Declaração do Presidente do Governo dos Açores

Texto integral da declaração do Presidente do Governo dos Açores, Vasco Cordeiro, feita hoje, em Ponta Delgada, aos Órgãos de Comunicação Social:

“O Governo dos Açores apresentou ontem à Assembleia Legislativa da Região Autónoma as propostas de Plano de Investimentos e de Orçamento para o ano 2014.

Nesses documentos existem alguns aspetos que hoje gostaria de realçar.

O primeiro prende-se com a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada já este ano pela Assembleia da República e com o novo limite máximo de diferenciação fiscal.

Conforme é sabido, o Governo dos Açores sempre se bateu pela manutenção da possibilidade de termos taxas de impostos do IRS, IRC e IVA com um diferencial máximo de menos 30%.

Assim não entendeu a maioria do PSD/CDS-PP na Assembleia da República, que, pela sua vontade, impôs um aumento dos impostos aos Açorianos.

A forma como o Governo dos Açores responde a esta situação é o que hoje nos traz aqui.

Em primeiro lugar, o Governo Regional decidiu utilizar o valor máximo de redução fiscal que a nova Lei das Finanças Regionais permite à Região para as taxas de IRS, IRC e IVA.

É isso que consta da proposta de Orçamento apresentada e que terá como consequência que esses impostos terão nos Açores uma redução de 20% em relação aos praticados no restante país, diminuição máxima que a lei nos permite.

No entanto, como atrás se referiu, este esforço está limitado aos constrangimentos impostos pela nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, ou seja, mesmo utilizando esse máximo possível de diferenciação fiscal, os impostos nos Açores terão um aumento por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que a maioria PSD/CDS-PP aprovou na Assembleia da República.

Na verdade, consideramos que, particularmente no caso do aumento do imposto sobre o consumo, IVA, isso irá implicar um acréscimo dos custos de aquisição dos bens e serviços na Região, e, assim, penalizar o consumo e reduzir por essa via a atividade económica.

Dito de outra forma, esta medida terá impactos na redução do rendimento disponível das famílias, na retração da procura interna e na diminuição da rentabilidade das empresas.

Como temos sempre dito, é na reativação do poder de compra das famílias Açorianas que reside uma parte essencial para a reanimação das empresas Açorianas e para a recuperação da economia regional.

E se é certo que esse objetivo não se alcança por decreto, sobretudo quando a economia privada e as empresas se debatem com tantos constrangimentos, julgo que o Governo dos Açores, no exercício e no cumprimento daquela a que chamamos a Via Açoriana, deve, até ao limite dos nossos recursos e das nossas competências, aplicar todas as medidas que ajudem os Açorianos a ultrapassar esta fase tão difícil.

Assim, com o objetivo de minimizar o efeito decorrente, essencialmente, do aumento da tributação sobre o consumo e dos seus efeitos na atividade económica e no aumento dos custos da insularidade, o Governo dos Açores resolveu alargar a Remuneração Complementar, ampliando a abrangência e a intensidade desta última, criada em 2002, precisamente para minimizar o aumento dos custos da insularidade que se irão verificar em 2014 por via do agravamento fiscal.

Assim, de uma situação atual em que a remuneração complementar aplica-se a um universo de 7.590 funcionários públicos, esta medida passará a abranger um total de 13.861, sendo, assim, alargada a mais 6.271 funcionários públicos.

Os custos dessa ampliação ascendem a cerca de 12 milhões de euros, uma vez que, para além desse alargamento, há também um reforço da sua intensidade.

Com esta medida pretende-se minimizar o impacto no rendimento disponível das famílias beneficiárias da remuneração complementar, do aumento do imposto sobre o consumo, nomeadamente, os funcionários da administração regional e eventualmente da administração local, tendo em conta que constituem uma parte significativa da procura interna regional.

Refira-se que a aplicação dessa medida à administração local, a suportar pelos orçamentos das autarquias locais, dependerá sempre da decisão dos respetivos órgãos competentes.

Por outro lado, um outro setor que merece a nossa particular atenção é o dos nossos pensionistas e reformados, também severamente afetados pela conjuntura adversa que vivemos.

Assim, o Governo dos Açores decidiu reforçar, mais uma vez, o valor do Complemento Regional de Pensão, desta vez em 2%.

Esta medida, que beneficia cerca de 34 mil pensionistas e reformados, vê, assim, o seu valor novamente reforçado em 2014, após os aumentos que registou nos últimos anos, e irá representar, no próximo ano, um apoio de 25 milhões de euros aos nossos idosos e aos nossos pensionistas.

Na verdade, é de referir a este propósito que, apenas entre os anos 2009 e 2013, o Complemento Regional de Pensão aumentou mais de 20%.

Por último, e também como contributo para a concretização do objetivo de estimular a atividade económica geradora de crescimento económico e de emprego, propomos a criação de benefícios fiscais em sede de IRC,IMI e IMT para a concretização de projetos de investimentos que tenham relevância estratégica para o crescimento da economia regional e para a criação de emprego, dando assim um estímulo adicional ao incremento da competitividade do investimento privado na Região.

Um último aspeto que considero importante realçar prende-se com o facto de todas estas medidas serem desenvolvidas pelo Governo dos Açores, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento do dever de solidariedade que temos para com o País no seu todo, em especial no que respeita ao objetivo de consolidação das contas públicas nacionais.

O facto é que da Região Autónoma dos Açores resulta já um contributo acentuado em 2014 para os objetivos de consolidação do orçamental do país, através da redução em 67 milhões de euros das obrigações do Estado na solidariedade para com esta Região, e de, em relação a 2010, as transferências serem já inferiores em 105 milhões de euros.

Para além disso, a dívida pública dos Açores, de acordo com os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística, é de apenas 19% do nosso PIB, enquanto no país ultrapassa 124% do PIB.

Por seu lado, o défice da Região, de acordo com o INE, foi de 0,4% do PIB, tendo no país se situado acima dos 6%.

Consideramos, assim, justificável e necessário que o Governo dos Açores, naquilo que depende das suas competências e dos seus recursos, realize mais este esforço interno para reduzir o impacto sobre a atividade económica, o emprego e a procura interna deste aumento da carga fiscal decidida pela maioria PSD/CDS-PP".

GaCS