O Governo dos Açores manifestou-se hoje satisfeito com a publicação em Diário da República do diploma de desafetação do domínio público aeroportuário do Estado que transfere para o domínio privado da Região as parcelas de terreno e os edifícios e infraestruturas nelas implantadas.
O Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, numa reação à publicação, salientou que “a transferência permite ao Governo dos Açores desenvolver os planos e os projetos que tinha já identificado para o local, designadamente o plano de desenvolvimento estratégico para aquela área, o que permitirá ao Governo concretizar o compromisso assumido com os marienses.
Esse compromisso era, como recordou, “afetar as estruturas habitacionais ao desenvolvimento de uma política habitacional”, no sentido de procurar resolver os problemas desse sector na ilha de Santa Maria.
Recentemente, na última visita estatutária àquela ilha, o Governo dos Açores já tinha anunciado que, após a conclusão do processo de transferência da propriedade dos terrenos da ANA, EP para a Região, iria lançar a consulta pública da anteproposta do Plano de Ordenamento da Zona Envolvente ao Aeroporto de Santa Maria, potenciando a participação de todos os cidadãos na definição do planeamento daquelas infraestruturas.
O lançamento desta consulta pública, que aguardou mais de um ano pela conclusão do processo de transferência da propriedade daqueles terrenos, permitirá concretizar o Plano de Ordenamento, que visa criar condições para dinamizar e qualificar toda a zona envolvente ao Aeroporto, fomentando o desenvolvimento de novas atividades económicas e empresariais.
Ao mesmo tempo, serão também definidos os critérios de atribuição das habitações integradas na zona envolvente ao aeroporto de Santa Maria e correspondente gestão dos espaços, potenciando a requalificação urbanística daquela área.
GaCS
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