Texto integral da intervenção do Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, Luís Neto Viveiros, proferida hoje na cerimónia de inauguração do Centro de Processamento de Resíduos da Ilha do Faial:
“O conceito de desenvolvimento sustentável apoia-se em modos de produção e consumo que sejam viáveis a longo prazo.
Atendendo a que a produção de resíduos resulta de padrões de produção e consumo ineficazes, que utilizam recursos não renováveis e geram poluição, a sua adequada gestão e a minimização da sua produção, são objetivos prioritários das estratégias de desenvolvimento sustentável.
O princípio da hierarquia da gestão dos resíduos coloca a prevenção no topo da pirâmide, mas é fundamental atribuir conteúdo concreto a essa ideia, ou seja, a intenção de redução da produção de resíduos tem que ir para além do discurso e tem que inscrever-se num processo concreto de planeamento e de intervenção.
É neste contexto que o Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA) – cujo período de discussão pública terminou recentemente e que, em breve, será submetido para aprovação da Assembleia Legislativa – vem estabelecer o primeiro programa de prevenção da produção de resíduos na nossa Região.
A prevenção de resíduos pode, assim, ser definida como o conjunto de medidas tomadas para evitar que uma substância, uma matéria ou um produto se torne num resíduo e, como tal, pode assumir três formas distintas: a prevenção quantitativa (redução da quantidade de resíduos produzidos), a prevenção qualitativa (redução da perigosidade dos resíduos) e a diminuição de impactos ambientais dos resíduos ao longo do seu ciclo de vida.
Deste modo, consideram-se atividades que englobam a prevenção de resíduos a reutilização de produtos e materiais, a compostagem doméstica ou coletiva, a redução da quantidade de resíduos, o reaproveitamento de produtos, o prolongamento do tempo de vida útil do produto e a diminuição do teor de substâncias nocivas presentes nos materiais, entre outras.
A redução da quantidade de resíduos na fonte é essencial, pois significa reduzir o custo da gestão dos resíduos.
Neste sentido, ações de estímulo à reutilização e à compostagem doméstica e de aplicação do princípio do poluidor-pagador revelam-se essenciais ao sucesso de qualquer estratégia de prevenção.
Ações como a que a Câmara Municipal da Horta tem desenvolvido através da disponibilização de compostores domésticos merecem ser destacadas e devem ser um exemplo a seguir por outras autarquias, enquanto entidades responsáveis pela gestão em baixa dos resíduos urbanos.
Por outro lado, a implementação do princípio do poluidor-pagador no setor dos resíduos - ajustando os tarifários do setor dos resíduos ao modelo “pay-as-you-throw” (PAYT),o que significa pagar em função do que se deita fora e do que se separou, pode induzir alterações comportamentais, nomeadamente com a redução na quantidade de resíduos produzida e na quantidade separada e enviada para reciclagem.
Neste contexto, permito-me destacar a recente aprovação na Assembleia Legislativa do Decreto Legislativo Regional n.º 10/2014/A, de 3 de julho, que veio estabelecer medidas para a redução do consumo de sacos de plástico e estabelecer o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de sacos de plástico distribuídos ao consumidor final nos estabelecimentos de comércio a retalho nos Açores e cuja regulamentação já está concluída e será publicada dentro de pouco dias.
A fixação do valor da taxa ambiental aplicada sobre cada saco no valor de quatro cêntimos, isenta de IVA, a proibição da inserção de publicidade nos sacos de plástico leves e a determinação de um período de adaptação, de um ano para as grandes superfícies comerciais e dois anos para o pequeno comércio, dá bem nota da forma acertada e responsável como o Governo dos Açores abordou esta questão, contrariamente ao mau exemplo que temos assistido com a implementação de medida similar no território continental.
Estes mecanismos não podem ser encarados como fontes de financiamento do Estado, mas antes como instrumentos desincentivadores de determinadas práticas.
O sucesso da medida será, pois, aferido em função da redução da base tributária e da diminuição da receita arrecadada – estamos perante o que podemos designar de impostos autofágicos, que se consomem a si próprios.
Mas, sempre que a produção de resíduos não possa ser minimizada, as políticas públicas devem privilegiar a reutilização e, posteriormente, a reciclagem.
