O Governo dos Açores, tendo em conta o teor das notícias divulgadas hoje relativas à atribuição de publicidade nos anos 2012 e 2013, entende por necessário esclarecer o seguinte:
1. É absolutamente lamentável que as notícias sobre esta matéria se limitem à divulgação de números desenquadrados e a considerações subjetivas que não contribuem para o cabal esclarecimento público;
2. A publicidade que o Governo dos Açores faz enquadra-se na sua obrigação de divulgar medidas e iniciativas de interesse público, como sejam, entre outras, programas de emprego, abertura de concursos públicos e sistemas de incentivos, algumas das quais derivam de uma obrigação legal;
3. Isso é e será verdade no XI Governo Regional dos Açores, como foi verdade nos governos anteriores da responsabilidade do Partido Socialista.
4. Ao contrário do que foi insinuado, o “Relatório de Auditoria – Despesas com publicidade suportadas pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores”, da autoria do Tribunal de Contas, não faz qualquer consideração sobre a natureza das despesas com publicidade realizadas pelo Governo dos Açores;
5. O Governo dos Açores entende ainda não ser aceitável a publicação de notícias sem observar o rigoroso cumprimento do exercício do contraditório constante, aliás, no Código Deontológico dos Jornalistas.
6. Por último, o Governo entende sublinhar que, das várias operações auditadas, o referido Relatório do Tribunal de Contas refere a necessidade de apenas corrigir algumas questões procedimentais e de natureza administrativa que não configuram qualquer ilegalidade como, por vezes, alguns pretendem fazer crer.
GaCS
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