O Secretário Regional do Turismo e Transportes reiterou que o princípio de entendimento entre o Governo da República e os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP está ferido de ilegalidade.
Vítor Fraga, que respondia às questões da plateia durante a apresentação do SATA Rallye Açores, realizada quarta-feira, fez questão de enquadrar os presentes acerca desta questão, lembrando que, em 2011 e 2012, a TAP e a SATA, que tiveram um regime de exceção, comprometeram-se a adotar uma série de medidas que fizessem face à não aplicação de cortes salariais e assegurassem que não iria existir qualquer aumento de despesa nestas empresas públicas.
No caso da SATA, disse, “essas medidas foram medidas de boa gestão, nomeadamente com o seu plano de rejuvenescimento e otimização de rotas, que se viram refletidos em baixa de custos operacionais”.
Assim sendo e tendo em conta que o acordo firmado entre o Governo da República e os sindicatos que representam os trabalhadores da TAP pressupõe a reposição do que foi feito em 2011 e 2012, segundo Vítor Fraga, “não há condições na SATA para que, repondo essas situações, elas tenham o impacto de colmatar aquilo que está previsto na Lei do Orçamento de Estado de 2013 para todos os trabalhadores da função pública e do setor empresarial do Estado”.
Vítor Fraga lembrou o pedido de esclarecimento enviado pelo Governo dos Açores ao Governo da República, revelando que esse pedido questionava “se o acordo estabelecido no continente seria legal ou ilegal quando aplicado ao Grupo SATA”.
O Secretário Regional recordou ainda que, desde que este esclarecimento foi solicitado, no decorrer da negociação do último período de greve, até agora, não houve qualquer resposta.
“Se o acordo fosse legal, os senhores têm dúvidas que já tinha havido alguma resposta?”, questionou Vítor Fraga, dirigindo-se aos presentes na cerimónia.
Para o titular da pasta dos transportes, “neste momento, aquilo que se pode fazer é aguardar que o Governo da República responda”, já que, como afirmou por diversas vezes, enquanto Secretário Regional da tutela não dará “nenhuma indicação ao Conselho de Administração do Grupo SATA para cometer uma ilegalidade”.
Vítor Fraga frisou, no entanto, ter a convicção que “todos juntos, todos aqueles que defendem os interesses dos Açores e os interesses dos Açorianos, vamos conseguir ultrapassar toda e qualquer dificuldade que nos coloquem, para conseguirmos os nossos objetivos de atingir o sucesso para os Açores e para os Açorianos”.
GaCS
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