Importa, pois, reduzir os impactos ambientais negativos gerados pelos resíduos ao longo do seu ciclo de vida, desde o momento em que são produzidos até à sua eliminação, passando pela reciclagem.
Esta abordagem permite considerar cada resíduo, não apenas como uma fonte de poluição a reduzir, mas também como um recurso potencial a explorar. E é nesse contexto, que hoje aqui nos encontramos.
Para recuperar o valor dos resíduos, foram executados ou estão em curso, por todas as ilhas, investimentos que dotam os Açores de soluções tecnológicas eficazes e adequadas.
Nomeadamente, de triagem com vista à reciclagem, de valorização por compostagem e de eliminação, por via da valorização energética.
O Governo dos Açores promoveu a conceção e construção de infraestruturas de gestão de resíduos nas sete ilhas menos populosas, num investimento global de cerca de 40 milhões de euros.
Por outro lado, as associações de municípios de São Miguel e da Terceira desenvolvem atualmente investimentos nos respetivos Ecoparques, que incluem a construção de centrais de valorização energética dos resíduos que não podem ser reciclados ou sujeitos a valorização orgânica.
Quando em pleno funcionamento, a rede de Centros de Processamento de Resíduos e os Ecoparques de São Miguel e da Terceira empregarão, diretamente, mais de 150 trabalhadores - praticamente triplicando os atuais 53 trabalhadores -, e prevê-se que, no seu conjunto, venham a gerar um volume de negócios anual superior a dez milhões de euros.
A infraestrutura que hoje inauguramos, aqui na ilha do Faial, é mais um exemplo disso mesmo, já que vai permitir minimizar os impactes ambientais dos resíduos gerados na ilha e aproveitar o seu valor socioeconómico.
O Centro de Processamento de Resíduos do Faial representou um investimento de cerca de 5,7 milhões de euros e é uma unidade moderna, dotada de várias valências como seja:
Foi ainda transferida para esta unidade a linha de triagem de recicláveis da Câmara Municipal da Horta, evitando uma duplicação de investimentos.
E é com agrado que vemos a Câmara Municipal da Horta assumir a exploração deste centro, pelo período correspondente ao prazo de validade da sua atual licença para a operação da central de triagem, sem receber qualquer contrapartida financeira e com obrigações idênticas às constantes dos contratos e cadernos de encargos das demais concessões.
Esta opção do Município evidencia um compromisso claro com as políticas de sustentabilidade, ao assumir a responsabilidade de toda a fileira, integrando a gestão em baixa e em alta dos resíduos urbanos da ilha do Faial.
Ao promovermos a gestão adequada dos resíduos, apostando fortemente na recuperação do seu valor, estamos também a contribuir para as metas europeias de valorização.
Este é, aliás, o caminho que fará com que, em 2020, os Açores preparem para a reutilização e reciclagem, pelo menos, 50% dos resíduos urbanos, incluindo papel, cartão, plástico, vidro, metal, madeira e resíduos biodegradáveis.
A título de exemplo, os Centros de Processamentos de Resíduos das Flores e da Graciosa já encaminham para valorização mais de 85% dos resíduos urbanos recebidos.
Importa ainda salientar que a quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis destinados a aterro será reduzida para 33%, até 2020.
As opções políticas tomadas pelo Governo dos Açores em matéria de gestão dos resíduos apontam para que a deposição de resíduos em aterro seja reduzida ao mínimo indispensável e que os atuais locais de deposição (lixeiras e aterros) sejam objeto de intervenções de selagem e recuperação paisagística.
Neste quadro, iniciam-se no começo de março as empreitadas de selagem das lixeiras das ilhas Graciosa e Flores e está previsto começar ainda este ano a selagem dos aterros de Santa Maria e do Corvo.
Também já estão concluídos os projetos de selagem das lixeiras de São Jorge e do aterro do Faial, mesmo aqui ao lado, devendo os procedimentos para a contratação das empreitadas serem lançados ainda este ano, de forma a que as obras se iniciem logo no começo de 2016.
Este é, pois, um momento de viragem, em que somos protagonistas de uma mudança profunda, ao implementarmos uma das mais importantes reformas estruturais alguma vez feita nos Açores, e é com esta ambição transformadora que continuaremos a trilhar o caminho da sustentabilidade.
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GaCS
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