Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Presidência, André Bradford, proferida hoje, na Horta, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de Plano e Orçamento regionais para 2012:
"É uma verdade de reconhecimento fácil que os factores de contexto relacionados com o período histórico, difícil e incomparável, que a Europa e o País atravessam – marcado por uma certa incapacidade política na acção, por uma evidente instabilidade financeira e por uma grave retracção económica do país, com severas repercussões sociais - influenciam, também ao nível da Região e no que aos meios e recursos financeiros diz respeito, as opções de investimento ao dispor dos agentes governativos
É por isso que as propostas de Plano e Orçamento para 2012 agora apresentadas a esta Assembleia são necessariamente marcadas pelo duplo imperativo de, por um lado, promover, responsável e equilibradamente, a consolidação orçamental e financeira que os tempos reclamam e de, por outro, fazê-lo em articulação com as necessidades de apoio ao investimento e com as expectativas de estímulo ao desenvolvimento que constituem a razão de ser última da acção governativa e que são ainda mais decisivas quando as alavancas tradicionais da economia de mercado se mostram incapazes de cumprir o seu papel.
É esta, pois, a base de partida para a definição das prioridades de investimento para 2012 nos domínios das Políticas de Juventude, Migrações e Informação e Comunicação.
Em relação à área das Políticas de Juventude, e apesar da ligeira redução prevista no montante global face ao ano em curso, terminaremos esta legislatura a investir mais do que quando a iniciámos, mantendo uma média anual superior a cinco milhões de euros, valor próximo do previsto nas Orientações de Médio Prazo.
No global, e no final dos quatro anos de legislatura, a nossa aposta específica em políticas direccionadas para a Juventude – sem considerarmos a inflência transversal de áreas conexas de governação, como a Educação, a Formação Profissional, o acesso à Cultura ou a prática desportiva – representará um total superior a 20 milhões de euros, o que dá bem nota não só da vontade política deste Governo em apoiar os jovens açorianos, como também – e esse facto é ainda mais relevante – da capacidade de iniciativa e de execução dos próprios jovens e das suas associações representativas.
É por isso que, neste contexto, nos cumpre privilegiar a estabilidade dos apoios públicos a conceder durante o próximo ano às entidades e instituições parceiras, de modo a que possam manter as suas actividades num quadro de relativa estabilidade e sustentabilidade, mesmo que para isso seja necessário reprogramar alguns investimentos ou até mesmo prescindir da concretização de outros de carácter menos emergente e de impacto menos directo na capacidade de adaptação dos agentes associativos ao clima económico-social adverso.
Assim, ao mesmo tempo que incrementamos significativamente as verbas de incentivo à iniciativa dos Jovens, na certeza de que, deste modo, estaremos a manter a aposta na sua capacidade criativa e empreendedora e no seu contributo para a superação dos tempos que vivemos, fazemos diferir no tempo outros investimentos menos relevantes na actual conjuntura, porque governar é isso mesmo – optar e decidir com responsabilidade.
Orgulhamo-nos de, fruto do apoio constante do Governo e do dinamismo próprio do tecido social açoriano, trabalharmos hoje em parceria com quase seis dezenas de associações juvenis, das nove ilhas dos Açores, que movimentam cerca de 10.000 jovens, duas vezes mais do que quando o PS assumiu o Governo em 1995, e é sobretudo para estes destinatários que devemos direccionar os nossos esforços de investimento.
Garantiremos também a continuidade dos programas OTLJ, INTERJOVEM e LABJOVEM, marcas da Governação socialista, que são hoje uma referência para a Juventude açoriana e que se tornaram instrumentos essenciais de fomento da sua emancipação, mobilidade e realização criativa. Em todos estes casos, o esforço de contenção de verbas não prejudicará os objectivos e a abrangência dos mesmos, dado que, nos últimos dois anos, devido a opções precaucionarias de gestão, adaptámos a regulamentação e gestão dos mesmos às necessidades de financiamento, reforçando a sua sustentabilidade.
Quanto à componente infra-estrutural, o próximo ano ficará essencialmente marcado pela concretização do projecto do Centro de Formação do Belo Jardim, equipamento inovador, que pretendemos se torne um novo marco nas políticas de fomento ao associativismo jovem, enquanto “casa mãe” da formação de dirigentes e na qualificação das estruturas de gestão das associações de jovens de toda a Região.
