Texto integral da declaração proferida hoje na Horta pelo Vice-Presidente do Governo, Sérgio Ávila, na conferência de imprensa de apresentação das propostas de Orçamento e de Plano de Investimentos da Região para 2011, na qual participou também o Secretário Regional da Presidência, André Bradford:
“O Governo dos Açores entregou, hoje, na Assembleia Legislativa, a proposta de Orçamento e de Plano de Investimentos da Região para 2011.
O Orçamento da Região Autónoma dos Açores prevê a dotação global de 1.117,3 milhões de euros, excluindo as contas de ordem, o que corresponde a uma redução de 1,4% em relação ao orçamento de 2010, do qual se evidenciam os seguintes aspectos mais relevantes:
- A continuação do esforço de redução das despesas correntes da Administração, registando-se a diminuição, sem incluir a dotação provisional de 1,7% do total das despesas de financiamento, a redução em 5% na aquisição de Bens e Serviços Correntes, com excepção do sector da Educação e em 12,5% na aquisição de Bens de Capital.
- O aumento de 20,6 milhões de euros do financiamento do Serviço Regional de Saúde, através das transferências para as unidades de saúde e financiamento dos Programas de Saúde Pública (mais de 15,6 milhões de euros) e para os investimentos em novos equipamentos e instalações (mais 5 milhões de euros).
- A redução em 36% do recurso ao endividamento, sendo que a diminuição da receita orçamental, em 1,4%, deriva exclusivamente da menor utilização de empréstimos como fonte de financiamento.
- A estabilização do valor das receitas efectivas da Região, em relação ao ano anterior, tendo em conta que o aumento em 3,5% das receitas Próprias da Região e de 6,8% das receitas de fundos comunitários equilibra e anula o efeito da redução das transferências directas do Orçamento de Estado.
- A manutenção, sensivelmente em níveis idênticos, do Investimento Público, que terá em 2011 um valor de 801,3 milhões de euros, sendo 506,6 milhões de euros, referentes a investimentos financiados directamente pelo Orçamento Regional, concretizando-se assim, um dos nossos principais objectivos e constituindo este facto um importante contributo para a estabilidade, confiança e expectativas dos empresários e agentes económicos e sociais açorianos.
No âmbito do Plano de Investimentos acentuamos a prioridade das acções de apoio às empresas e famílias açorianas, reforçando as dotações financeiras que têm maior valor reprodutivo e efeitos na sustentabilidade económica e na competitividade da economia açoriana e na criação de mais emprego, bem como as provisões para assegurar uma maior protecção e solidariedade social.
Neste contexto, os recursos financeiros para a concretização do objectivo “Promover o Crescimento Sustentado da Economia”, terão um aumento de 13 milhões de euros, passando a representar 36,7% do total do investimento, o que corresponde a 294,2 milhões de euros e os recursos disponibilizados no âmbito do objectivo “Reforçar a Solidariedade e a Coesão Social” vão, em 2011, aumentar 20%, passando a ter uma dotação de 78,8 milhões de euros, o que é demonstrativo do cumprimento integral das prioridades definidas para o próximo ano.
O Governo dos Açores decidiu também disponibilizar, em 2011, 188,7 milhões de euros para investimentos, que visam reforçar as qualificações e competências dos Açorianos, o que representa cerca de 20% do total do Investimento Público, sendo que 90,4 milhões euros se destinam à promoção das políticas de Emprego e Formação Profissional.
Em termos de programas sectoriais, o Governo, apesar de não prever um aumento do Investimento Público, decidiu reforçar o financiamento dos Programas “Desenvolvimento de Infra-estruturas e de Sistemas de Saúde” em 44%, aumentar a dotação do Programa “Desenvolvimento do Turismo” em 32% e do “Desenvolvimento dos Sistemas de Solidariedade Social” em 27%, bem como aumentar em 7,8 milhões de euros o financiamento do “Aumento da Competitividade” dos sectores Agrícolas e Florestais e em 3,1 milhões de euros a “Consolidação e Modernização do Transporte Marítimo”.
No âmbito do reforço dos apoios às famílias, no sentido de minimizar os efeitos negativos das medidas do Orçamento de Estado e de dinamizar e apoiar as empresas açorianas, a sua competitividade e a sua capacidade de criar emprego, o Governo Regional decidiu no âmbito do Plano e Orçamento para 2011:
- Garantir uma Remuneração Compensatória aos trabalhadores da Administração Pública Regional e Hospitais, EPE, cuja remuneração total ilíquida seja igual ou inferior a 2000€, que assegure a manutenção do seu nível remuneratório total ilíquido, igual ao verificado antes da redução imposta pelo Orçamento do Estado para 2011 e aos trabalhadores com vencimento bruto superior a 2000€, um nível de remuneração ilíquida não inferior a 2000€.
Com esta medida, garantimos que mais 3700 funcionários da Administração Regional mantenham o mesmo nível de remuneração ilíquida em 2011, não sofrendo qualquer redução do seu vencimento base.
- Criar um Fundo de Compensação Social, com a dotação inicial de 7 milhões de euros, destinado a financiar a criação de mecanismos complementares de apoio às famílias açorianas e a apoiar eventuais situações sociais pessoais de emergência.
- Aumentar o Complemento Regional de Pensão em 4,4%, assegurando um crescimento quatro vezes superior à inflação deste apoio social, fixando em 2011, em 630 euros, o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1º escalão, que representam 88% dos pensionistas, e em 21.538.400 euros a dotação financeira deste complemento social. Com esta medida, assegura-se que 35.186 idosos açorianos beneficiem em 2011de um aumento real do seu complemento regional de pensão.
- Aumentar em 11%, o Complemento Açoriano ao Abono de Família para crianças e jovens, que irá abranger 42.124 beneficiários.
- Criar uma majoração, correspondente a 100% do Complemento ao Abono de Família, para os filhos dos desempregados que tenham deixado de usufruir do subsídio de desemprego em virtude da redução legislativa do período de atribuição do subsídio e que não tenham comprovadamente recusado qualquer proposta de trabalho.
- Suspender o aumento das comparticipações das famílias pela utilização dos serviços de amas, creches, jardins-de-infância e ATL’s, abrangidos por instrumentos de cooperação com a Segurança Social, repondo os valores definidos pela Portaria 86/2006.
- Aumentar em 42%, em relação ao valor previsto na Ante-Proposta de Plano, a dotação para bonificação de juros à actividade empresarial privada, de modo a assegurar a criação de novos mecanismos de apoio e facilitação ao financiamento das empresas açorianas.
- Proceder à revisão e reestruturação do sistema de incentivos de apoio ao investimento privado – SIDER –, simplificando os procedimentos, desburocratizando os processos de análise e reforçando a incidência dos apoios às empresas e sectores com capacidade de exportação ou que potenciem a redução de importações.
- Implementar, já a partir de 2011, de forma mais consistente, o reforço da coordenação entre as acções de promoção externa dos produtos regionais, acentuando também a sua interligação com as empresas açorianas, assegurando-se um esforço integrado de promoção dos produtos açorianos e da gestão das dotações orçamentais, previstas nos vários sectores para este efeito.”
GaCS/VPGR/FG
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