Esclarecimento da Secretaria Regional da Economia

A propósito de declarações públicas do Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD), nomeadamente quando refere que “continuam por regulamentar as ajudas ao sector previstas pelo sistema regional de incentivos SIDER” e porque as mesmas enfermam de incorrecções, vem a Secretaria Regional da Economia esclarecer o seguinte:

Como é do conhecimento público as alterações ao sistema regional de incentivos SIDER propostas pelo Governo dos Açores, em Maio passado, foram aprovadas na Assembleia Legislativa em Julho, tendo sido alvo de veto político do Senhor Representante da República. Este contratempo, fez com que a reconfirmação do diploma apenas fosse aprovada no dia 29 de Setembro passado, sendo a respectiva publicação em Diário da República, a 4 de Novembro último.

Como é igualmente do conhecimento público, e das Câmaras de Comércio dos Açores, logo após o veto do Senhor Representante da República, o Secretário Regional da Economia transmitiu aos serviços de análise dos incentivos do SIDER para desencadearem de imediato o processo de alterações administrativas tendentes a garantir que todos os projectos que se encontravam em análise ou que dessem entrada no sistema SIDER pudessem ser analisados de acordo com as novas regras do Decreto Legislativo Regional. Com essa decisão, o Governo dos Açores assegurou que os projectos de investimento dos empresários regionais pudessem ser, em fase de análise, apreciados com as regras mais favoráveis que constavam do decreto.

Acresce a esse facto que, tal como é conhecimento das Câmaras de Comércio dos Açores e dos investidores, apesar de por via do processo legislativo apenas ter sido possível aprovar os respectivos Decretos Regulamentares no passado Conselho do Governo de dia 26 de Novembro, as propostas aprovadas fazem reportar os respectivos efeitos à data de entrada em vigor do regime do SIDER o que igualmente pretende contribuir para que os projectos e decisões de investimento dos empresários açorianos não ficassem em suspenso.

São por isso infundadas as criticas do Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD). O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Economia, tudo tem feito para o rápido cumprimento das disposições aprovadas e previstas no SIDER, de modo a que continuem a constituir um estímulo ao investimento na Região e à defesa das empresas e trabalhadores açorianos.

GaCS