Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Ponta Delgada, na conferência de imprensa para apresentação do Programa de Valorização do Emprego, no âmbito das iniciativas de apoio ao financiamento das empresas açorianas:
"Na sequência do anúncio efetuado no encerramento do debate do Plano e do Orçamento da Região para 2012 pelo Senhor Presidente do Governo Regional, foi aprovado no último Conselho do Governo, com as contribuições da Secretaria Regional da Economia e da Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, e após consulta a diversos empresários, um novo programa de apoio financeiro às empresas açorianas – o Programa de Valorização do Emprego.
Este programa irá assegurar um financiamento de oito milhões de euros às empresas em situação de dificuldade para manter os seus postos de trabalho.
É mais uma medida de apoio às nossas empresas, que visa minimizar os constrangimentos decorrentes da falta de liquidez por parte da banca em financiar a atividade económica produtiva.
O Governo dos Açores não consegue, nem nunca conseguirá, substituir o papel imprescindível dos bancos e das instituições financeiras, mas fez, faz e fará tudo o que estiver ao seu alcance, dentro dos recursos disponíveis e no âmbito das suas competências próprias, para diminuir, reduzir e minimizar os efeitos deste enquadramento financeiro internacional nas empresas dos Açores.
Efetivamente, e de acordo com os dados do Banco de Portugal, as instituições financeiras, os bancos, têm vindo, de forma drástica, a reduzir a sua capacidade de financiamento da atividade económica.
Em 2007, as instituições financeiras introduziram na Região 620 milhões de euros, sendo esse o saldo entre a variação dos depósitos e a variação do crédito concedido às empresas.
Passados quatro anos, essa capacidade de alavancagem por parte das instituições financeiras foi totalmente anulada, sendo que os dados já conhecidos de 2011 revelam que as instituições financeiras não conseguiram, no último ano, criar qualquer financiamento adicional às empresas nos Açores.
É este, pois, o grave e grande problema que afeta as empresas, não só na nossa Região, mas no nosso País e na generalidade da Europa.
Neste contexto, tem vindo o Governo, desde 2009, a tomar todas as medidas para minimizar os efeitos deste constrangimento, apoiando as empresas no reforço da sua liquidez e na reestruturação da sua dívida bancária.
Para o efeito, em 2009 reafectamos e reorientamos os fundos comunitários e os programas operacionais com o objetivo preciso de resolver este problema.
Aquilo que a Comissão Europeia hoje propõe, aquilo que o Governo Português hoje anuncia que irá fazer, é aquilo que os Açores já fazem desde 2009.
Neste contexto, é bom lembrar que, no âmbito das seis linhas de crédito e de reestruturação à dívida que já concretizamos e operacionalizamos, foi possível refinanciar e reestruturar a dívida de 697 empresas, num montante global de 273 milhões de euros, e foi possível assegurar novos financiamentos bancários a 1.239 empresas no montante de 65,3 milhões de euros.
Isto é, no âmbito das medidas implementadas desde 2009, em que apoiamos 1.936 empresas, foi possível assegurar o financiamento e o refinanciamento de 338,3 milhões de euros adicionais às empresas açorianas.
Mas importa, conforme compromisso assumido no encerramento do debate do Plano e do Orçamento para 2012, e de acordo com a calendarização estabelecida, reforçar as medidas de apoio financeiro às empresas.
E, concretamente, anunciamos hoje a criação deste Programa de Valorização do Emprego dirigido muito concretamente às empresas em risco por dificuldade de acesso ao financiamento bancário, que não tendo esse financiamento, põe em causa a manutenção de postos de trabalho.
Este programa irá abranger as empresas que, não tendo neste momento condições financeiras para assegurar a manutenção do emprego, podem voltar a retomar essa capacidade através deste apoio.
