Texto integral da intervenção da Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Marques, proferida hoje, na Horta, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de Plano e Orçamento regionais para 2012:
"Numa altura em que as famílias sentem os efeitos da actual conjuntura e são convocadas para mais sacrifícios, o Governo dos Açores vai reforçar, em 2012, as políticas de apoio aos agregados familiares mais fragilizados.
Na última década promovemos um assinalável incremento na criação de equipamentos sociais e serviços específicos de apoio sócio comunitário, sobretudo dirigidos às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiência num investimento superior a 500 milhões de euros, abrangendo mais de 27 mil pessoas.
Com a aprovação do Plano de 2012, encerra-se a X Legislatura com o dobro de investimento previsto na anterior para a área do desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social.
Nesta legislatura procedemos a uma importante reforma na segurança social, adequando as respostas às necessidades actuais, criando soluções inovadoras sempre com um único objectivo de servir melhor as pessoas.
Reformámos os institutos públicos de segurança social, criámos um novo modelo de comparticipação financeira e estamos a implementar o sistema de apoio à decisão social através de uma plataforma electrónica que pretende agilizar todos os procedimentos relativos à comparticipação das Instituições Particulares de Solidariedade Social e Misericórdias. Além disso, criámos o balcão único de atendimento para melhor servir os nossos clientes.
No plano de 2012, apesar da conjuntura económica fortemente desfavorável e das medidas da Troika, regista-se um aumento de 13% das verbas para investimento no desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social.
Importa, pois, salientar que vamos ainda reforçar a oferta de lares de idosos, serviços de apoio ao domicílio, centros de dia e de noite, sempre numa perspectiva de criar mais serviços de proximidade e promover o envelhecimento com dignidade.
Na área do apoio à infância e juventude, estamos a construir novas creches em zonas populacionais em crescimento e com baixa cobertura deste tipo de equipamentos.
Em relação aos públicos com necessidades especiais, vamos reforçar a rede de centros de actividades ocupacionais e dos lares residenciais para pessoas com deficiência sem suporte familiar.
É a pensar no bem-estar e na qualidade de vida das famílias açorianas que se regista, no Plano de 2012, um reforço do Fundo de Compensação Social, o qual tem uma dotação de 11 milhões de euros e tem por objectivo minimizar alguns impactos negativos das medidas de austeridade em vigor a nível nacional, as quais estão a provocar uma forte recessão económica.
Outra das medidas de apoio às famílias prende-se com o aumento em 10% do Complemento Açoriano ao Abono de Família para Crianças e Jovens, o qual permitirá minorar algumas das dificuldades dos agregados familiares mais carenciados.
Só nestes últimos dois anos, aumentámos em 21% o valor deste complemento.
Com esta medida o Governo dos Açores pretende contrariar a tendência nacional de diminuição deste apoio social, a qual configurou uma redução global de 35% do valor atribuído às famílias.
A par da requalificação dos equipamentos sociais é necessário melhorar a qualidade dos serviços prestados. Para o efeito, estamos a elaborar novos manuais de procedimentos para avaliar a qualidade e a eficiência da rede de apoio social.
Neste âmbito vamos reforçar o acompanhamento às instituições, o que significa um incremento no número de técnicos próximos das famílias.
Orgulhamo-nos da obra realizada, mas queremos serviços com maior qualidade, maior proximidade para salvaguarda do bem-estar das pessoas.
Importa realçar que, em matéria de violência doméstica, alargámos, a todas as ilhas da Região, o programa CONTIGO – programa de reabilitação de agressores em contexto de violência doméstica, em parceria com outras entidades.
Desenvolvemos, igualmente, em parceria com a Cruz Vermelha Portuguesa, o serviço de Teleassistência destinado às vítimas de violência doméstica e implementámos cinco pólos para a prevenção e combate a este flagelo nas ilhas Graciosa, S. Jorge, Pico, Santa Maria e Flores.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da RAA
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Membros do Governo
Entre 2009 e 2011, o Governo resolveu os problemas habitacionais de 1.117 famílias açorianas, sem contabilizar os 273 imóveis adquiridos pela SPRHI e as 46 moradias em construção no Bairro da Terra Chã.
Na actual legislatura, realojámos as 73 famílias do Bairro Joaquim Alves, encontrando-se em desenvolvimento o projecto referente à 2ª fase, o qual permitirá realojar outros 130 agregados familiares.
Em 2011, concluímos os realojamentos da Avenida D. Paulo José Tavares, em Rabo de Peixe, encontrando-se em fase de conclusão os trabalhos de demolição das ruínas habitacionais ali edificadas. Toda a zona será alvo de uma acção de requalificação urbanística.
