A proposta de revisão ultimada pela Secretaria Regional dos Recursos Naturais ao diploma que rege a atribuição do Fundo de Compensação Salarial aos pescadores da Região inclui profissionais que têm estado, até agora, impedidos de beneficiar do Fundopesca.
A revelação foi feita hoje pelo Secretário Regional dos Recursos Naturais na Assembleia Legislativa dos Açores, durante o debate de uma proposta de alteração ao FundoPesca apresentada ainda em 2012 pelo BE, que Luís Neto Viveiros considerou ser, em vários aspetos, mais redutora do que a legislação vigente.
O diploma elaborado pelo Governo dos Açores, além da inclusão de profissionais como apanhadores ou trabalhadores em terra, não vai limitar, quer no tempo quer a qualquer montante, a ativação do Fundo de Compensação Salarial.
No entender de Luís Neto Viveiros, o processo para atribuição deste apoio deve ser acionado “sempre” que existam situações que, independentemente da sua natureza, impeçam os profissionais do setor de exercer em pleno a sua atividade.
A composição do Conselho Administrativo do Fundopesca também vai ser alvo de uma proposta de revisão, mantendo-se a presença dos representantes do setor, com a possibilidade de consultar instituições como o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores.
GaCS
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