A remuneração compensatória prevista no Decreto Legislativo Regional nº. 34/2010/A de 29 de Dezembro mantêm-se em vigor na Região, em 2012.
Uma nota da Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP) informa, na sequência de dúvidas levantadas recentemente, que a norma atrás referida “não caduca no final de
A DROAP esclarece ainda que, “para os devidos efeitos, foi também prevista no Orçamento de
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