estas alterações são especialmente importantes no momento em que nos encontramos e na nossa estrategia para o sector: existem determinados tipos de equipamentos de oferta hoteleira que não podemos previligiar, mas existem outros que podem já que trazem uma qualificação especial para o nosso turismo”.
GaCS
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