O Governo dos Açores manifestou dúvidas acerca da legalidade do princípio de entendimento entre a TAP e os sindicatos, com vista à desconvocação da greve na TAP e na SATA.
Em declarações aos jornalistas, o Secretário Regional do Turismo e Transportes adiantou que todos os pareceres jurídicos solicitados pela Região indicam que o princípio de entendimento “viola a lei do Orçamento de Estado”.
Vítor Fraga disse, por isso, que “ou o Governo da República assume, preto no branco, que a interpretação que esse pré-acordo faz da lei do Orçamento de eEstado não é ilegal ou não contarão com o Governo dos Açores para dar instruções à SATA para cometer uma ilegalidade”.
O governante anunciou ainda que já foi solicitado verbalmente um esclarecimento ao Governo da República, sendo que ainda hoje o mesmo pedido será enviado formalmente por escrito, para que esta questão seja esclarecida.
Para o Secretário Regional, a questão não está, por isso, nas mãos do Governo dos Açores, mas sim nas mãos do Governo da República, que deve “esclarecer aquilo que se impõe”.
GaCS
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