Ministério da Administração Interna assinou contrato a adjudicar o sistema de vigilância da costa, cujo processo é contestado em tribunal por uma empresa do Governo dos Açores. MAI invocou "interesse público" para avançar
O presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César, deu luz verde para uma empresa pública desta região autónoma processar judicialmente o Ministério da Administração Interna (MAI) por alegadas irregularidades no concurso para o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC) da costa portuguesa.
A empresa em causa, Globaleda, de capitais maioritariamente do Governo açoriano, era uma das candidatas ao fornecimento do SIVICC, mas foi preterida, juntamente com a francesa Thales. O júri do concurso escolheu uma empresa espanhola, a Indra, com justificações que não convenceram a concorrência. O contrato foi ontem assinado, com a presença do ministro Rui Pereira, mas com a ausência, notada, do comandante--geral da GNR, força que vai gerir o sistema, por estar de férias.
Com autorização de Carlos César, a Globaleda avançou esta semana para a justiça, com uma providência cautelar visando suspender a adjudicação, mas a resposta do Tribunal Administrativo não chegou a tempo. Antes, a Thales, que seguiu a mesma estratégia de impugnação, já o tinha conseguido, mas a invocação de "interesse público'" por parte do ministério fez o tribunal anular a suspensão do acto. O DN tentou contactar Carlos César para comentar a assinatura, ontem, da adjudicação, mas, segundo o seu porta-voz, este "está de férias".
Os açorianos, que concorreram ao SIVICC aliados com uma das maiores empresas da indústria de defesa israelita, alegam que, " ao contrário do que está expressamente afirmado no despacho de adjudicação" do MAI, o relatório final do júri "não foi precedido de audiência prévia aos interessados", o que constitui, a seu ver, uma violação da lei.
Outras contestações ao processo de escolha, que o presidente do júri, João Carlos Silva, assegurou ter sido "totalmente transparente" dizem respeito à ausência de informação sobre o preço final da proposta vencedora, incluindo a manutenção do equipamento. O DN pediu esse valor ao MAI mas não obteve resposta. Em causa está o facto de ter sido, precisamente, a diminuição do preço de manutenção um dos motivos que serviu para a empresa espanhola ter sido a eleita.
Tal como já tinha sido contestado pela Thales, a Globaleda, lembra ao tribunal, que o júri não testou no terreno aquele que é o principal equipamento a concurso, os radares. Outra questão levantada é o júri ter considerado uma vantagem para a Indra um factor que não estava no caderno de encargos - a ligação do SIVICC português ao sistema de radares de Espanha - o que é considerada uma "violação do princípio de igualdade", pois tal requisito nunca foi pedido às outras empresas.
Em comentário às impugnações, o secretário de Estado José Magalhães disse que o Governo teve uma "paciência zen", respondendo a todas as observações e separando sempre o que disse serem "procedimentos sujos" de "agentes e autores que não dão a cara" e a actuação nos tribunais por parte dos concorrentes.
Fonte: Diário de Notícias
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