terça-feira, 20 de novembro de 2012

Intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social, Piedade Lalanda, na apresentação do Programa do XI Governo Regional dos Açores


Texto integral da intervenção da Secretária Regional da Solidariedade Social,  Piedade Lalanda, proferida hoje, na Horta, na apresentação do programa do XI Governo dos Açores:

"No início de mais uma legislatura, permitam-me que saúde Vossa Excelência, Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e lhe deseje as maiores felicidades no exercício das relevantes funções que desempenha.

Saúdo também, todas as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, confiando no vosso empenho e trabalho em prol da defesa da autonomia, dos açorianos e da nossa terra, de Sta. Maria ao Corvo. Esse é também o desígnio deste Governo e da Secretaria Regional da Solidariedade Social: defender, proteger e promover o bem-estar, a autonomia e a cidadania ativa de todos os açorianos, dos mais novos aos mais velhos, dos mais fragilizados aos mais capazes.

Está na ordem do dia o debate sobre o Estado Social, mas são diversos os modelos de atuação governativa propostos e diferente o conteúdo deste conceito em função da orientação ideológica ou partidária.

Estão em jogo duas dimensões fundamentais da proteção social. Por um lado, o seu financiamento, por outro, a sua capacidade de dar respostas às populações, particularmente em tempos de crise.

Numa visão mais neoliberal, que quer “refundar”(ou afundar) o Estado social, este deixa de se destinar à generalidade dos cidadãos e apenas atende aos muito pobres, que todos os dias crescem em número, em resultado de políticas de empobrecimento. Numa visão europeia da social-democracia, com raízes nos países nórdicos, o estado social é universalista e pauta-se pelo princípio da redistribuição, apoiando todos em função dos seus rendimentos, reduzindo a intensidade da pobreza, sem perder de vista o principal objetivo da sua existência, o de proteger e autonomizar os cidadãos.

Entre estes dois modelos, temos vindo a escolher o segundo, na defesa da justiça social.

Vivemos tempos de crise, mas é precisamente para dar resposta à crise que deve existir um sistema solidário de proteção social. Não é pondo em causa a existência deste sistema, que podemos enfrentar a atual crise, mas é definindo limites e critérios rigorosos na sua aplicação, sem nunca esquecer que estamos perante pessoas, contextos familiares dramáticos, cidadãos que muito contribuíram para a construção da sociedade desenvolvida em que hoje vivemos.

Exige-se por isso, uma política de discernimento, baseada numa cada vez maior racionalização e rentabilização dos recursos disponíveis.

O Estado social tem nos Açores um bom exemplo de boa governação.

Para além do apoio aos idosos e às crianças, os governos do Partido Socialista deram visibilidade a muitas outras problemáticas (violência doméstica, repatriamento, deficiência, maus tratos, sem abrigo), ao mesmo tempo que criaram uma rede mais alargada e diversificada de respostas sociais.

Os números são demonstrativos deste esforço. Triplicaram as respostas sociais entre 1996 e 2011 e hoje os Açores possuem 752 valências, com uma capacidade para atender quase 30 mil pessoas, que contam com a colaboração de cerca de 4.200 trabalhadores.

A evolução desta rede deve-se à política de parcerias estabelecida com Instituições Particulares de Solidariedade Social, com destaque para o importante papel das Casas do Povo, Centros Sociais e Paroquiais, Santas Casas da Misericórdia, cooperativas e outras entidades sem fins lucrativos. Atualmente existem 235 instituições em todas as ilhas, que trabalham em parceria com o Governo, na prestação de serviços, em regime de protocolo ou acordo de cooperação.

No entanto, o que foi construído ao longo dos últimos anos, em matéria de política social, vai muito para além da rede regional de equipamentos, com impacto no desenvolvimento social dos Açores e dos açorianos.

Refiro-me aos programas que melhoram o acesso à habitação condigna (Ex. Famílias com Futuro, designadamente na vertente ao incentivo arrendamento), promovem a qualificação académica (Rede Valorizar) ou a formação profissional (Cursos Reativar, Projeto FIOS), facilitam a entrada no mercado de emprego (PROSA, CTTS), promovem a conciliação entre trabalho e família (Rede de amas, Berço de emprego...) ou ainda, visam prevenir a doença e promover a saúde (Rastreios, diferentes planos de saúde...).

Vivemos tempos muito difíceis. Na Comunicação Social ou na rua, há sempre alguém que denuncia as enormes dificuldades que afligem o povo português. Instalou-se um clima de desânimo e de alguma falta de esperança no futuro. Perante uma austeridade que não concretiza objetivos, que muitos afirmam desproporcionada, as famílias sentem-se perdidas e abandonadas, retraem-se no consumo, temem pela saúde das pequenas empresas onde investiram as suas poupanças. A emigração, que outrora marcou a pirâmide etária de forma drástica, levando consigo os ativos, parece ser de novo uma fuga ao desemprego.

