Notícias dos Açores: Intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social

Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Piedade Lalanda, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas do Plano Anual e do Orçamento da Região para 2014:

“Num país que vê morrer diariamente o Estado Social e onde o apoio às famílias cai para níveis comparáveis com os existentes há dez anos atrás, os Açorianos continuam a contar com o Governo Regional em termos de apoios sociais.

Ao decretar o corte no rendimento disponível das famílias, “para não cair em incumprimento com o exterior, o Estado Português está entrando, amplamente, em incumprimento perante os cidadãos”, como referia o Dr. João Bosco da Mota Amaral num artigo de opinião do passado domingo, 24 novembro de 2013. E acrescenta, “uma redução de direitos, que se traduz num retrocesso à assistência social de tempos antigos”.

Contrariando a política do Governo da República, da responsabilidade do PSD e CDS-PP, que corta indiscriminadamente nas prestações sociais, sem poupar reformados, pensionistas, doentes ou viúvas, o Governo Regional reforça os complementos regionais de apoio direto aos idosos, às crianças e garante o pagamento de rendas habitacionais às famílias de menores recursos, atenuando as medidas de austeridade impostas.

Enquanto a nível nacional os parceiros sociais veem reduzidas as comparticipações que garantem o seu financiamento, na Região os representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social e das Misericórdias dos Açores assinam com a Secretaria Regional da Solidariedade Social um Acordo Base. O primeiro acordo deste tipo na história da cooperação entre o Governo e as Instituições da Região.

Um acordo que consensualiza o modelo de financiamento subjacente à colaboração entre Governo e Instituições, no qual se definem as regras deste novo modelo de financiamento das instituições sociais, de forma participada, transparente e consciente, por estar em causa a justiça e equidade no relacionamento do Governo com todos os parceiros sociais envolvidos, a sustentabilidade das respostas sociais disponibilizadas aos Açorianos e a manutenção dos postos de trabalho.

A assinatura deste Acordo Base resultou da negociação e do diálogo, a que o Governo nunca se esquivou. Negociação que permitiu esclarecer dúvidas, identificar objetivos comuns e divergências de opinião, afastando interpretações politiqueiras dos normativos legais. Com diálogo foi possível consensualizar a tabela de valores padrão, enviada ainda este mês para publicação no âmbito do Despacho Normativo que enquadra os Contratos de Cooperação Valor Cliente.

O plano para 2014, nos capítulos da Solidariedade Social e da Habitação, concretiza uma política de combate às desigualdades sociais.

É nesta linha de ação que se insere o investimento proposto no domínio da habitação.

Um investimento reforçado em 27%, ou seja mais 4,5M€, destinado à reabilitação e renovação urbana e às medidas de apoio ao arrendamento social e cooperação, com destaque para estas, onde se regista um aumento de 50% comparativamente a 2013.

Desta forma, o Governo aumenta o rendimento disponível das famílias, promove o desenvolvimento local e contribui para garantir o direito à habitação, particularmente aos agregados mais fragilizados, nomeadamente monoparentais ou com menores a cargo.

Atualmente, são cerca de 1.900 famílias apoiadas em termos habitacionais, das quais mais de um milhar pela via do realojamento, no regime de renda apoiada, e as restantes cerca de 800 ao abrigo do incentivo ao arrendamento, que assume, em média, 50% do valor da renda. Ainda este ano deram entrada 400 novos processos candidatos a este tipo de apoio.

E como, em matéria de habitação, os apoios não se esgotam na atribuição direta pela Região, destacamos ainda os conferidos pela Sociedade de Promoção e Reabilitação de Habitação e Infraestruturas, com cerca de 940 famílias realojadas, das quais aproximadamente 28% em regime de propriedade resolúvel.

No âmbito ainda da política habitacional, em 2014, serão colocados pela Direção Regional da Habitação, através de concurso público, cerca de 100 imóveis habitacionais para arrendamento, com opção de compra, materializando um compromisso anunciado no início desta legislatura.

Estes concursos, destinados a famílias com residência na Região Autónoma há pelo menos três anos, irão privilegiar casais jovens e preveem uma majoração para os agregados monoparentais e os que integram pessoas portadoras de deficiência.

Vamos continuar a apostar na recuperação de habitação degradada, bem como na reabilitação e renovação urbana, concretizando os investimentos calendarizados na Carta Regional de Obras Públicas, um instrumento de planeamento de extrema importância para as empresas açorianas de construção civil, onde destacamos os empreendimentos da Terra Chã e do Bairro Nossa Senhora de Fátima (vulgo Joaquim Alves), cujos procedimentos se iniciam no próximo ano, num valor superior a três milhões de euros.

É também numa ótica de combate às desigualdades sociais que se insere o incremento dado às hortas comunitárias, desenvolvidas em terrenos cedidos pelo Governo, em parceria com Juntas de Freguesia ou Instituições de Solidariedade Social, que estão a tornar-se num importante complemento ao rendimento das famílias que as trabalham.

Em matéria da rede de equipamentos sociais, o plano de investimentos para 2014 privilegia o apoio aos idosos, reforçando em 51% a dotação do plano anterior.

Num contexto de envelhecimento demográfico, é fundamental garantir uma resposta de qualidade ao nível dos serviços de apoio, seja no domicílio, nos lares ou nos centros de dia.

Daí o investimento na segunda fase da remodelação do Lar D. Pedro V, na ilha Terceira, o Lar do Pico da Pedra, em S. Miguel, a ampliação do Lar da Piedade, na ilha do Pico, ou a remodelação do Lar do Corvo.