Concluiremos também o processo de consolidação da Rede de Pousadas da Juventude. Com a abertura da Pousada de S. Jorge e a inauguração da de Santa Maria, no segundo trimestre de 2012, incrementaremos a oferta existente de três para cinco unidades e de 211 para 357 camas, sempre privilegiando o equilíbrio de exploração e apostando na captação de novos mercados externos.
Por último, apresentaremos no próximo ano o modelo estrutural da Academia de Juventude de São Miguel, assente na cooperação descentralizada com associações, empresas ou municípios da ilha e no aproveitamento de capacidades já instaladas, e concluiremos o projecto arquitectónico do respectivo módulo principal, a localizar em Ponta Delgada, sendo de prever que se iniciem as actividades formativas nas áreas de multimédia e artes cénicas.
No domínio das Migrações, a rota seguida ao longo desta legislatura permitiu consolidar uma Agenda Comum para as Casas dos Açores, instrumento estratégico da relação do Governo dos Açores com a diáspora e da acção daquelas instituições junto dos países de acolhimento.
Este importante ponto de partida, assente na uniformização de objectivos e na partilha de meios, permitirá melhorar a eficácia da acção das Casas dos Açores enquanto agentes de preservação da memória e promoção do património cultural, mas também da notoriedade da Região no exterior e da sua atractividade económica e comercial, cabendo-nos agora aproveitar este impulso de forma dinâmica e direccionada para resultados mais concretos, como acontecerá no próximo ano em relação ao Brasil.
Aproveitando a coincidência das efemérides históricas que se assinalarão em 2012, como sejam a comemoração dos 260 anos de povoamento açoriano do Rio Grande do Sul e dos 60 anos da Casa dos Açores do Rio de Janeiro, mas também o reconhecimento da Associação Cultural Los Azoreños, de San Carlos, como Casa dos Açores do Uruguai, cumpre-nos direccionar a nossa acção externa para o reforço da nossa dimensão atlântica a Sul, sem descurar a tradicional proximidade afectiva e institucional com os países da América do Norte.
Ampliaremos ainda a nossa atenção para com os impactos decorrentes do contexto económico e social que se vive globalmente sobre as comunidades migrantes, quer as que se sedearam na Região, quer em relação aos nossos co-cidadãos na diáspora. Foi, aliás, precisamente por isso que, muito recentemente, procedemos ao alargamento da Rede Internacional das Organizações de Serviço Social, instrumento fundamental para tornarmos mais abrangente e eficaz a resposta pública aos anseios conjunturais dos migrantes.
O panorama da Comunicação Social regional, privada e pública, impõe do Governo Regional uma acção complementar intensificada e um acompanhamento permanente das condições de exercício da respectiva actividade, num caso porque as principais fontes de receita sofreram impactos negativos do próprio abrandamento económico geral, noutro porque há quem, sem perceber a verdadeira missão estrutural do serviço público de rádio e televisão na Região, pretenda continuar a decidir como se os Açores fossem o Mogadouro ou uma qualquer região remota do Alentejo profundo, e os Açorianos uns “habitantes locais” altamente privilegiados por poderem suplantar os 600 quilómetros de mar que os separam uns dos outros e os 1500 que os afastam de Lisboa com recurso a um serviço público legalmente instituído e constitucionalmente protegido.
É por isso que, por um lado, a proposta de Plano agora em debate alarga, no âmbito do PROMEDIA, os apoios aos custos operacionais da actividade da comunicação social privada a um novo espectro de beneficiários, procurando aumentar a liquidez das empresas do sector (tal como aprovado recentemente nesta Assembleia), e, por outro, prevê um reforço significativo do montante de apoio complementar ao serviço público de rádio e televisão, por uma questão de justiça, na medida em que se trata de conceder à RTP Açores um tratamento idêntico àquele que é conferido à Universidade dos Açores, enquanto instituições fundamentais da Autonomia de tutela externa, mas também por uma questão de afirmação da nossa vontade política em não vergar perante aqueles que consideram a existência de um centro regional dos Açores da rádio e televisão públicas como um anacronismo romântico.
A esses que na República perfilham essa visão e aos que aqui, por acção e por omissão, culposamente com ela colaboram, dizemos, deste modo, que a missão da RTP Açores não cessa por relatório de grupo de trabalho e que o seu futuro começa todos os dias, basta querermos, basta não cedermos."
GaCS
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