1. Autorizar a cedência, a título definitivo e gratuito, à Freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande, de um lote urbano, onde está implantado o campo de jogos da freguesia, bem como autorizar a cedência ao Município da Lagoa, a título definitivo e gratuito, de dois prédios urbanos, sitos à Rua de S. José, na freguesia da Ribeira Chã, com vista à adequada requalificação daquela zona.
2. O Governo decidiu ainda autorizar a cedência de utilização de seis caves situadas no bairro de Santa Luzia em Angra do Heroísmo, duas à respetiva Câmara Municipal, duas ao COFIT – Comité Organizador de Festivais Internacionais da Ilha Terceira, e duas à Associação dos Escuteiros de Portugal.
3. Ceder à SPRHI, S.A., tendo em vista a promoção e a gestão do parque habitacional da ilha de S. Miguel, 12 moradias sitas na Rua do Sertão e na Estrada Regional do Loteamento da Quinta do Navio, que integravam o conjunto habitacional do antigo Centro de Formação Profissional dos Açores, nas Capelas, no valor global de € 1.367.908,00 (um milhão, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e oito mil euros), que se converterá em aumento de capital. Na sequência serão celebrados contratos com os agregados familiares moradores que lhes possibilitem adquirir no futuro os respetivos imóveis em condições compatíveis com os respetivos rendimentos do agregado.
4. Autorizar o aumento do capital social da Lotaçor, S.A. em 500.000€. Pretende-se com este aumento do capital social dotar a Lotaçor, S.A., com uma estrutura financeira mais adequada, que lhe permita seguir as suas atribuições e competências num quadro de estabilidade económico-financeira.
5. Autorizar a conceção de um aval da Região à Lotaçor – Serviço de Lotas dos Açores, SA, no âmbito do processo de reestruturação financeira desta empresa. Esta decisão permitirá à Lotaçor proceder ao pagamento de dois financiamentos já concretizados, no valor de 11,3 milhões de euros, e substitui-los por um outro empréstimo de idêntico valor, mas com melhores condições financeiras para a empresa. Neste contexto não irá ocorrer uma variação do endividamento da Lotaçor e permitirá assegurar uma melhor estabilidade financeira da empresa.
6. Autorizar a celebração de um contrato programa entre a Região e a PJA - Pousadas de Juventude dos Açores, SA, especificamente destinado a promover a gestão do cartão Interjovem na operação 2012/2013.
No seguimento do que tem acontecido nos últimos anos e aproveitando a experiência da PJA no que diz respeito às políticas de mobilidade jovem e de promoção do turismo juvenil, o Governo atribui àquela empresa a dinamização, gestão e operação comercial relativa ao cartão Interjovem que este ano, e pela primeira vez, inclui o acesso a uma tarifa aérea inter-ilhas com um desconto de 50% relativamente à tarifa de residente, além de continuar a permitir o acesso, em condições preferenciais e vantajosas, às rotas disponibilizadas pelas empresas de transporte marítimo de passageiros Atlânticoline, SA e Transmaçor, SA, entre outras vantagens.
Foi igualmente aprovado outro contrato-programa, no valor global de € 441.900 (quatrocentos e quarenta e mil e novecentos euros), autorizando a PJA a desenvolver, entre outros, os projetos de promoção do turismo jovem nos Açores e as acções de manutenção dos edifícios das pousadas de juventude existentes, bem como outros projetos de ocupação dos tempos livres dos jovens.
7. Aprovar uma Resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno necessária à construção do Centro de Saúde da Madalena, na ilha do Pico.
A infra-estrutura, cuja empreitada se iniciou no passado mês de Abril, será dotada de um edifício de cerca de 6.300 m2 preparado para dar a melhor resposta ao nível dos cuidados de saúde na área da medicina geral, familiar, da saúde materna, infantil e escolar e deverá ficar concluída no final de 2013.
8. Autorizar a celebração de um contrato programa, referente ao ano de 2012, entre a Região e a AZORINA, S.A., até ao montante máximo de € 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil euros), destinado a regular a cooperação entre as partes, no âmbito da reparação dos estragos provocados pelas intempéries de Agosto e Outubro de 2011, que inclui:
- Empreitada de Reparação e Correção das Estruturas Hidráulicas do Caminho Municipal da Fajã dos Cubres - Concelho de Calheta - Ilha de São Jorge, respetivo projeto e fiscalização da obra;
- Empreitada de Proteção e Infraestruturação do Caminho Municipal Adjacente ao Campo de Jogos e Santa Catarina - Concelho de Calheta - Ilha de São Jorge, respetivo projeto e fiscalização da obra.
Este acordo permite a realização destas obras, que de outro modo, atendendo aos escassos meios técnicos e financeiros de que a Câmara dispõe não seria possível concretizar.
9. Na sequencia dos estragos provocados pelos temporais da primeira quinzena de maio autorizar a adopção de procedimentos urgentes para a realização de várias obras de reconstrução nas freguesias de Mosteiros, Ajuda da Bretanha e João Bom e também da Estrada Regional entre a Vigia das Feteiras e a Vista do Rei, bem como nos caminhos paralelos da via Vitorino Nemésio, na ilha Terceira.
GaCS
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