Intervenção do Secretário Regional dos Recursos Naturais

Texto integral da intervenção do Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luis Neto Viveiros, proferida hoje, na Horta, na apresentação das propostas do Plano Anual e do Orçamento da Região para 2014:

“Neste debate parlamentar sobre o Plano Anual e Orçamento para 2014 cabe-me intervir sobre os programas 2, 3 e 12, relativos, respetivamente, aos setores da Agricultura, das Pescas e do Ambiente.

Perspetivando o cumprimento do Programa do Governo e das Orientações de Médio Prazo 2013-2016, reforçamos, na presente proposta de Plano, as estratégias fundamentais à capacitação das atividades produtivas na agricultura e nas pescas, fortalecendo o desempenho, a competitividade e o rendimento de todos os seus agentes económicos.

Ao setor agropecuário e florestal regional estão alocados 141,7 milhões de euros, que representam um reforço do investimento em relação ao ano que agora termina de 1,2 milhões de euros. Sinalizamos assim uma contínua aposta na principal base produtiva da Região.

Nas últimas duas décadas, a Região exibiu uma inequívoca reestruturação do setor agrícola, resultante de um processo de ajustamento que se situou em duas vertentes:

Em primeiro lugar, através da redução substancial do número de explorações;

Em segundo, pelo aumento relevante da sua dimensão média e dos seus efetivos, consubstanciados na intensificação da atividade agrícola.

Na base desta evolução, estão significativos investimentos, consumados na modernização das explorações. Na vigência do atual Quadro Comunitário de Apoio (QCA) foram aprovados mais de 1.000 projetos, representando um investimento superior a 80 milhões de euros.

O investimento realizado permitiu, por um lado, reduzir constrangimentos que então se colocavam à competitividade das explorações e, por outro, promover a modernização das empresas agrícolas e agroalimentares dos Açores, capacitando-as para modos de produção inovadores, melhorando a sua capacidade exportadora e, ao mesmo tempo, conseguindo manter, com estabilidade, a sua relevância social e económica.

Contribuíram assim, o Governo e os empresários do setor, para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável, respeitando os valores paisagísticos e ambientais, aliás, já em sintonia com as principais orientações previstas para o próximo período de programação.

Registamos, com orgulho, a maior taxa nacional de jovens a trabalhar na agricultura. Este facto, indicia, por si só, uma excelente perspetiva de sustentabilidade para o setor agrícola no futuro que aí está.

No próximo período de programação pretende o Governo dos Açores estimular, ainda mais, a entrada de jovens na agricultura, promovendo um setor rejuvenescido, liderado por gente dinâmica, empreendedora, capaz de conjugar de modo rentável a imagem açoriana, a nossa qualidade e a segurança dos nossos produtos.

Permitam-me relevar o setor do leite pelo seu dinamismo. Num cenário de desmantelamento de quotas que se aproxima, é particularmente importante manter a pressão junto da Comissão Europeia no sentido da salvaguarda desta produção nas Regiões Ultraperiféricas, onde os Açores são parte fundamental.

Tudo temos feito e continuaremos a fazer, por forma a estabelecer mecanismos adequados ao reforço da compensação dos produtores, seja através da revisão do POSEI, seja através do reforço dos pilares 1 e 2 do programa de desenvolvimento rural.

O setor agropecuário, nas atividades primárias, representa cerca de 9% do PIB da Região, um indicador relevante, quando comparado com os 2% a nível nacional.

Representa ainda um empregador marcante na Região, isto é, 13,8%, de acordo com os dados do SREA relativos ao segundo trimestre de 2013, bastante acima dos 10,5% do país e dos 5% verificados na União Europeia!

Ao nível da diversificação agrícola, importa continuar a aposta na revitalização das culturas tradicionais, bem como nas produções em que a Região é deficitária, reduzindo assim a nossa dependência do exterior e potenciando o mercado interno.

Por outro lado, continuaremos a apostar na diversificação da economia rural, através do desenvolvimento de atividades não agrícolas, criação de microempresas e incentivos às atividades turísticas no meio rural, também comparticipadas no âmbito do próximo Quadro Comunitário de Apoio.