Nomeadamente, este programa dirige-se às seguintes empresas:
- às empresas que nos últimos 24 meses tenham sido objeto de recuperação, quer por via administrativa ou judicial;
- às empresas que tenham recorrido à suspensão de contratos de trabalho ou efetuado despedimentos;
- às empresas que tenham tido, ou têm, salários em atraso;
- às empresas que tenham obtido financiamento bancário para, nos últimos 24 meses, pagar dívidas ao fisco, à Segurança Social ou salários em atraso; e
- às empresas que, tendo dívidas ao fisco e à Segurança Social, essa mesma situação retributiva não regularizada põe em causa a sua capacidade de manter os postos de trabalho.
Mas este programa dirige-se a empresas que, estando em risco, sejam efetivamente viáveis, ou seja, que demonstrem a sua capacidade de no futuro cumprir os seus compromissos e, consequentemente, a sua capacidade de no futuro manter o nível de emprego atual.
Isto é, as empresas aquém se dirige este programa serão empresas que demonstrem uma capacidade e uma estrutura financeira e económica minimamente sólida para cumprir com o que contratualizaram com o Governo Regional.
Um dos exemplos é que obriga a que as empresas tenham tido pelo menos resultados líquidos positivos em um dos últimos cinco anos.
O apoio a conceder será um empréstimo sem juros, por seis anos, e com três anos de carência, no valor correspondente a oito vezes o valor mensal da remuneração mínima garantida por cada posto de trabalho que as empresas se comprometerem a manter.
Isto é, no limite, o financiamento do Governo, reembolsável sem juros, terá, para as microempresas (até 10 trabalhadores), o limite de 25.000 euros, para as pequenas empresas (até 50 trabalhadores) um apoio até 100.000 euros, e para as médias empresas um apoio até 300.000 euros, sendo que, quando se registarem várias empresas detidas pelo mesmo grupo económico ou pela mesma estrutura empresarial, o limite passará para 400.000 euros, no âmbito de uma dotação orçamental inscrita no Plano para 2012 de oito milhões de euros.
Para fazer face a este mesmo programa, foram definidos dentro destas empresas em risco, os seguintes critérios de seleção, que irão definir as prioridades de afetação dos recursos:
- as empresas que conseguirem a maior percentagem de manutenção dos trabalhadores, em relação àqueles que tem registado nos seus quadros de pessoal;
- as empresas que demonstrarem capacidade para regularizarem as dívidas ao fisco, nomeadamente aquelas que constituem receita da Região;
- as empresas que tiverem menor grau de autonomia financeira;
- as empresas que tiverem maior capacidade de regularizar a sua situação contributiva com a Segurança Social; e
- as empresas que tenham já requerido e aprovado o procedimento extrajudicial de conciliação, ou seja, um PEC.
Neste contexto, as empresas que corresponderem a este programa terão como obrigação e como contrapartida manter, até ao final de 2013, o nível líquido de emprego que têm no momento em que contratualizarem essa obrigação com o Governo.
Este programa é um programa inovador, é um programa que visa consolidar dois objetivos estruturais da política do Governo: por um lado, apoiar financeiramente as empresas que demonstrem maior dificuldade de acesso ao crédito bancário, mas as empresas que, ao mesmo tempo, sejam empresas viáveis, com capacidade económica e financeira de solver os seus compromissos e, essencialmente, empresas que assegurem a manutenção dos postos de trabalho.
Por isso, este programa concilia dois objetivos: assegurar um financiamento adicional às empresas, mas, ao mesmo tempo, assegurar que as empresas canalizem esses recursos para a manutenção dos seus postos de trabalho e para a manutenção do seu nível de emprego, sendo que da conjugação destes objetivos, e no âmbito da aplicação deste programa e da afetação este ano de oito milhões de euros, o Governo tem como objetivo apoiar as empresas a manter diretamente 2.000 postos de trabalho e indiretamente mais 8.000 postos de trabalho, de forma a que deste incentivo resulte um apoio a empresas em risco e em dificuldades, mas que resulte essencialmente a manutenção de 10.000 trabalhadores no mercado de trabalho, em atividade produtiva nestas empresas."
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário