O Governo dos Açores, reunido na ilha de S. Jorge, no dia 7 de fevereiro de 2012, decidiu:
1. Apoiar em 50% do montante não comparticipado por fundos comunitários a obra da Casa Museu Cunha da Silveira, cujo lançamento do concurso pela Câmara Municipal das Velas se encontra previsto para o final do presente trimestre.
2. Proceder ao lançamento do concurso público da empreitada de construção da nova Escola Básica e Secundária das Velas até ao final do primeiro semestre de 2012, pelo valor de 14 milhões de euros.
3. Autorizar o procedimento de contratação da empreitada de construção do parque de estacionamento da Caldeira de Santo Cristo, na Estrada Regional n.º 2-2ª Ribeira Seca/Topo, concelho da Calheta, com um valor de 116 mil euros, numa área total de implantação de 878 metros quadrados e com um prazo de execução de 90 dias. Com esta obra garante-se maior segurança ao estacionamento de quem utiliza o trilho da caldeira.
4. Autorizar o procedimento concursal com vista à adjudicação da empreitada de reabilitação da Estrada Regional de acesso à vila da Calheta, desde o Matadouro, com um valor de um milhão e quarenta e quatro mil euros, numa extensão de cerca de quatro quilómetros, com um prazo de execução de nove meses, no quadro da reforma viária desta ilha e dos compromissos assumidos para esta legislatura.
5. Dar instruções à Transmaçor, SA, para iniciar os procedimentos necessários à criação de um passe social para as ligações marítimas de passageiros entre as ilhas do Triângulo. Trata-se de mais uma medida de apoio às famílias, em especial às que necessitam de deslocações diárias ou com muita frequência entre as ilhas de S. Jorge, Pico e Faial.
6. Apoiar a realização da XXV Semana Cultural das Velas, no montante de 30 mil euros, tendo em conta a forte componente de animação turística de que esse evento se reveste para a ilha de S. Jorge.
7. Atribuir a marca coletiva de certificação “Artesanato dos Açores” às “Espécies de São Jorge”, de acordo com o sistema de valorização de produtos açorianos, tendo em conta a sua reconhecida importância cultural e económica.
8. Apoiar a Santa Casa da Misericórdia da Calheta até ao montante de 160 mil euros para aquisição de mobiliário que se destina a equipar o Lar de Idosos.
9. Atribuir à Casa do Povo do Topo um apoio no montante global de 570 mil euros que se destina à reabilitação da Casa dos Tiagos, naquela freguesia. Este investimento consiste na recuperação de um edifício que integra o Inventário do Património da Região, permitindo assim devolver à freguesia do Topo um edifício de elevado valor cultural, cuja obra foi lançada na presente visita do Governo Regional.
10. Autorizar a aquisição de um equipamento de radiografia digital destinado à medicina dentária, promovendo um acompanhamento mais qualificado da Saúde Oral no Centro de Saúde das Velas.
11. Dar instruções à Unidade de Saúde de Ilha para, em parceria com as Obras Públicas, proceder à disponibilização de mais lugares de estacionamento junto ao Centro de Saúde da Calheta e dar início aos trabalhos de ampliação do Serviço de Fisioterapia.
12. Determinar que a IROA, SA, proceda ao lançamento da empreitada para equipar o furo de captação de água da Ribeira do Nabo com equipamento eletromecânico, ligação à rede pública de abastecimento de água e construção de um reservatório, conduta distribuidora e posto de distribuição de água à lavoura, com um custo previsto de duzentos e cinquenta mil euros.
13. Apoiar, técnica e financeiramente, a construção de três parques de retém para as operações de maneio e sanidade animal, no Caminho da Beira, em Santo Amaro, nas Pedras Brancas, em Santo Antão, e no Alqueive do Topo.
14. Dar início à primeira fase das obras de beneficiação do Matadouro Industrial de S. Jorge, visando o reforço significativo da sua disponibilidade de frio e da capacidade de exportação de carne.
15. Renovar os protocolos de cooperação com a Associação Agrícola da Ilha de S. Jorge e com a Associação de Jovens Agricultores Jorgenses, reforçando a melhoria dos serviços prestados aos agricultores.
16. Promover ações de formação e divulgação agrária no âmbito da nutrição animal e da melhoria das pastagens e forragens, procedendo, em colaboração com as associações de produtores, à instalação de pastagens experimentais.
17. Proceder à aquisição de um terreno para licenciamento e extração dos inertes necessários à recuperação e manutenção da rede de caminhos rurais e florestais sob administração dos Serviços Florestais.
18. Autorizar a produção de uma exposição permanente sobre o Parque Natural de São Jorge, para instalação na sede do Ecomuseu de São Jorge, no Norte Grande.
19. Proceder à melhoria das passagens hidráulicas no trilho de acesso à Fajã da Caldeira de Santo Cristo e melhorar as condições de escoamento das linhas de água que atravessam os acessos àquela fajã.
20. Autorizar a realização de obras de correção torrencial nas ribeiras que atravessam às fajãs dos Vimes e dos Cubres, incluindo a abertura de valas de crista.
21. Tendo em consideração a informação da Câmara Municipal da Calheta, manifestando a sua dificuldade técnica e operacional para finalizar os projetos e executar as obras de reposição das passagens hidráulicas, dos pavimentos e de correção torrencial do acesso à Fajã dos Cubres e de proteção da orla costeira junto à Fábrica de Santa Catarina e Campo de Jogos, o Governo deliberou liderar o processo por contrapartida pela cedência de fundos comunitários pela autarquia nos montantes necessários.