Em resposta a este contexto, os açorianos foram perentórios no dia 14 de Outubro, ao escolherem o projeto de governo do Partido Socialista. Demonstraram acreditar no futuro dos Açores e na capacidade de um governo, liderado por Vasco Cordeiro, para defender as pessoas, as famílias e as empresas regionais, mesmo que condicionado por um contexto político nacional que quer amputar a Autonomia regional, retirando benefícios e recursos.

O Programa do XI Governo Regional, agora em debate, representa o compromisso com os açorianos, sufragado nas urnas. Em matéria de solidariedade social, os açorianos esperam do Governo, o desenvolvimento de políticas sociais integradas, que promovam a coesão familiar, reforcem a proteção social das crianças e jovens, a inclusão da pessoa com deficiência e o envelhecimento ativo e digno dos mais idosos.

Reconhecem também o enorme investimento na construção de uma Rede Regional de Serviços, Equipamentos e Respostas Sociais, que agora importa consolidar, melhorar, nomeadamente certificando a sua qualidade.

Temos de chegar a mais pessoas, sendo ainda mais eficientes na utilização dos recursos materiais e humanos existentes.

São igualmente linhas estratégicas deste programa, a promoção da Igualdade de Oportunidades e o Combate à Discriminação e a todas as formas de violência, áreas que durante décadas foram escondidas e ignoradas pela ação governativa e que nos últimos anos ganharam especial atenção por parte do Governo dos Açores.

O compromisso deste Governo com a solidariedade é evidente. Mas, se queremos uma sociedade justa, dependerá da cooperação e da corresponsabilização de todos a sua concretização. Todos somos poucos e juntos podemos sempre fazer melhor. Por isso este programa destaca a importância da cidadania ativa, do voluntariado e das parcerias.

Apesar do contexto económico atual e da política de empobrecimento praticada pelo Governo da República, nos Açores o apoio às pessoas e às famílias continuará a ser uma prioridade. A prática implementada assim o demonstra, o presente assim o exige, já que os cortes nas prestações e apoios sociais, impostos pelo Governo do PSD/CDS penalizam também as famílias açorianas. Para que ninguém fique para trás, o Governo dos Açores irá continuar a complementar apoios e a minimizar os efeitos sociais negativos de uma política nacional que privilegia o assistencialismo em detrimento da inclusão.

Temos, pois, um grande desafio pela frente, mas as açorianas e os açorianos sabem que podem contar com o Governo dos Açores.

No âmbito da infância, será reforçado o Complemento Açoriano de Abono de Família, aumentada a comparticipação regional nas mensalidades das creches e jardins de infância para as famílias com mais de um filho a cargo e reforçada a rede de amas certificadas.

Neste, como em muitos outros domínios de intervenção social, só por via de uma ação integrada e em parceria, podemos rentabilizar recursos e alargar a cobertura de respostas. Nesse sentido, é intenção deste Governo reforçar a capacidade de intervenção da Rede Local de Emergência Sócio Familiar, dirigida às famílias numerosas, aos agregados familiares monoparentais e aos idosos isolados e dependentes, em parceria com as autarquias.

Para promover um envelhecimento ativo, o Executivo Açoriano pretende melhorar as condições de mobilidade, o acesso aos transportes públicos e os programas de lazer destinados à população sénior. Será também reforçada a atribuição do Complemento Regional de Pensão e o Complemento para a Aquisição de Medicamentos pelos Idosos.

No que depender da ação deste governo, ninguém ficará para trás. Nenhum idoso será votado ao isolamento ou abandono, por falta de apoio ao domicílio. Este é um serviço presente em todos os concelhos, que pretendemos melhorar, interligando com outras áreas de atuação, nomeadamente os apoios à habitação, os cuidados de saúde, os cuidados continuados ou o recurso à figura de cuidador.

A solidariedade é sinónimo de humanidade, por isso as políticas sociais têm de promover uma cidadania ativa, que faça de cada um de nós o primeiro defensor dos direitos humanos e da comunidade a que pertencemos.

Queremos neste Governo agir com base em diagnósticos de necessidades, identificadas pela comunidade, freguesia, concelho ou ilha, em cooperação com os parceiros locais e, por essa via, definir as estratégias mais adequadas ao desenvolvimento local, designadamente em termos de iniciativas de economia solidária e políticas capazes de integrar públicos em risco de pobreza ou exclusão.

No domínio da população com deficiência, iremos apoiar a criação do Centro de Paralisia Cerebral dos Açores; incentivar o acolhimento de crianças e jovens com deficiência em Ateliers de Tempos Livres; melhorar a rede dos Centros de Atividades Ocupacionais; fomentar a criação de cooperativas ou empresas de emprego protegido e melhorar a acessibilidade ao meio construído e à informação.

Será criado um sistema integrado para utilização dos recursos em transportes, particularmente o transporte adaptado. Temos de viver a solidariedade na partilha dos equipamentos em benefício daqueles que deles mais necessitam. A carrinha da minha associação tem de passar a ser a carrinha ao serviço dos que dela precisam.