A Política Agrícola Comum, recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu, garante à Região um envelope financeiro superior ao do Quadro que agora termina, facto que enalteço, atendendo ao enquadramento global europeu de recessão orçamental.

Temos, assim, boas razões para nos orgulharmos do caminho que já percorremos, mas temos também a consciência que mais e exigentes desafios iremos enfrentar.

Em 2014, concluiremos uma empreitada de reconhecido interesse estratégico para os Açores.

Refiro-me ao Laboratório Regional de Veterinária.

Trata-se de uma estrutura de natureza técnico-científica de elevada qualidade, que permitirá, não só satisfazer as necessidades da Região, mas também projetar o nome dos Açores para além das nossas fronteiras.

Já no primeiro trimestre do próximo ano ficará também concluído o Parque de Exposições de São Miguel, obra emblemática do Governo dos Açores, que certamente concorrerá para a promoção dos nossos produtos e, consequentemente, para o aumento da competitividade do setor agrícola regional.

Ao nível da sanidade animal, e em consequência do trabalho desenvolvido pela Autoridade Veterinária Regional, a Região atingiu um estatuto invejável à escala nacional e comunitária.

Seis das nossas ilhas detêm o estatuto de “Ilhas com efetivo bovino oficialmente indemne à brucelose”. Nas três restantes, S. Miguel, Terceira e S. Jorge, estamos prestes a atingir idêntica situação.

Mantemos o firme propósito de consolidar um estatuto sanitário de excelência e a observância das boas práticas produtivas. Estes são aspetos habilitantes da acreditação das nossas produções e da sua indiscutível e necessária diferenciação.

Nesta proposta de Plano prosseguimos ainda com outros investimentos públicos que são decisivos da competitividade e sustentabilidade das explorações agrícolas, designadamente na área das acessibilidades, da distribuição de água e do fornecimento de energia elétrica às explorações.

Em suma! O Governo dos Açores releva, nesta proposta de Plano para 2014, como principais objetivos para o setor agroflorestal o aumento do rendimento da produção regional, a sua modernização, a redução da dependência do exterior e o incremento das exportações das fileiras agroalimentar e agroflorestal.

A pesca é outro dos setores determinantes na economia açoriana, com particulares implicações na produção de riqueza, na inclusão social e na preservação dos valores culturais.

A modernização das infraestruturas e da atividade da pesca promovem o equilíbrio entre a gestão e a conservação dos recursos haliêuticos, o desenvolvimento sustentável do setor e a melhoria do rendimento de todos os seus agentes económicos.

A pesca representa um contributo significativo para as nossas exportações, é a atividade com maior impacto nos recursos marinhos e garante a coesão territorial de dezenas de pequenas comunidades, distribuídas pelas nove ilhas dos Açores.

As propostas para o setor das pescas constantes deste Plano espelham a aposta e a preocupação do Governo dos Açores na implementação de políticas de fortalecimento deste ramo produtivo da nossa economia marítima.

O incremento da procura de produtos naturais provenientes do mar, como é o caso do pescado, continuará a valorizar economicamente a pesca, que deverá diversificar a sua atividade, visando a captura de outras espécies ainda não exploradas, aproveitando assim, de forma sustentável, todo o potencial do Mar dos Açores.

Com esta proposta de Plano e Orçamento, daremos resposta às aspirações das comunidades piscatórias, consubstanciadas na melhoria das suas condições socioeconómicas, e incrementando políticas que visam a diversificação da atividade e das pescarias.

Fomentaremos novas formas de comercialização do pescado de menor valor comercial, contribuindo assim para a melhoria do abastecimento interno e, em consequência, substituindo as importações de produtos de menor qualidade no circuito da comercialização em congelado.

É nosso objetivo promover o uso de artes mais seletivas e menos nefastas para o ambiente marinho e encetar a mudança de paradigma no setor, envolvendo os produtores na área da comercialização, fomentando, desta forma, pescarias mais rentáveis.

O desafio será pescar com mais qualidade e em menor quantidade, concorrendo assim para o incremento do preço do pescado e vincando a diferença, essencialmente pela frescura e pelo reconhecimento das boas características do produto capturado.

