O Governo dos Açores conseguiu hoje, em Bruxelas, a aprovação pela Comissão de Recursos Naturais do Comité das Regiões de um conjunto de propostas de alteração que apresentou ao parecer sobre ‘O futuro do setor do leite’, salvaguardando, desta forma, a especificidade açoriana face ao fim do regime de quotas leiteiras, a partir de 1 de abril.
O Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, Rodrigo Oliveira, no final da reunião desta comissão, manifestou satisfação por, em sede de negociação com os membros do Comité das Regiões, em particular com o relator do parecer, o francês René Souchon, ter sido possível sensibilizar para o caso particular dos Açores neste domínio e garantir, ao contrário do sentido de voto inicialmente previsto, a consagração no documento hoje aprovado de referências explícitas à realidade regional.
Entre as alterações ao parecer apresentadas pelo Governo dos Açores que vieram a ser aprovadas inclui-se o reconhecimento da necessidade de “um apoio complementar ao programa POSEI que permita compensar os produtores de leite pelo impacto causado pela desregulação dos mercados e que lhes garanta a manutenção da competitividade em relação aos produtores do restante espaço europeu”, assim como a “existência de sobrecustos de produção e transformação nas Regiões Ultraperiféricas”.
Este parecer, por proposta dos Açores, passou também a assinalar, a nível europeu, “a falta de estudos específicos incidindo sobre regiões onde a produção leiteira, para além de determinante para a criação e manutenção de emprego, alavanca, estrategicamente, outros setores económicos, como o turismo”.
O parecer da Comissão de Recursos Naturais hoje aprovado em Bruxelas, que será ainda submetido ao Plenário do Comité das Regiões, refere a volatilidade e enorme perturbação que o fim do regime das quotas leiteiras provoca no setor leiteiro e dos laticínios, além de alertar, por proposta dos Açores, que estas consequências serão particularmente sentidas em regiões ultraperiféricas, com maiores constrangimentos e menores possibilidades de economias de escala.
A Comissão de Recursos Naturais é uma das seis comissões do Comité das Regiões, sendo responsável pela coordenação do trabalho deste órgão em áreas como o desenvolvimento rural, pescas, produção de alimentos, política marítima, saúde pública, proteção dos consumidores, florestas, proteção civil e turismo.
O Comité das Regiões, que iniciou um novo mandato em fevereiro, é um órgão consultivo das instituições europeias que representa as entidades regionais e locais da União Europeia, contando atualmente com 353 membros oriundos dos 28 Estados Membros.
A Região Autónoma dos Açores tem assento no Comité das Regiões desde a sua criação, tendo como membro efetivo o Presidente do Governo, Vasco Cordeiro, e, como suplente, o Subsecretário Regional da Presidência para as Relações Externas, Rodrigo Oliveira.
GaCS
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