O Conselho do Governo, reunido no dia 08 de abril de 2013, em Santa Cruz, no âmbito da visita estatutária à ilha Graciosa, tomou as seguintes deliberações:
1 - Apoiar no valor de 15.000€ a Junta de Freguesia de Santa Cruz da Graciosa, no âmbito da cooperação financeira com as Juntas de Freguesia, para proceder a obras de reabilitação da sua sede.
2 - Homologar a decisão de aprovação para a ilha Graciosa de cerca de uma centena de candidaturas no âmbito de diversas medidas de promoção de emprego, distribuídas pelos programas PROSA (26), ESTAGIAR L (21), ESTAGIAR T (6), CTTS (38), INTEGRA + (8) e CPE-Premium (1), num investimento global de 327.000€.
Com esta decisão, o Governo dos Açores reforça a sua intenção de ajudar à criação de emprego, continuando a dar a maior prioridade a esta matéria em todas as suas políticas, no âmbito da implementação da Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e em cooperação com o setor empresarial da Região.
3 - Ceder à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, o prédio sito à Rua Infante do Henrique, nesta vila.
As obras de recuperação do imóvel, a efetuar pela Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa, deverão iniciar-se no prazo de seis meses e estar concluídas no prazo de dois anos a contar da assinatura do auto de cessão.
4 - Apoiar a Santa Casa da Misericórdia da Vila da Praia da Graciosa até ao montante de 11.000€ para a pintura exterior do Lar de Idosos, que alberga atualmente 24 idosos.
5 - Atribuir à Santa Casa da Misericórdia de Santa Cruz da Graciosa um montante até 35.000€ para promover o cumprimento das normas técnico-legais relativas à segurança do Lar de Idosos da instituição, que atualmente acolhe 60 idosos.
6 - Atribuir ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz uma verba de cerca de 21 mil euros no âmbito da atividade desta instituição enquanto entidade parceira e cooperante do Pólo Local de Prevenção e Combate à Violência Doméstica da Ilha Graciosa, criado no âmbito do 1.º Plano Regional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica.
7 - Atribuir ao Centro Social e Paroquial de Nossa Senhora da Luz um apoio para a instalação de um sistema de segurança contra incêndios no edifício do ATL e Centro de Convívio de Idosos, que acolhem, respetivamente, 26 crianças e 40 idosos.
8 - Autorizar a abertura de concurso para admissão de um fisioterapeuta para a Unidade de Saúde da Ilha Graciosa, passando assim esta unidade a dispor de dois profissionais na área da Fisioterapia, o que permitirá uma melhor resposta aos utentes neste setor.
9 - Reforçar o número de médicos de família na Unidade de Saúde da Ilha Graciosa através da contratação de mais um clínico, o que permitirá uma cobertura mais alargada da população, bem como o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente.
10 - Apoiar a Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa em cerca de 3.500 euros para a realização de oito projetos, entre os quais se incluem a ‘Temporada de Teatro da Ilha Graciosa’, a iniciativa ‘Ser Jovem’ ou o projeto ‘Viagem pelas Tradições’.
Este apoio integra-se no Plano Anual de Atividades do Programa de Incentivo ao Associativismo Juvenil (PIAJ), no âmbito do Sistema de Incentivos ao Associativismo Juvenil (SIAJ).
11 - Com o objetivo de promover o Destino Açores e o produto turístico associado à prática do mergulho, o Governo deliberou apoiar a AGRAPROME (Associação Graciosense de Promoção de Eventos) na realização da Bienal de Fotografia Subaquática, que se realizará em outubro próximo.
Ainda neste âmbito, foi igualmente decidido apoiar a AGRAPROME na realização do Rally Ilha Graciosa, a ter lugar em julho, com vista a fomentar o turismo interno.
12 - Proceder à recuperação das Piscinas do Carapacho, na sequência dos danos causados pelas intempéries do passado mês de março.
A intervenção envolverá a reabilitação do enrocamento da parte exterior da piscina grande e remoção de pedras, a recuperação do solário e a ligação da piscina pequena ao exterior.
O Governo cria, assim, as condições para que as piscinas do Carapacho continuem a afirmar-se como um ponto de atração turística da ilha Graciosa, com acrescidas condições de segurança e de boa utilização.
13 - Dando seguimento à política de requalificação da rede viária regional, com vista a dotá-la de elevados padrões de qualidade e segurança, proceder à Reconstrução do Talude da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª no lugar dos Fenais, Freguesia de São Mateus, num montante estimado de 25.000€.
14 - Dar orientações à IROA, S.A., para que proceda à elaboração do projeto de prolongamento da rede de distribuição de água à lavoura no Perímetro de Ordenamento Agrário de Santa Cruz/Guadalupe, para a zona dos Vimiais, com o objetivo de promover o abastecimento de água às parcelas agrícolas, através da instalação de ramais individuais, abrangendo cerca de meia centena de explorações.