Para além desta intervenção, que reabilita e melhora as condições de resposta aos idosos, o Plano prevê a continuidade do programa de Turismo Sénior, que irá proporcionar o acesso a viagens de lazer e convívio, com claros benefícios para um envelhecimento ativo.

Como política de família, o Governo tem apoiado os cuidadores informais, em geral familiares dos idosos, através de ações de formação, que irão culminar em 2014 com a criação do gabinete de apoio ao cuidador, numa estratégia de suporte psicossocial a estas famílias.

Durante esta legislatura, será alargada a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, de modo extensivo a todos os concelhos, contemplando uma adequada distribuição do número de camas, conforme prevê o plano de ação elaborado pela Comissão Regional de Cuidados Continuados.

Ainda no âmbito do apoio direto aos idosos, está em curso a criação de uma plataforma de ajudas técnicas, facilitando o acesso a recursos disponíveis na região, em regime de empréstimo.

A aposta deste Governo foi, desde a primeira hora, na reabilitação, remodelação e ampliação de infraestruturas existentes na rede, alargando a novas respostas quando necessário.

É neste contexto que se insere o investimento nas novas creches de Vila do Porto ou do Nordeste; o investimento na reabilitação e beneficiação do Centro Infantil “O Baloiço” e do infantário "O Carrocel", em Angra do Heroísmo; a adaptação de um espaço urbano em Ponta Delgada para atelier de tempos livres da Cáritas ou ainda a remodelação prevista para a creche "O Castelinho", na Horta, esta última contando com a parceria da Secretaria Regional da Solidariedade Social e da Secretaria Regional da Educação.

O superior interesse da criança é uma exigência política deste Governo, que orienta as medidas para a infância. Nesse sentido, terá lugar no próximo mês um encontro regional destinado aos técnicos que integram as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, proporcionando formação e partilha de boas práticas, instituindo uma prática de acompanhamento regular e de proximidade.

As políticas sociais são por natureza políticas de família.

Neste domínio e de acordo com o relatório 2012 do Observatório das Famílias, o Governo da República promove o assistencialismo. Se, por um lado, corta montantes e dificulta o acesso às prestações sociais, particularmente para famílias com menores a cargo, por outro reforça a criação de cantinas sociais, como resposta à perda de rendimento dessas famílias, agravando a desigualdade e a pobreza. Corta nos apoios que permitem às famílias a aquisição de géneros alimentares e apresenta como alternativa a “oferta” de refeições. Corta nos apoios integradores e autonomizadores e investe em respostas de cariz assistencialista que estigmatizam, promovem e perpetuam dependências.

Os Açorianos também estão sujeitos a esta política do Governo da República do PSD/CDS-PP, abrangidos pela redução nas prestações sociais.

Consciente deste impacto, o Governo Regional, ao contrário do que acontece no continente, garante e quer reforçar uma Ação Social de proximidade e de acompanhamento às famílias que são confrontadas com a perda de rendimentos e a falta de esperança, que as faz desistir de lutar.

Mais uma vez, o Plano contempla, através do Fundo Regional de Ação Social, o reforço dos montantes destinados a apoiar as famílias em situação de grave precariedade económica ou emergência, bem como o reforço de 1,5 milhões de euros destinados ao funcionamento da Rede Regional de Equipamentos Sociais.

Como temos vindo a afirmar, e ao contrário do que alguns quiseram fazer crer, continuamos comprometidos com os nossos parceiros na oferta de respostas sociais aos Açorianos e às Açorianas. Não vamos cortar nessa dotação. Vamos sim reforçá-la em 1,5 milhões de euros. Queremos continuar a apoiar os que mais precisam, com maior justiça, qualidade e rigor.

Os Açorianos sabem-no, os nossos parceiros sabem-no. Sabem que podem confiar neste Governo.

Em relação aos públicos com necessidades especiais e aos grupos mais vulneráveis, destaco o trabalho de parceria e articulação que tem sido implementado com diversas associações parceiras, seja na criação de novas respostas, como o Centro para a Deficiência, em Ponta Delgada, seja na definição de estratégias que reforcem a intervenção precoce, a melhoria da qualificação e a promoção da empregabilidade de pessoas com deficiência, intervenções que terão um maior incremento no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

No âmbito da igualdade de oportunidades, um eixo transversal a todas as políticas sociais, iremos dar continuidade ao trabalho em parceria com a sociedade civil para implementar o II Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, atendendo aos resultados obtidos no I Plano, cuja taxa de execução foi de 77%.

A terminar, e porque a política social só terá resultados se for integrada e transversal a todos os departamentos do Governo em parceria com a sociedade civil, orgulhamo-nos de, ao longo deste ano, ter conseguido juntar à mesma mesa, e por mais de uma vez, associações e entidades diferentes que, de forma construtiva, se dispuseram a pensar e a concretizar soluções integradas para os problemas sociais que nos preocupam a todos.

A solidariedade exige cooperação.

Cooperação é a palavra de ordem deste Governo em matéria de política social.

Cooperação com os parceiros sociais, para continuarmos a assegurar a prestação de serviços de proximidade através da rede de equipamentos sociais.

Cooperação com os Açorianos, atenuando o impacto da austeridade que reduz direitos e penaliza famílias e empresas.

Agindo em conjunto, Governo, parceiros sociais e cidadãos em geral, faremos mais e melhor, desde que rentabilizemos o que somos e o que temos.

Disse.”