O Governo dos Açores entregou hoje 16 viaturas à PSP e à GNR, um apoio que o Presidente do Governo salientou que se enquadra na relação “franca e leal” com a República, mas que não pode se substituir às funções que cabe ao Estado assegurar na Região Autónoma dos Açores.
“Este ato não pode levar a qualquer ilusão em relação a este assunto, nem cá, nem lá. A ação do Governo dos Açores não constitui, nesse domínio, uma alternativa, nem um substituto, à inalienável obrigação da República de assegurar estas funções do Estado na Região Autónoma dos Açores”, afirmou Vasco Cordeiro.
O Presidente do Governo falava, em Ponta Delgada, na cerimónia de entrega de 16 viaturas novas à Polícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana, assim como de diverso material informático. No próximo ano, serão disponibilizadas à PSP mais duas viaturas de transporte de pessoal, duas viaturas para equipas de intervenção rápida, uma viatura tipo “furgon” e uma moto-quatro. A GNR receberá mais duas viaturas ligeiras de passageiros.
A atribuição destes equipamentos, que totalizam cerca de 610 mil euros, concretiza um protocolo assinado em abril deste ano com a PSP e GNR, na sequência de uma determinação e de uma decisão dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.
A Assembleia Legislativa e o Governo dos Açores decidiram afetar 30 por cento da receita global proveniente das contraordenações rodoviárias às despesas de investimento a realizar nas forças de segurança que operam na Região Autónoma.
Na sequência de contactos entre o Governo dos Açores e o Governo da República, foi decidido que o executivo regional, através do Fundo Regional de Transportes, assumiria todo procedimento relativo a estas aquisições, quer a vertente de financiamento, quer a parte administrativa, por questões de eficácia e rapidez.
Segundo Vasco Cordeiro, este investimento deve, agora, se refletir na melhoria das condições de trabalho dos profissionais destas duas forças de segurança, o “que, naturalmente, esperamos que equivalha à melhoria de cumprimento da sua função da segurança dos Açorianos”.
Depois de deixar uma palavra de agradecimento ao Ministro da Administração Interna pelo acompanhamento próximo deste assunto, o Presidente do Governo salientou, porém, que esta atribuição de viaturas “não pode dar azo a qualquer confusão”.
“É responsabilidade do Estado assegurar o funcionamento das forças e de um conjunto de outras atividades intimamente ligadas às funções de soberania que se desenvolvem nos Açores”, recordou Vasco Cordeiro.
Para o Presidente do Governo, esta intervenção do Governo dos Açores constitui, isso sim, uma ajuda para que os Açorianos possam ser melhor servidos, o que acontece com as forças de segurança, mas também no caso da Universidade dos Açores e do serviço público de rádio e televisão.
“Estamos disponíveis para ajudar. Sobre isso não reste qualquer dúvida, mas o que não podemos aceitar é que despejem em cima dos Açorianos a obrigação de assegurar o financiamento e o funcionamento de funções do Estado aqui na Região”, concluiu.
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GaCS
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