O Decreto Legislativo Regional 21/2009/A que regulamenta as condições de acesso por parte dos clubes e associações aos apoios ao movimento associativo desportivo vai ser alterado.
As alterações introduzidas foram explicadas pela Secretária Regional da Educação e Formação, na Comissão de Assuntos Sociais do parlamento açoriano.
Na prática, até agora os clubes e entidades que não tivessem a sua situação regularizada perante o fisco e a segurança social perdiam o acesso a este tipo de apoio e viam suspensas as verbas de apoios concedidos anteriormente à verificação de dívidas ao estado.
Com as alterações introduzidas pretende-se que os clubes e entidades não percam temporariamente o direito a candidatarem-se aos apoios nem vejam suspensos os pagamentos de apoios concedidos anteriormente.
A concessão e o pagamento de apoios continuará assim assegurada, sendo no entanto deduzida uma parte desse apoio (até 25%) a entregar directamente ao Estado, para regularização da situação tributária destas entidades.
Com esta alteração, a Secretária Regional da Educação e Formação entende que fica protegida a actividade desportiva na Região, garantindo em simultâneo a regularização de situações que podem por vezes não passar apenas de dificuldades de tesouraria dos clubes e entidades e que assim não se agravam.
Com a alteração ao diploma garante-se que os beneficiários das comparticipações continuarão a receber uma parte do apoio, permitindo assim manter o objectivo essencial do mesmo que é assegurar a manutenção da actividade física e desportiva nas suas mais variadas vertentes.
Por outro lado, garante-se também que os beneficiários vão regularizando as suas dívidas para com a Segurança Social e o Fisco, o que não aconteceria caso o pagamento de apoios fosse suspenso.
Recorde-se que existem na região mais de 300 entidades beneficiárias de apoio financeiro directo, através do actual regime de celebração de contratos-programa.
Destes, 250 são clubes que desenvolvem actividade desportiva federada, cerca de 40 desenvolvem o seu trabalho no âmbito da promoção da actividade física e desportiva da população em geral, mas particularmente dos jovens, através dos projectos Escolinhas do Desporto e Promoção sem enquadramento competitivo formal, e outras 40 entidades promovem a actividade física ao nível dos adultos e idosos, através do projecto Açores Activos.
GaCS
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