A promoção da competitividade e sustentabilidade das empresas do setor, a aposta na inovação e na qualidade dos produtos, a implementação da aquicultura, recorrendo a regimes de produção e exploração ecologicamente sustentáveis, a correta adaptação do esforço de pesca aos recursos pesqueiros disponíveis e o incremento do valor do pescado são os nossos grandes desígnios para os próximos anos.

No âmbito do investimento de iniciativa pública, destacam-se, pelo seu volume financeiro, a conclusão das empreitadas dos portos de pesca de Rabo de Peixe e da Povoação.

Permitam-me relevar a construção do Entreposto Frigorífico de Ponta Delgada, obra esta que está em fase de adjudicação e que, com financiamento no âmbito do PROPESCAS, arrancará já no início do próximo ano, representando um investimento público da ordem dos 3,3 ME em 2014.

Com mais este investimento estratégico para os Açores, ficará a Região dotada de maior capacidade de conservação e de congelação dos produtos da pesca, conforme definimos na nossa estratégia de incremento do preço e da melhoria da qualidade em que estamos fortemente empenhados.

Esta proposta de Plano dota ainda importantes meios financeiros à investigação científica dos nossos recursos pesqueiros e do Mar do Açores, através da celebração de protocolos de cooperação com o Centro IMAR da Universidade dos Açores.

Refiro-me ao programa nacional de recolha de dados da pesca, ao programa de observação das pescas dos Açores POPA, ao GEPETO e ainda a projetos no âmbito da avaliação dos mananciais das espécies demersais, de profundidade.

Neste âmbito, quero também realçar o desenvolvimento do estudo de identificação das áreas potenciais de implementação de estabelecimentos aquícolas, também em estreita cooperação com a Universidade dos Açores, que certamente irá contribuir, de forma decidida, para o desenvolvimento desta atividade nos Açores.

Para as pescas, a proposta consagra a dotação de 27,3 milhões de euros.

Além de toda a estratégia referida, importa ainda relevar as preocupações do Governo dos Açores no reforço da capacidade de intervenção das associações da pesca, parceiros fundamentais numa região dispersa como a nossa.

Nos domínios do Ambiente e da Gestão do Território, prosseguiremos a estratégia de investimento na promoção da qualidade ambiental, no uso sustentado dos recursos e na preservação e valorização das paisagens, dos espaços naturais e da diversidade biológica do arquipélago dos Açores.

Os resultados desta política de preservação e valorização do nosso património natural estão à vista e atestam o seu acerto, como o evidenciam as recentes distinções nacionais no âmbito do Prémio Nacional de Paisagem e do Green Project Awards.

Na conservação da natureza, daremos continuidade à monitorização e gestão da biodiversidade e concluiremos, até 2015, a rede de Centros de Interpretação Ambiental que hoje se assume também como elemento dinamizador da atividade económica e de promoção e animação turística das nossas ilhas.

Já no próximo ano, abriremos à visitação os centros de interpretação da Pedreira do Campo, em Santa Maria, e da Serra de Santa Bárbara, na Terceira.

Concluiremos as obras do Centro de Interpretação da Cultura do Ananás, em São Miguel, e daremos início aos procedimentos conducentes à execução das empreitadas da Casa dos Fósseis, em Santa Maria, e da Casa dos Vulcões, no Pico.

Em 2014, duplicaremos a capacidade operativa dos serviços da Direção Regional do Ambiente, ao mesmo tempo que o Plano de Investimentos concretiza um aumento significativo das dotações destinadas à requalificação e proteção de recursos hídricos, incluindo a monitorização das massas de água e a prevenção e análise de riscos.

Neste particular, serão concluídas as empreitadas na Ribeira do Testo e na Grota do Tapete, em Porto Judeu, na Ribeira do Cabo da Vila, na Lagoa, e na Ribeira do Vilão, no concelho da Ribeira Grande.

Serão ainda lançados diversos procedimentos por toda a Região, com destaque para as intervenções na Fajãzinha, nas Flores, na Ribeira Quente e Pilar da Bretanha, em São Miguel, e na Prainha do Norte, no Pico.

Merece ainda destaque o alargamento da Rede Hidrometeorológica à totalidade do grupo Central e ao Grupo Ocidental, com a instalação de 40 novas estações automáticas.

