O Vice-Presidente do Governo dos Açores recordou aos deputados do parlamento açoriano as declarações de Ângelo Correia, que recentemente alertou para o facto de que a criação de fundos de reestruturação “é um assunto que morreu à partida”.
Sérgio Ávila lembrou que o destacado social-democrata e Presidente da empresa Fomentinvest, que tinha anunciado a intenção de criar um fundo idêntico, reagia assim à carta circular emitida pelo Banco de Portugal no dia 3 de Abril e enviada a todas as instituições financeiras anunciando que “a partir deste momento, qualquer ativo das empresas, garantidas pela banca, ou da banca que seja colocado no fundo, será automaticamente contabilizado como custo de 150% do valor real do ativo.”
O governante deu um exemplo, referindo que “a partir do dia 3 de Abril, se uma empresa não pagasse ao banco, o banco tinha um custo de 100%. Agora, se o banco colocar esse ativo ou esse empréstimo no fundo, a penalização é maior do que se a empresa não pagasse absolutamente nada”.
Por outras palavras, disse, a circular do Banco de Portugal “inviabilizou totalmente a constituição de fundos de reestruturação das empresas por parte das instituições financeiras”.
A posição do Governo dos Açores acerca desta matéria aponta aliás no mesmo sentido que a opinião do Eng. Ângelo Correia, “Presidente da empresa onde trabalhou o sr. Primeiro-Ministro, antes de ser Primeiro-Ministro, e uma das principais figuras do PSD”, que afirmou no dia 2 de junho que esta decisão do Banco de Portugal limita fortemente a capacidade dos bancos recorrerem a estes fundos de reestruturação, comprometendo assim a sua viabilidade.
Na opinião de Ângelo Correia, disse referiu Sérgio Ávila, “a decisão do Banco de Portugal irá limitar drasticamente a eficácia destes fundos, pelo que a hipótese de desenvolvimento de projetos nesta área, morreu”.
Na prática, quem disse que o projeto de resolução agora apresentado no parlamento açoriano pelo PSD “morreu, foi um alto dirigente do PSD e Presidente duma empresa onde trabalhou o Primeiro-Ministro”, concluiu o Vice-Presidente.
Sérgio Ávila referiu que o Governo dos Açores tem sempre a preocupação de debater estas matérias com responsabilidade, “mas não é a responsabilidade de criar falsas expectativas, de criar ilusões, não é a responsabilidade de propor medidas inexequíveis, não é também responsabilidade iludir empresas e empresários”.
O Vice-Presidente lembrou que a 16 de Fevereiro, precisamente na Horta, “o Governo referiu que existem condicionalismos regulamentares que desincentivam e não tornam atrativos à banca, colocar os ativos nesses fundos, impossibilitando assim, em termos práticos, o desenvolvimento deste mecanismo de recapitalização e de refinanciamento das empresas”.
Uma afirmação agora reiterada, até porque “a criação de um Fundo de Reestruturação para as empresas dos Açores não está dependente duma resolução nem do seu conteúdo apresentado pelo PSD, mas sim pela alteração das regras de contabilização dessas operações no sistema financeiro nacional”.
Anexos:
2012.06.13-VPGR-FREA-1.mp3 2012.06.13-VPGR-FREA-2.mp3
GaCS
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