O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia frisou hoje que “os Açores são relevantes para a Estratégia de Crescimento Azul da Comissão Europeia porque detêm mais de um quarto das águas europeias”, acrescentando que se estima que “o impacto do 'crescimento azul' na economia pode levar à criação de sete milhões de empregos até 2020 na Europa, gerando cerca de 500 mil milhões de euros anuais”.
Brito e Abreu, que falava, em Ponta Delgada, na sessão de abertura da segunda edição do mestrado Erasmus Mundus em Ordenamento do Espaço Marítimo, assegurou que “os Açores querem estar na dianteira no que respeita ao desenvolvimento da 'economia azul'”.
“O ordenamento do espaço marítimo é fundamental para uma gestão eficiente e sustentável dos nossos recursos marinhos e para evitar conflitos do espaço nas zonas marinhas entre diferentes atividades económicas”, afirmou.
Brito e Abreu anunciou ainda a possibilidade de alunos deste mestrado estagiarem em organismos da Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia.
À margem da sua intervenção, o Secretário Regional do Mar reiterou que o diploma relativo à aplicação da Lei de Bases do Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo, aprovado, em janeiro, em Conselho de Ministros, “é inconstitucional e ilegal” porque “viola princípios que estão prescritos na Constituição da República e no Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores”.
Segundo Brito e Abreu, a legislação aprovada “permitiria que o Conselho de Ministros revertesse decisões tomadas pela Assembleia Legislativa Regional no uso dos seus poderes constitucionais, como, por exemplo, a designação de áreas marinhas protegidas”.
Em janeiro, o Governo dos Açores admitiu pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização do diploma relativo à aplicação da Lei de Bases do Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo, caso o Presidente da República não o faça.
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GaCS
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