No decorrer da presente legislatura, temos vindo a apostar fortemente na reabilitação do edificado nos Açores, em detrimento de apoios destinados à construção de novas habitações.
Só nos últimos dois anos, o Governo dos Açores já aprovou 916 processos de habitação degradada, correspondendo a um aumento de cerca de 66% face à anterior legislatura.
Apesar da actual conjuntura, tem sido visível o conjunto de medidas de apoio às famílias, com intuito de ajudar aquelas que mais necessitam. Aliás, antecipando a crise no sector imobiliário, o Governo criou o Programa Famílias com Futuro que prevê o incentivo ao arrendamento e o arrendamento de habitações disponíveis no mercado, por parte da Região, e posterior subarrendamento aos agregados familiares com maiores carências sociais, económicas e habitacionais.
Este Programa veio permitir já a resolução de cerca de 650 processos, através do pagamento de uma renda social.
Do total de processos aprovados, cerca de 55% corresponde a agregados jovens, 33% a agregados monoparentais e 15% a famílias monoparentais jovens.
Até ao final da legislatura, o Governo prevê, através desta medida, apoiar cerca de 1.100 famílias, ou seja, com o equivalente esforço de investimento, vamos abranger mais agregados familiares e reforçar a dinamização e formalização do mercado de arrendamento.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da RAA
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Membros do Governo
O Plano de 2012, no âmbito do emprego e qualificação profissional prevê o incremento dos programas de qualificação dos desempregados, reforçando desta forma a intervenção social para a empregabilidade.
Refira-se que, desde 2010 e ainda com maior intensidade em 2011, reforçamos o acompanhamento dos que se dirigem aos serviços públicos de emprego. Orientando mais de 80% dos nossos desempregados para soluções ou programas ocupacionais de carácter transitório, como é o caso do Prosa e dos CTTS, e aumentamos a capacidade de empregabilidade através do programa Reactivar. Procedemos ainda, em colaboração com a Universidade dos Açores, à reconversão de jovens licenciados para áreas que permitam maior sucesso no emprego.
Merece, igualmente, destaque a certificação de competências adquiridas durante a vida profissional, tendo já beneficiado desta medida mais de 3.500 açorianos.
A Rede Valorizar vai agora acompanhar mais de 400 beneficiários do RSI, que estão a frequentar o Programa Fios, permitindo assim certificar as suas competências.
A situação do desemprego na Região poderá agravar-se nos últimos meses do ano e, eventualmente, durante o primeiro semestre de 2012. Na realidade, para esta situação tem contribuído a falta de financiamento bancário às nossas empresas e famílias, a perda do poder de compra registada nos últimos meses pelas medidas implementadas pelo Governo da República, entre as quais a retenção dos subsídios de Natal e de Férias, factores que poderão, através da retracção do consumo, conduzir ao aumento do desemprego nos sectores do comércio e serviços.
Concomitantemente a facilitação dos despedimentos na legislação laboral, permitindo às empresas despedir trabalhadores mais antigos para recrutar, através de contratos precários, jovens a metade do preço, poderá ter efeitos negativos no desemprego.
É nesta conjuntura que o Governo continuará a dar especial atenção ao acompanhamento dos desempregados, accionando, através do Fundo de Compensação Social, mecanismos de ajuda às famílias mais carenciadas, minimizando desta forma os efeitos da crise.
Com vista ao combate à economia não registada, que se reveste como uma das prioridades para o Governo dos Açores, constituímos uma Equipa Multidisciplinar com objectivo de combater a fraude e a evasão fiscal.
De igual modo, temos intensificado a actuação da Inspecção Regional do Trabalho no combate ao trabalho precário e ilegal, registando-se um aumento significativo do número de processos.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da RAA
Senhoras e Senhores Deputados
Senhor Presidente
Senhora e Senhores Membros do Governo
Sabemos que vivemos momentos muito incertos e difíceis. Ainda ontem a OCDE traçou um quadro negro para Portugal prevendo um agravamento da recessão e o aumento do desemprego, atingindo, já em 2012, 13.8%, e, em 2013, 14.2%, tudo isto provocado também pela crise económica e financeira da zona euro.
Contudo, nos Açores, estamos a trabalhar com muita perseverança e rigor para minimizar os efeitos decorrentes da actual conjuntura e apoiar sempre e cada vez mais as nossas famílias.
É preciso ter esperança!"
GaCS
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