O Presidente do Governo dos Açores anunciou hoje o alargamento e o reforço, no próximo ano, da Remuneração Complementar, passando a abranger mais 6.271 funcionários públicos, e um aumento do Complemento Regional de Pensão para os reformados e pensionistas, que passará a representar um apoio de 25 milhões de euros.
“O Governo dos Açores resolveu alargar a Remuneração Complementar, ampliando a abrangência e a intensidade desta última, criada em 2002, precisamente para minimizar o aumento dos custos da insularidade que se irão verificar em 2014 por via do agravamento fiscal”, afirmou Vasco Cordeiro, numa conferência de imprensa em Ponta Delgada.
Segundo o Presidente do Governo, de uma situação atual em que a Remuneração Complementar se aplica a 7.590 funcionários públicos, passará a abranger um total de 13.861, sendo assim alargada a mais 6.271 funcionários públicos.
Os custos desta ampliação ascendem a cerca de 12 milhões de euros, uma vez que, para além desse alargamento, há também um reforço da sua intensidade, adiantou Vasco Cordeiro, ao assegurar que ficam excluídos desta medida todos os cargos com remuneração acima de diretor de serviços, como sejam membros do Governo, diretores regionais e deputados regionais.
Relativamente aos pensionistas e reformados dos Açores, “também severamente afetados pela conjuntura adversa” que se vive, o Governo decidiu reforçar, mais uma vez, o valor do Complemento Regional de Pensão, em dois por cento.
“Esta medida, que beneficia cerca de 34 mil pensionistas e reformados, vê, assim, o seu valor novamente reforçado em 2014, após os aumentos que registou nos últimos anos, e irá representar, no próximo ano, um apoio de 25 milhões de euros aos nossos idosos e pensionistas”, sublinhou Vasco Cordeiro, lembrando que, apenas entre os anos 2009 e 2013, o Complemento Regional de Pensão aumentou mais de 20 por cento.
Estas duas medidas constam das propostas de Plano de Investimentos e de Orçamento para 2014, quinta-feira entregues ao Parlamento.
De acordo com o Presidente do Governo, os documentos que serão debatidos e votados este mês prevêem ainda o valor máximo de redução fiscal que a nova Lei das Finanças Regionais permite à Região para as taxas de IRS, IRC e IVA.
“Conforme é sabido, o Governo dos Açores sempre se bateu pela manutenção da possibilidade de termos taxas de impostos do IRS, IRC e IVA com um diferencial máximo de menos 30 por cento”, recordou Vasco Cordeiro, frisando que este não foi, porém, o entendimento da maioria PSD/CDS-PP na Assembleia da República, que impôs um aumento dos impostos aos Açorianos.
Perante isso, a proposta de Orçamento apresentada pelo Governo prevê que os impostos terão nos Açores uma redução de 20% em relação aos praticados no restante país, diminuição máxima que a lei permite à Região.
“Mesmo utilizando esse máximo possível de diferenciação fiscal, os impostos nos Açores terão um aumento por via da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que a maioria PSD/CDS-PP aprovou na Assembleia da República”, salientou Vasco Cordeiro, ao reconhecer que esta medida terá impactos na redução do rendimento disponível das famílias, na retração da procura interna e na diminuição da rentabilidade das empresas.
Foi para contrariar este cenário, tendo em conta que na reativação do poder de compra das famílias Açorianas reside uma parte essencial para a reanimação das empresas açorianas, que o Governo dos Açores decidiu proceder ao alargamento da Remuneração Complementar.
“Se é certo que esse objectivo não se alcança por decreto, sobretudo quando a economia privada e as empresas se debatem com tantos constrangimentos, julgo que o Governo dos Açores, no exercício e no cumprimento daquela a que chamamos a Via Açoriana, deve, até ao limite dos nossos recursos e das nossas competências, aplicar todas as medidas que ajudem os Açorianos a ultrapassar esta fase tão difícil”, afirmou Vasco Cordeiro.
Segundo o Presidente do Governo dos Açores, com esta medida pretende-se minimizar o impacto no rendimento disponível das famílias beneficiárias da remuneração complementar, do aumento do imposto sobre o consumo, nomeadamente, os funcionários da administração regional e eventualmente da administração local, tendo em conta que constituem uma parte significativa da procura interna regional.
A aplicação desta medida à administração local, a suportar pelos orçamentos das autarquias locais, dependerá sempre da decisão dos respetivos órgãos competentes.
Também como contributo para a concretização do objetivo de estimular a atividade económica geradora de crescimento económico e de emprego, o Governo propôs a criação de benefícios fiscais em sede de IRC, IMI e IMT para a concretização de projetos de investimento que tenham relevância estratégica para o crescimento da economia regional e para a criação de emprego, dando assim um estímulo adicional ao incremento da competitividade do investimento privado na Região.
Todas estas medidas serão desenvolvidas pelo Governo dos Açores, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento do dever de solidariedade para com o País no seu todo, em especial no que respeita ao objectivo de consolidação das contas públicas nacionais.
“O facto é que da Região Autónoma dos Açores resulta já um contributo acentuado em 2014 para os objetivos de consolidação orçamental do país, através da redução em 67 milhões de euros das obrigações do Estado na solidariedade para com esta Região, e de, em relação a 2010, as transferências serem já inferiores em 105 milhões de euros”, concluiu Vasco Cordeiro.
| 2013.11.03-PGR-RemuneraçãoComplementar.mp3 |
GaCS
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