Dentro em breve, aprovaremos o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), consagrando importantes objetivos estratégicos.

Com a finalização das obras dos Centros de Processamento de Resíduos do Faial e de Santa Maria concluiremos, em 2014, a rede de Centros de Processamento em toda a Região.

2014 marca também o lançamento das empreitadas de selagem e requalificação das lixeiras e aterros, a começar pelas ilhas das Flores, Corvo e Graciosa.

Por outro lado, será implementado um programa de apoio técnico e financeiro à remoção de produtos contendo amianto em edifícios particulares, com prioridade para as situações de remoção obrigatória previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/A, de 28 de julho.

Estamos certos que o fortalecimento das políticas públicas de ambiente constituiu um fator essencial para a indução de importantes mudanças estruturais e que o Plano de Investimentos para 2014 representa um contributo efetivo para uma adequada relação do Homem com a Natureza.

Para terminar permitam-me ainda referir o Mar….

O mar corre-nos nas veias: é o passado, o presente, mas também é o nosso futuro.

Assim, é uma prioridade para o Governo dos Açores consolidar as atividades marítimas e marinhas que hoje são centrais na nossa vida e incentivar os grandes vetores que potenciarão de facto o desenvolvimento socioeconómico futuro assente na chamada economia azul.

A nossa estratégia para o mar assenta em princípios que nos permitirão continuar a ser uma região única no contexto nacional e europeu, pela forma sustentável com que nos relacionamos com o mar e com os seus recursos.

O Governo dos Açores continuará a assegurar a sua participação ativa em organizações e iniciativas europeias de conservação do meio marinho, como a OSPAR e Rede Natura 2000, em fóruns estratégicos na definição das políticas para o mar e em iniciativas no âmbito da Conferência das Regiões Periféricas da Europa, onde o mar assume relevância estratégica.

Em termos políticos, a Região mantém o compromisso de incentivar a exploração económica sustentável dos recursos marinhos e a conservação ambiental.

Neste período, iremos continuar a trabalhar medidas e planos de gestão que permitam aprofundar as funções da nossa abrangente e coerente rede regional de áreas marinhas protegidas costeiras e do inovador Parque Marinho dos Açores.

A implementação de modelos eficazes de gestão de áreas marinhas é uma prioridade para compatibilizar atividades socioeconómicas e utilizadores do mar com os valores ambientais.

O Plano para 2014 contempla ainda a continuação do projeto GEMAS, de prospeção de inertes costeiros, em ilhas onde esses estudos ainda não foram realizados, para avaliar os melhores locais para a extração de areia.

Na área da integração e criação de emprego, permitam-me destacar o arranque do projeto que levará à Escola do Mar dos Açores, uma iniciativa âncora para o desenvolvimento das profissões do mar.

Pretende-se que este centro de formação seja de excelência e contribua para suprimir a demanda de marítimos certificados no mercado regional, mas que também funcione como um polo de atração de públicos externos com interesse nas profissões do mar tradicionais e emergentes.

Para além das pescas e da navegação comercial e portuária, a formação de operadores marítimo-turísticos é percebida como uma área com grande capacidade de atração.

Numa perspetiva de continuar a garantir a qualidade da oferta balnear em todas as ilhas da região, este plano prevê a continuação da monitorização da qualidade da água das zonas balneares açorianas identificadas.

As ações de defesa da orla costeira, tanto na vertente da consolidação de arribas e taludes, sujeitas à erosão marinha acentuada, como na proteção de pessoas e bens em risco, são assumidas como prioritárias.

Atenção especial será dada igualmente ao ordenamento e gestão de domínio público marítimo que, como sabem, está na ordem do dia e foi recentemente debatida aqui neste Parlamento.

A manutenção da sustentabilidade das nossas atividades e o aprofundamento do potencial que o mar nos oferece só podem ser conseguidos com políticas articuladas e transversais, que permitam a conservação dos recursos e o desenvolvimento socioeconómico sustentável, alicerçadas num conhecimento científico sólido, com mecanismos eficientes de monitorização e de participação pública.

Este é um desígnio do Governo, porque, parafraseando Sophia de Mello Breyner:

“Há um intenso orgulho

Na palavra Açor

E em redor das ilhas

O mar é maior”.”

GaCS