15 - Encarregar a Direção Regional dos Recursos Florestais de proceder à limpeza, conservação e manutenção de 15 Km de caminhos rurais e florestais, de modo a facilitar o acesso às explorações agropecuárias da ilha Graciosa, na sequência dos estragos causados pelas abundantes chuvas do último inverno.
16 - Dar orientações ao Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas (IAMA) para que proceda à elaboração de todas as peças processuais necessárias ao lançamento do Concurso Público Internacional para a construção do novo Matadouro da Ilha Graciosa, a candidatar no próximo período de programação 2014-2020 ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural que vier a ser aprovado para a Região Autónoma dos Açores.
Esta é uma obra estruturante para a agropecuária da ilha Graciosa, sendo considerada como prioritária pelo Governo Regional no próximo Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020.
17 - Encarregar a Lotaçor, S.A. de iniciar os procedimentos com vista à reparação dos pontões flutuantes do Porto de Pesca da Praia da Graciosa, danificados pelos temporais de 14 de março, de modo a melhorar as atuais condições de operacionalidade e amarração das embarcações.
18 - Determinar a instalação de um posto de abastecimento de combustível no Porto de Pescas da Praia da Graciosa, melhorando assim as condições de reabastecimento das embarcações locais.
19 - Mandar elaborar o projeto de requalificação do Porto Afonso, dotando-o das valências necessárias para o seu correto usufruto do ponto de vista cultural, turístico e lúdico, potenciando assim o elevado valor de uso público desta estrutura, localizada na costa oeste da ilha Graciosa.
20 - Dar início aos procedimentos com vista à ampliação do sistema de monitorização, alerta e alarme para a segurança dos visitantes da Furna do Enxofre, incluindo o desenvolvimento e instalação de circuitos de videovigilância e de intercomunicação.
O circuito de vídeo permitirá ainda que os visitantes possam observar a furna nos dias em que o acesso esteja vedado por questões de segurança.
21 - Lançar um programa de promoção da Reserva da Biosfera na ilha Graciosa, tendo em vista o reforço da mensagem de promoção dos Açores como região ambientalmente sustentável.
O Conselho do Governo aprovou ainda:
22 - Um projeto de Resolução que reconhece como tradicional a tourada à corda ligada aos festejos do Império de S. Pedro, no lugar de Amoreiras, Freguesia de Santa Cruz, Concelho da Praia da Vitória, e a sua inclusão no mapa das touradas tradicionais que se realizam nos Açores.
Esta tourada à corda já se realiza há, pelo menos, 15 anos em meados do mês de setembro.
23 - Qualificar, através de Resolução, as formações geológicas atravessadas pelo poço geotérmico CL4-A, perfurado a mais de mil metros de profundidade, como recurso geotérmico e este como poço de injeção daquele recurso.
Os elementos técnicos atualmente disponíveis relativos ao reservatório geotérmico do vulcão do Fogo, em São Miguel, indicam que este poço geotérmico, localizado no concelho da Ribeira Grande, é adequado para a injeção de geofluídos.
24 - Alterar o Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T (PIIE), de modo a permitir que, para além de poderem ser contratados estagiários que se encontrem a efetuar estágio na própria entidade empregadora, também possam ser contratados estagiários que tenham efetuado estágio noutra entidade ou em serviços da administração pública regional ou local, desde que a contratação ocorra após o termo do estágio na mesma área de formação do estagiário.
Esta alteração visa proporcionar maiores possibilidades de recrutamento às empresas e de empregabilidade aos estagiários, sendo complementada com a decisão de alargar até 31 de maio o prazo para apresentação de candidaturas por parte das entidades que se proponham contratar estagiários para os seus quadros.
O PIIE pretende facilitar o acesso dos jovens ao mundo do trabalho e, ao mesmo tempo, incentivar as empresas à contratação de jovens qualificados.
25 - Fixar, através de resolução, em 5.970.000€ o limite máximo global das comparticipações financeiras a atribuir em 2013 para contratos programa a celebrar com associações sem fins lucrativos com vista à realização de projetos de interesse público no domínio da promoção do destino Açores ou dos diferentes produtos turísticos nos mercados nacional e internacional, bem como de ações que visem o estudo, monitorização e acompanhamento da atividade turística nos Açores e ainda de ações que concorram para a criação de uma oferta estruturada de animação turística ou que promovam a qualificação da oferta turística.
A fase de candidaturas decorre no prazo de 30 dias úteis após a publicação desta resolução.
26 - Aprovar uma Resolução que atualiza a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos prédios necessários à execução da ‘Empreitada de Estabilização do Talude adjacente à praia da Ribeira Quente’, no concelho da Povoação, em São Miguel.
A necessidade desta atualização resulta do facto de, durante a empreitada e para o seu bom desenvolvimento, terem sido necessários ajustamentos em relação às áreas inicialmente previstas para aquisição, sendo a correção destes anexos essencial para o posterior registo dos prédios.
GaCS
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