Publicado diploma que aprova o Código da Ação Social dos Açores

Foi publicado ontem, em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional que aprova o Código da Ação Social dos Açores, através do qual é preconizada uma maior proximidade da intervenção, destacando-se ainda a qualificação e integração do indivíduo, a contratualização e responsabilização dos intervenientes, o reforço e valorização de parcerias, a modelação e não cumulação de ações no âmbito da intervenção social, a desburocratização e eficiência e o estímulo ao voluntariado e à responsabilidade social.

Salienta-se que, nos últimos 16 anos, o Governo dos Açores tem criado inúmeras respostas de proximidade, registando-se o incremento da rede de equipamentos e respostas sociais de 239, em 1996, para 752, ao serviço de mais de 30 mil pessoas.

O novo diploma consolida ainda os diferentes normativos que orientam a ação social na Região e que regulam a relação do Governo dos Açores com a rede de parceiros no seu desenvolvimento, introduzindo critérios de sustentabilidade e de qualidade e assumindo como princípios orientadores a eficiência e a eficácia da rede de respostas sociais.

Com a publicação deste Decreto Legislativo Regional, a prestação de apoios sociais passa a depender de contratualização e favorece o aumento da competitividade na economia social, premiando a excelência dos serviços e equipamentos, favorecendo uma maior e melhor oferta de respostas sociais e fomentando o envolvimento de todos os sectores da sociedade civil, assente numa lógica de responsabilidade social partilhada entre os indivíduos, as famílias, os grupos e as empresas.

O novo Código de Ação Social define ainda os critérios de elaboração dos contratos de cooperação com as instituições particulares de solidariedade social, ou outras sem finalidade lucrativa, assim como do financiamento deles decorrentes, promovendo uma maior autonomia organizacional e o reforço na liberdade de gestão.

Ainda ao abrigo do novo diploma, encontra-se em fase de projeto-piloto uma nova plataforma comunicacional, o sistema de informação e apoio à decisão social (SIADS), que tem por objetivo reunir, gerir, facilitar e disponibilizar informação, promover a tramitação procedimental à distância, assim como constituir acervo de dados no âmbito da ação social.

GaCS