Associar a solidariedade à cidadania é reconhecer em cada cidadão um interveniente na construção de uma sociedade melhor. Assim, é uma aposta deste Governo incrementar o voluntariado, criar o Estatuto do Voluntário e potenciar a disponibilidade dos cidadãos que querem ser voluntários ao serviço do bem comum.

Em matéria de habitação, os Açores souberam adequar as respostas de apoio às famílias que foram confrontadas com a perda de rendimentos ou o bloqueio do crédito bancário. Nesta legislatura, o Governo irá privilegiar os programas de arrendamento como resposta às necessidades habitacionais, procurando com a mesma alocação de recursos financeiros e humanos beneficiar mais agregados familiares.

Nos últimos quatro anos foram apoiadas, nos Açores, mais de 4.850 famílias, tendo sido investido um montante superior a 100 milhões de euros. O realojamento abrangeu 2.320 agregados familiares, que beneficiaram da cedência de fogos em regime de renda apoiada ou do regime de propriedade resolúvel.

Foram ainda cedidos 1.341 fogos ao abrigo dos acordos de colaboração firmados entre a Região Autónoma dos Açores, o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e vários municípios açorianos. Uma cooperação que permitiu, também, reabilitar diversos bairros e empreendimentos habitacionais degradados e desestruturados do ponto de vista infraestrutural, social, ambiental e do ordenamento urbano.

Sem abandonar estes programas, que garantem às famílias mais carenciadas um bem essencial, a habitação, iremos nos próximos quatro anos, apostar na promoção da reabilitação e recuperação do parque habitacional edificado e na consolidação da qualidade e funcionalidade urbanística das zonas residenciais, contribuindo para a redução da pegada ambiental das edificações urbanas. Esta aposta permitirá apoiar nesta Legislatura mais 400 famílias que vivem sem as adequadas condições de conforto e segurança e indiretamente contribuir para a dinamização das empresas de construção civil.

Serão implementadas políticas habitacionais dirigidas à integração social e à responsabilização das famílias. E, em parceria com as autarquias, as IPSS e outros parceiros sociais, iremos qualificar o parque habitacional e incentivar a intervenção integrada no combate à pobreza e exclusão social.

De destacar ainda a pretensão deste Governo em lançar a concurso a atribuição de mais cerca de quatro centenas de fogos dispersos pela Região, em regime de propriedade resolúvel, dando uma resposta às famílias açorianas mais jovens que, por impossibilidade de acesso ao crédito, não conseguem aceder a uma habitação própria. Serão também criados apoios à aquisição e à construção de habitação para famílias com algum capital próprio, facilitando por essa via o recurso ao crédito à habitação.

Temos pela frente um enorme desafio.

Face ao contexto de crise em que vivemos, há que adotar estratégias que permitam rentabilizar os recursos disponíveis, acompanhar e fiscalizar os apoios concedidos e inovar nas soluções, procurando responder de forma equitativa a todos aqueles que precisam de apoio.

Nessa linha, iremos melhorar o atendimento nos serviços de ação social, promovendo o registo integrado dos diferentes problemas dos cidadãos. É nesse contacto que começa o sentido do acolhimento. Para melhor responder, iremos modernizar e tornar mais fluída a circulação de informação, de modo a que o cidadão possa ser cabalmente informado sobre os apoios disponíveis. O rosto do Governo também está nos técnicos que atendem as pessoas que pedem ajuda, particularmente quando estão confrontadas com o drama do desemprego, a degradação das suas habitações ou a falta de recursos mínimos de sobrevivência para fazer face às necessidades da sua família.

Perante um Governo da República que parece esquecer as enormes dificuldades em que vivem os portugueses - penalizando os trabalhadores independentes, desprotegendo as famílias com a nova lei das rendas - a Administração Regional irá contrapor com o acolhimento que os cidadãos esperam nestas circunstâncias, informando, esclarecendo e, dentro do possível, resolvendo.

Apesar dos recursos financeiros serem fundamentais na sustentabilidade do sistema de Segurança Social, exigindo uma cada vez melhor gestão e aplicação, não nos podemos esquecer que os verdadeiros pilares da solidariedade social são o sentido do outro e a compreensão integrada dos seus problemas.

Não há política sem solidariedade e não há solidariedade sem cooperação.
Nesse sentido, contamos com todos os açorianos e particularmente com todos os partidos, representados nesta Assembleia para que contribuam não apenas na sinalização de problemas, mas também no reconhecimento das medidas que revelam ser eficazes.

Precisamos de uma política de discernimento e não será destruindo o que fazemos bem que iremos corrigir os aspetos que se revelem, no futuro, menos positivos.

Contamos convosco, com a vossa solidariedade.

Pelos açorianos e pelas açorianas podem sempre contar connosco."




GaCS

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