Esclarecimento da Secretaria Regional da Educação e Cultura

A Secretaria Regional da Educação e Cultura (SREC), face a declarações públicas pelo Sindicato Democrático dos Professores dos Açores (SDPA) sobre o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, entende necessário esclarecer o seguinte:

1. É falso que a SREC, em qualquer momento do processo negocial, tenha apresentado um compromisso com vista a “reposicionar os docentes na nova estrutura da carreira”;

2. O compromisso do Governo em termos de carreira dos docentes da Região consubstanciou-se, desde o seu início, e foi isso que foi entregue aos Sindicatos representativos da classe docente, no seguinte:

a) Garantia de uma estrutura de carreira idêntica ao todo nacional;

b) Aplicação imediata da nova estrutura da carreira, que se operacionaliza com a transição para o mesmo índice e remuneração, sendo considerado como tempo de serviço no novo escalão o prestado no escalão da carreira antiga. Ou seja, é efetuada uma transição automática para a nova carreira e verifica-se uma aplicação imediata da estrutura da mesma;

c) Garantia que, em caso algum, resulte diminuição do valor da remuneração auferida à data da transição;

d) Garantia que nenhum docente com menos tempo de serviço pode ultrapassar, quer em termos de transição, quer de progressão na carreira, outro docente com mais tempo de serviço;

e) Garantia da equiparação da carreira docente à de técnico superior em termos remuneratórios;

f) Com esta proposta estão não só salvaguardados todos os direitos adquiridos dos docentes que integram o sistema educativo, ou seja, o respetivo percurso na carreira até à data da entrada em vigor da nova lei, como a garantia de uma carreira mais curta e mais favorável de que a nível nacional;

g) Nos Açores, para além de contar, na nova carreira, o tempo prestado no escalão de transição da carreira antiga, caso haja tempo remanescente, é ainda considerado no escalão seguinte.

Para além disso, haverá a redução de um ano de permanência no escalão de transição dos docentes integrados nos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º escalões e de dois anos no 6.º, encurtando, assim, o tempo necessário para o acesso ao topo da carreira.

A SREC reafirma, ainda, que:

- O Governo e os Sindicatos representam, é certo, num processo negocial, partes distintas. Apesar disto foi possível ao longo das negociações, que decorreram sempre com serenidade, chegar a aproximações e a entendimentos mínimos indispensáveis, conforme ressalta das declarações dos representantes sindicais à comunicação social na passada sexta-feira, dia 6;

- Com tudo isto, estamos convictos de que, inequivocamente, os professores nos Açores, comparativamente ao Estatuto em vigor, ficam a ganhar, porque, entre outros aspetos, estamos perante um documento defensor da qualidade do Sistema Educativo Regional, onde a carreira docente fica mais valorizada, sem travões, à margem da requalificação e liberta de uma prova de acesso;

- De resto, houve progressos substanciais, particularmente na avaliação dos docentes, que deixa de ser tão burocrática e passa a centrar-se sobre o essencial, na preparação da ação letiva, na pesquisa e no ensino de conteúdos àqueles que estão no centro do sistema: os alunos.

GaCS