22. Em colaboração com as autarquias, proceder a ações de sensibilização para a recolha seletiva de resíduos em preparação da entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos Recuperar a zona danificada do cais da Fajã do Ouvidor de forma a consolidar aquela infraestrutura portuária.
O Governo decidiu ainda:
23. Alterar o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento de apoios no âmbito da Ação Social Escolar, com o propósito de reforçar e alargar a política de apoio às famílias na vertente socioeducativa.
Assim, para atribuição de apoios sociais na área da Educação propõe-se a utilização dos mesmos critérios do abono de família, sistema que permite uma maior transparência na concessão dos apoios da Ação Social Escolar e propicia um alargamento do universo dos seus potenciais beneficiários.
Paralelamente, promove-se a uniformização dos apoios às crianças que frequentam a educação Pré-escolar e aos alunos do Ensino Básico, aumentando-se ainda os auxílios aos alunos do Ensino Secundário, em conformidade com o objetivo de generalizar a escolarização a este nível.
As medidas propostas asseguram também às famílias carenciadas a progressiva gratuitidade dos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos e compreendem a atribuição de benefícios em espécie ou de ordem pecuniária, onde figuram, entre outros, o apoio alimentar, de alojamento, transporte escolar, bolsas de mérito e a atribuição de subsídios de auxílio económico.
Introduzem-se ainda alterações no sentido do reforço da autonomia das unidades orgânicas na concessão destes apoios, fundamentada na convicção de que o real conhecimento da população que servem lhes permite encontrar as melhores soluções para os casos existentes.
A proposta aprovada constitui um importante esforço do Governo Regional dos Açores para com as famílias açorianas e os seus educandos, com o propósito de garantir a igualdade de oportunidades no acesso à educação e gerar justiça social e desenvolvimento no âmbito do sistema educativo regional.
O novo enquadramento proposto para a Ação Social Escolar passa, assim, a estar integrado no conjunto das políticas sociais desenvolvidas pelo Governo dos Açores, em articulação com o presente contexto de dificuldades acrescidas por parte das famílias.
24. Reconhecer, através de Resolução, o Projeto “ARSxV Ponta Delgada”, destinado a uma unidade de saúde e de apoio social no concelho de Ponta Delgada como Projeto de Interesse Regional (PIR), determinando que o reconhecimento seja válido por um período de 180 dias.
Trata-se de um projeto de investimento de cerca de 11 milhões de euros, que pretende contribuir para a diversificação e consolidação da oferta de serviços de saúde, designadamente nas áreas de cuidados continuados e de longo prazo, prevendo a criação de 120 postos de trabalho.
25. Apoiar a participação da Associação de Jovens da Fonte do Bastardo e do Clube Desportivo Ribeirense, na segunda eliminatória e nos 1/16 avos de final da Challenge Cup Men e da Challenge Cup Women, respetivamente. O montante global dos apoios concedidos, que visam fomentar a projeção do desporto regional numa modalidade em que a Região conquistou recentemente importantes títulos nacionais, cifra-se em cerca de cinquenta e dois mil euros.
26. Autorizar a celebração de contratos programa entre a Região Autónoma dos Açores e a Azorina, S.A., destinados a regular a cooperação entre as partes ao longo do ano em curso.
Os contratos programa agora aprovados visam dotar a Azorina dos meios necessários ao desenvolvimento das suas competências nas áreas da:
- implementação e gestão dos planos de ordenamento das bacias hidrográficas;
- da limpeza das margens das lagoas e da limpeza, manutenção e florestação dos prédios rústicos, propriedade desta empresa; assim como:
- da gestão dos Centros de Interpretação Ambiental dos Açores; e
- da execução do plano anual de atividades da Rede Regional de Ecotecas dos Açores e restantes ações de Educação Ambiental, inseridas, ou não, nas áreas abrangidas pelos Parques Naturais de Ilha.
Visam ainda assegurar o financiamento próprio necessário, no âmbito de candidaturas efetuadas aos programas Operacional Temático de Valorização do Território e Proconvergência Turismo, da implementação do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Sete Cidades, e mais concretamente da execução da Empreitada de Requalificação das Margens daquela lagoa, 1ª fase - Troço da Vila ao Túnel e Frente Urbana.
27. Aprovar uma proposta de Decreto Legislativo Regional que isenta de licenciamento a extração de calhau rolado na faixa costeira quando aquele material se destine a aprestos de pesca e que clarifica as regras de preenchimento do rol de tripulação das embarcações de pesca.
28. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região e a IROA, SA, no montante global de 2.509.343,00€ (de dois milhões, quinhentos e nove mil, trezentos e quarenta e três euros), destinado a regular a cooperação entre as partes no âmbito do programa de aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal.
O contrato agora celebrado tem com os objetivos principais o da melhoria e desenvolvimento de infraestruturas, através da reestruturação fundiária e do reforço do investimento no abastecimento de água, na rede de caminhos agrícolas e na eletrificação agrícola, e na modernização das explorações agrícolas, através das ações de reforma antecipada e incentivo à compra de terrenos agrícolas.
29. Autorizar o lançamento do concurso público para adjudicação da empreitada respeitante às obras de melhoramento da operacionalidade do porto de pescas do Porto Judeu, na ilha Terceira.
Com este investimento de mais de 1,2 milhões de euros, com IVA incluído à taxa legal em vigor, pretende-se reforçar a ligação do Porto Judeu ao mar, através da disponibilização de melhores condições portuárias, por via da ampliação e do reforço da operacionalidade do seu porto de pescas.
GaCS
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