Na sequência da notícia da edição de hoje do jornal Açoriano Oriental, intitulada "Região pediu a Passos para recorrer à banca", o Governo dos Açores considera imprescindível o seguinte esclarecimento:
1. É mentira que o pedido do Governo dos Açores ao Governo da República para, ao abrigo da solidariedade nacional, ajudar os Açores na recuperação dos estragos causados pelas intempéries tenha sido no sentido da Região recorrer à banca e ao endividamento. A carta do Presidente do Governo dos Açores ao Primeiro-Ministro é clara e inequívoca a este propósito e, desde já, se manifesta a total disponibilidade para a facultar onde, quando e a quem o solicitar.
2. Após o envio dessa carta, os únicos contactos que foram recebidos no Gabinete do Presidente do Governo da parte do Governo da República foram para perguntar quais os concelhos que haviam sido afectados pelas intempéries, numa primeira fase, e, numa segunda fase, o envio da proposta de resolução que iria a Conselho de Ministros, cujo texto corresponde, na íntegra, ao que veio a ser aprovado. Ambos os contactos foram por correio electrónico sendo que o texto da resolução foi enviado às 18:56 minutos da véspera do dia da reunião do Conselho de Ministros, ou seja, 26 de março.
3. Após conhecer a proposta que iria a Conselho de Ministros, o Gabinete do Presidente do Governo fez duas observações: a primeira, às 19:56, foi no sentido de alertar que ficariam de fora todos os danos que se verificaram em infraestruturas e áreas de competência do Governo Regional, os quais, na altura, se calculavam entre 80% a 90% do total de estragos e, posteriormente, se veio a confirmar ascenderem a 90%. Sobre esta observação, o Governo dos Açores não obteve qualquer reacção da parte do Gabinete do Primeiro-Ministro.
4. Na ausência de resposta a esta observação, foi comunicado, às 21:33 do mesmo dia, ao Gabinete do Primeiro-Ministro que, ao menos, se acrescentasse a referência a Governo Regional/Administração Regional no texto da referida resolução. Como se constata pelo texto da Resolução aprovada, esta sugestão foi também recusada.
5. Assim, é também mentira que, como refere a notícia, tenha havido "uma troca de impressões por escrito para equacionar uma solução". O Governo dos Açores foi confrontado com uma solução fechada e definida pelo Governo da República que recusava qualquer ajuda ao Governo dos Açores. Todas as sugestões apresentadas pelo Governo dos Açores após ter sido confrontado com o texto da Resolução do Conselho de Ministros foram recusadas. É também mentira a parte da notícia em que se dá a entender que o recurso à banca foi equacionado por ambos os Governos e afastado por ambos os Governos. Reproduz-se aqui o afirmado nos pontos anteriores a este propósito.
6. Mais uma vez ao contrário do que refere a notícia, a questão legal que esta situação coloca não é a de saber quem pode ou deve tratar de aumento de endividamento. A questão legal que aqui se coloca é que, ao agir da forma como agiu, o Governo da República viola e não cumpre a Lei de Finanças das Regiões Autónomas quando a mesma diz, no seu artigo 48.º, que a solidariedade nacional vincula o Estado a apoiar a Região em situações imprevistas resultantes de calamidades.
7. Tudo isto o Governo dos Açores podia ter transmitido ao jornal Açoriano Oriental, caso tivesse tido a oportunidade de se pronunciar sobre esta suposta notícia. O facto é que, pactuando e sendo cúmplice dessa tentativa hipócrita de branquear o comportamento do Governo da República neste assunto, o jornal Açoriano Oriental entendeu que não devia ouvir o Governo dos Açores sobre este assunto antes de publicar a notícia.
GaCS
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