Texto integral da intervenção do Subsecretário Regional das Pescas, Marcelo Pamplona, proferida hoje, na Horta, na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre as propostas de Plano e Orçamento regionais para 2012:
“As propostas para o sector das pescas, constantes no Plano para 2012, não só dão cumprimento ao Programa do Governo para esta legislatura, como concretizam uma aposta neste ramo tradicional da nossa economia, que é um referencial histórico na nossa Região.
As pescas constituem um pilar estratégico para a Região, porque contribuem, de forma decisiva, para a nossa capacidade exportadora e para o nosso auto-abastecimento alimentar e ,para além disso, geram uma actividade económica que abrange cerca de oito centenas de empresas que criam riqueza e proporcionam rendimentos a mais de quatro mil famílias.
Ao longo desta legislatura temos apostado sempre numa política de fortalecimento deste ramo produtivo da nossa economia marítima, que o tem dotado com melhor capacidade de pesca, com uma rede portuária que proporciona um suporte logístico adequado às empresas e aos profissionais e com uma melhor estrutura de comercialização e transformação.
Implementámos dezoito regimes de apoio e de incentivos, que estão actualmente ao dispor das empresas e profissionais do sector e que garantem mecanismos de apoio à exploração das embarcações e à compensação salarial das companhas, bem como ao investimento na modernização da fileira extractiva e dos ramos da comercialização e transformação.
Para além da grande reforma que realizámos nas nossas zonas portuárias e nas condições de exportação de pescado, operámos um ajustamento e uma modernização na nossa frota de pesca, que a preparou para o futuro.
Ao mesmo tempo que reduzimos para metade o número de embarcações, que passaram de 1.500 para cerca de 650, conseguimos, graças a um regime excepcional de apoio à renovação da nossa frota, que foi negociado com sucesso com a União Europeia, equipar a Região com uma frota moderna, polivalente, com boas condições de trabalho e de segurança a bordo e com capacidade de ocupação do Mar dos Açores.
Nesta legislatura vamos continuar a apoiar os armadores na modernização das suas embarcações, tendo em vista conseguir uma melhor conservação de pescado a bordo e também possibilitar a instalação de novos equipamentos e estruturas, que permitam diversificar e valorizar as capturas da nossa frota.
No próximo ano vamos prosseguir com a reforma da nossa rede portuária de forma a servir melhor os nossos pescadores. Vamos iniciar a ampliação dos portos de Rabo de Peixe, da Povoação e do Porto Judeu, vamos começar a construção do cais de pescas em São Roque e também vamos executar o melhoramento de abrigo do porto de pescas da Praia da Graciosa. Iremos também instalar dois novos pórticos de varagem, um em Vila do Porto e outro na Praia da Vitória.
No que respeita à requalificação da rede de frio, que intensificámos nesta legislatura, em todas as ilhas da nossa Região, integrando equipamentos de produção de gelo e de congelação e câmaras de frio para armazenamento de pescado, realçamos a construção no próximo ano de três novos entrepostos frigoríficos na ilha São Miguel, nomeadamente um de grande capacidade em Ponta Delgada e outros dois de média capacidade em Vila Franca e na Ribeira Quente.
O nosso propósito é alcançarmos uma melhoria gradual da qualidade de conservação e o aumento da nossa capacidade de armazenamento dos produtos da pesca, de forma a aproveitarmos melhor as oportunidades que surjam nas capturas e nos circuitos de comercialização de pescado congelado e transformado.
A preparação do futuro neste sector não dispensa a formação como meio de valorização individual e empresarial da pesca. O alargamento das nossas competências, no âmbito da certificação e formação, por via da revisão entretanto operada no nosso Estatuto, é um estimulo para continuarmos a melhorar e reforçar o programa de formação nas pescas, de molde a acompanharmos a evolução que se vai operando nas matérias relacionadas com a qualidade do pescado, com a segurança marítima e com a gestão das empresas.
