O Governo dos Açores remeteu hoje à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores o relatório sobre o investimento em publicidade institucional por parte das entidades da administração regional e local dos Açores, relativo ao ano de 2011.
Este relatório, que é enviado ao parlamento regional pela segunda vez, surge na sequência do cumprimento da legislação que foi criada com o objectivo de introduzir regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços do Governo e das Autarquias Locais nos Açores.
O Decreto Legislativo Regional, aprovado em 2010, introduziu na ordem jurídica regional regras de transparência na aquisição de publicidade pelos serviços da administração regional e local, as quais obrigam ao dever de colaboração as entidades públicas regionais e locais, bem como os órgãos de comunicação social, ao fornecimento de informação sobre as despesas com a aquisição de publicidade institucional.
Dos dados que constam do relatório de 2011, sobressai que todas as entidades públicas regionais comunicaram os dados relativos às suas despesas, enquanto, no conjunto das entidades que integram o poder local nos Açores, apenas quatro municípios e três freguesias enviaram a respetiva informação.
O grupo de municípios cumpridores do que estipula a lei relativamente à transparência na aquisição de publicidade institucional, para efeitos da elaboração do relatório que foi remetido ao parlamento, integra as câmaras de Ponta Delgada, Lagoa, Vila Franca do Campo e Angra do Heroísmo.
GaCS
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