Na sequência da notícia publicada na edição de hoje do jornal “Diário Insular”, intitulada “Em relação ao serviço de público de transporte aéreo Não há qualquer proposta da Região”, o Governo dos Açores entende útil e necessário esclarecer o seguinte:
1. Na reunião que, a 18 de Agosto do corrente ano, o Secretário Regional da Economia teve com o Ministro da Economia e do Emprego, foi abordada, entre outros assuntos, a proposta do Governo dos Açores de rever o quadro legal das Obrigações de Serviço Público de transporte aéreo entre os Açores e o Continente com o objectivo de flexibilizar as acessibilidades aéreas, ao nível do preço das passagens e disponibilidade de lugares.
2. Nessa reunião, ficou acordado entre o Secretário Regional e o Ministro da Economia que, tendo em conta o trabalho já realizado sobre a matéria pelo Governo dos Açores, a forma de avançar com esse assunto era a indicação, pelo Ministro da Economia, de um interlocutor que pudesse, em conjunto com o representante do Governo Regional, analisar tecnicamente as propostas açorianas e construir uma solução satisfatória para ambas as partes.
3. Essa metodologia foi reiterada, quer no memorando dessa reunião que foi enviado pelo Secretário Regional da Economia ao Ministro da Economia e do Emprego e à sua Chefe de Gabinete a 19 de Agosto, quer em vários contactos telefónicos mantidos entre o Gabinete do Secretário Regional e o Gabinete do Ministro da Economia. Em nenhuma dessas ocasiões, foi manifestada qualquer discordância, reserva ou sugestão contrária ao acordado entre o Secretário Regional e o Ministro da Economia quanto à forma como o assunto deveria ser abordado entre os dois Governos.
4. Pelo exposto, facilmente se percebe porque razão o Governo da República, embora conhecedor da proposta do Governo dos Açores de rever as Obrigações de Serviço Público, não tem em seu poder os termos concretos da mesma.
5. O curioso número de diversão política protagonizado pelos Deputados do PSD/Açores na Assembleia da República nesta matéria, não deixa, contudo, de ser revelador. É que, às pergunta que constam do requerimento apresentado, e que são: “ Já nomeou o Governo da República um interlocutor para essa negociação?” e “Se sim, quem será esse interlocutor e quando está previsto que se iniciem essas negociações? Se não, o que falta para que essa nomeação aconteça?”, o Governo da República, cuidadosa e selectivamente, nada diz.
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