O Secretário Regional dos Recursos Naturais, Luís Neto Viveiros, manifestou hoje o seu “apreço pelo consenso” gerado na Assembleia Legislativa dos Açores em torno da defesa dos interesses dos Açores na gestão e ordenamento do espaço marítimo português.
No âmbito de debate gerado por um projeto de resolução apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aprovado esta tarde por unanimidade, Luís Neto Viveiros salientou a “importância da utilização deste importante recurso” que é o Mar.
“O Governo dos Açores tem feito esforços em todos os fóruns onde tem assento, no sentido de defender os interesses e legítimos direitos” da Região nesta matéria, assegurou.
O Secretário Regional da tutela recordou que devido a esse empenho, da contestação atempada à proposta da Lei de Bases do Ordenamento do Espaço Marítimo, introduziram-se já algumas alterações defendidas pela Região.
No entanto, sublinhou Luís Neto Viveiros, essas alterações não “satisfizeram” a Região, pois “não ficaram garantidos os direitos dos Açores”.
Apesar de registar o comprometimento pessoal assegurado pela ministra Assunção Cristas ao Secretário Regional dos Recursos Naturais, na sequência de uma reunião no Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís Neto Viveiros revelou que o Governo dos Açores vai continuar a defender os seus argumentos em sede da Assembleia da República.
GaCS
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