Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Ávila, proferida hoje, em Angra do Heroísmo, na conferência de imprensa de apresentação do Plano Operacional de Combate à Economia Paralela:
“O Governo dos Açores apresenta hoje o Plano Operacional de Combate à Economia Paralela, cumprindo o compromisso de implementar, rapidamente e nos prazos que a si próprio impôs, as 62 medidas da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial.
Este plano intensifica os mecanismos de fiscalização da Inspeção Regional das Atividades Económicas – e nalguns casos cria novas operacionalidades – no sentido de tornar mais eficaz e efetiva a sua ação de combate a todas as entidades que atuem de forma marginal à economia, distorcendo as mais elementares regras da concorrência e prejudicando a Região.
Como se sabe, é atribuição da IRAE a fiscalização de todos os locais onde se proceda a qualquer atividade industrial, comercial, agrícola, piscatória ou de prestação de serviços, zelando pelo cumprimento de todas as normas que disciplinam o exercício de tais atividades económicas e acautelam a defesa dos consumidores.
No caso particular da economia não registada, mais comummente designada por economia paralela, gostaria de lembrar que se trata do conjunto de atividades económicas que, embora realizado no nosso território, não se reflete no produto oficial da Região, nem entra na quantificação do Produto Interno Bruto, desviando do circuito oficial da economia uma parte dos bens que produz, com a intenção clara de não pagar impostos, contribuições para a Segurança Social e salários constantes da lei, enfim, sem qualquer tipo de regras.
Quer se trate de uma atividade não declarada, por razões fiscais; de uma atividade ilegal, porque os bens e serviços produzidos são contrários à legislação em vigor; ou de uma atividade informal, não proibida por lei, mas não declarada, tal prática, que visa aumentar os lucros de forma ilegal, configura – para além de uma forma de concorrência desleal – um prejuízo para a economia nacional e para equidade fiscal e lesa os direitos dos trabalhadores.
A economia paralela é um fenómeno que tem assumido uma dimensão económica e social considerada relevante. Alguns estudos estimam que, em Portugal, as transações referentes à economia paralela se cifram em 33 mil milhões de euros, cerca de 20% do PIB, destacando-se, por setor de atividade, a construção, a indústria, os hotéis, os restaurantes e o retalho, como sendo os mais relevantes.
Estes valores vêm confirmados pelos trabalhos apresentados pelo Observatório de Economia e Gestão de Fraude, da Faculdade de Economia da Universidade do Porto, uma das entidades responsáveis pela investigação desta matéria em Portugal.
Não sendo conhecidos, com rigor, os números da economia paralela nos Açores e de que modo essa atividade não registada influencia negativamente a nossa economia, é intenção do Governo Regional desenvolver esforços no sentido de se conseguir um levantamento sobre esse fenómeno.
Será um trabalho que, naturalmente, envolverá os parceiros sociais, atendendo aos interesses comuns nessa matéria, e com o intuito de usar o documento daí resultante como uma ferramenta de trabalho e de orientação para a estratégia de combate à economia paralela.
Entretanto, e perante o sensível aumento da economia paralela na Região – em consequência da crise que afeta o país e que leva alguns operadores económicos, mesmo os legalizados, a práticas ilegais – o Governo dos Açores, através da Inspeção Regional das Atividades Económicas, lança neste Plano que hoje é aqui apresentado um conjunto de medidas concretas que visam eliminar ou, pelo menos, minimizar esse problema.
Nos contactos que foram já concretizados com representantes de empresários de vários setores de atividade, de entidades diversas e de trabalhadores, o Governo recolheu já contributos que lhe permitiram melhorar e consensualizar essas medidas.
Desde logo, apostaremos na prevenção e na sensibilização, desenvolvendo – junto dos operadores económicos e dos consumidores – ações de promoção de uma cultura de combate à economia paralela, já que estamos perante um problema que é, acima de tudo, cultural e, nessa medida, deve ser combatido na sua génese.
Serão promovidos workshops, conferências e campanhas publicitárias com o claro objetivo de fazer chegar a todos os consumidores e operadores económicos a mensagem de que este tipo de atividade é nefasto à economia e ao desenvolvimento da Região, bem como é lesivo dos próprios cidadãos, na medida em que provoca desigualdade fiscal e pode conduzir à redução de benefícios sociais.
Atendendo a que se está, como já foi salientado, perante uma questão cultural que não se resolve no curto prazo, daremos particular atenção à consciencialização dos nossos jovens para práticas corretas nesta matéria, desenvolvendo, através da IRAE, um programa de ações de sensibilização para a importância de combater a economia paralela.
Com efeito imediato, prosseguiremos as ações de fiscalização a cargo da IRAE, que vai concentrar cerca de 60% da sua atividade inspetiva, em 2013, no combate a esta situação em toda a Região.
Esse trabalho será desenvolvido, de forma regular, em cinco ilhas onde a Inspeção tem serviço de ilha permanente e, nas restantes, serão feitas deslocações regulares por equipas que realizarão o mesmo tipo de trabalho.
A Inspeção está a prever dedicar cerca de 24 semanas de trabalho, em exclusivo, a esta matéria, desenvolvendo, no total, mais de 1.600 ações inspetivas.
Os principais alvos serão o pequeno comércio a retalho, restauração, serviços de oficina, cabeleireiros/barbearia, venda de pescado, serviços de construção civil, serviços de limpeza, segurança privada, panificação, serralharia de alumínios, indústria de madeiras, agências de viagens, explicadores e atividades ligadas ao turismo, entre outros.
Tal como aconteceu em 2011 e em 2012, pretende-se juntar a esta equipa da IRAE outras entidades com competência na matéria, como são os casos das Inspeções Regionais do Trabalho, das Pescas, do Turismo e da Saúde, bem como o Instituto do Desenvolvimento Social dos Açores, para além, naturalmente, de se contar com a colaboração – por solicitação da IRAE – das autoridades policiais com competência de fiscalização, como são os casos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima.
Os municípios – pelo conhecimento que detêm das realidades locais – poderão ser também peças fundamentais neste combate, funcionando como elos de ligação à IRAE.
Para esse efeito, contamos poder celebrar, a curto prazo, um protocolo de cooperação com a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, no sentido de as autarquias contribuírem ativamente neste combate à economia paralela.
Este Plano Operacional de Combate à Economia Paralela, sendo embora ambicioso nos objetivos que pretende alcançar – em defesa da economia dos Açores e dos direitos dos cidadãos – não se esgota com a implementação das medidas que contém, nem no decurso desta legislatura, que é o prazo da sua vigência.
Os seus pressupostos – que são, mais do que a repressão, os de uma consciencialização da nossa sociedade para as vantagens de uma atividade económica com regras, com equidade, com honestidade – vão, assim o esperamos, perdurar no tempo e tornar melhor a nossa vida coletiva”.
GaCS
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