Mas, quando abordamos a pesca, não podemos deixar de debater a questão da sustentabilidade, porque a actividade piscatória só pode ter futuro se existir sempre peixe em quantidade suficiente que permita uma actividade extractiva que garanta o desenvolvimento económico e a manutenção de postos de trabalho a um nível adequado aos recursos existentes.
Como se sabe, a gestão da sustentabilidade das nossas águas não pode ser assegurada isoladamente pela nossa Região, porque estamos inseridos num contexto europeu, e por isso temos de trabalhar de forma articulada e integrada, para aproveitar as oportunidades que nos aparecem no âmbito deste novo ciclo da política comum de pescas que se aproxima.
O novo regulamento orientador da política comum de pescas deu um passo em frente na defesa dos nossos interesses, porque, a nível comunitário, foi consolidado o direito que a Região tem a uma área de protecção especial de 100 milhas e, ao mesmo tempo, abriu caminho para podermos alargar esta zona de protecção até às 200 milhas por via dos regulamentos que irão gerir as diversas pescarias exercidas pelas frotas europeias.
Defendemos e contamos que esta nova década da política de pescas tenha um enquadramento suficientemente flexível, que possibilite adaptações regionais, de acordo com as capacidades reais das diferentes zonas de pesca, que garanta o desenvolvimento sustentável das comunidades piscatórias de regiões marítimas como a dos Açores. É nesse sentido que vamos continuar a trabalhar afincadamente para a defesa dos nossos interesses estratégicos junto da União Europeia.
Na actual conjuntura, a fileira extractiva tem absorvido alguma mão-de-obra que tem transitado de outros sectores profissionais. Esta situação, nalgumas pescarias, não só tem originado alguma pressão para maiores capturas, como tem provocado alguma distorção na distribuição dos proventos da pesca, pelo facto de algumas embarcações terem excedido as suas necessidades efectivas de pessoal e não terem ponderado as suas possibilidades de pesca.
A nossa frota deve exercer a sua actividade mantendo o equilíbrio existente entre as capturas e a dimensão das companhas, porque de facto existe uma capacidade limite do número de profissionais que podem estar ligados às embarcações, que uma vez ultrapassada conduz a uma pesca mais intensiva e menos sustentável, que origina insuficiências de rentabilidade das empresas e de rendimentos das pessoas.
Por isso, em articulação com as associações da pesca e com o Departamento de Oceanografia e Pescas, vamos instituir gradualmente um modelo de gestão que garanta o equilíbrio entre a frota com capacidade de deslocação para várias zonas de pesca e a frota que está limitada a trabalhar perto da costa da sua ilha e que utiliza artes mais pequenas e menos intensivas. O nosso objectivo, após um amplo debate que estamos a fazer com os pescadores, é o de garantir um equilíbrio entre a sustentabilidade biológica dos recursos e a sustentabilidade económica e social das comunidades que dependem exclusivamente da pesca de proximidade nas diferentes ilhas do nosso arquipélago.
A rentabilização das capturas efectuadas no Mar dos Açores passa, também, pela diversificação da forma de apresentação dos produtos que são comercializados. Por isso, é fundamental apostar no mercado da congelação e transformação, para além do mercado de frescos, para que se consiga um aumento de produtividade e uma valorização das espécies que não estão ainda a ter um adequado aproveitamento comercial, mas que tem potencial de exploração.
As nossas empresas de comercialização e transformação necessitam de aproveitar melhor os meios financeiros que estão à sua disposição para se modernizarem, de forma a aumentar a sua capacidade de inovação de produtos de qualidade e a sua competitividade, num tempo em que o mercado europeu está a ser invadido por produtos de países terceiros, de menor qualidade mas a preços incomparavelmente mais baixos.
O investimento previsto neste plano para o sector das pescas constitui uma oportunidade de valorização da nossa Região, por via do desenvolvimento de um sector produtivo que tem no território marítimo dos Açores um meio de sustentação económica.
O sector das pescas, com o seu capital humano e com as suas empresas, é um pilar chave, que é imprescindível no modelo de desenvolvimento económico e social que queremos na nossa Região.”
GaCS
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