O Conselho do Governo aprovou uma proposta de alteração do Decreto Legislativo Regional que regulamenta a cooperação técnica e financeira com as autarquias, de forma a assegurar um apoio até 70 % das despesas decorrentes de situações de intempéries cujos investimentos sejam da responsabilidade das autarquias locais.
Com esta medida, o Governo dos Açores assegura o reforço dos mecanismos de cooperação com as autarquias, criando um enquadramento legislativo que permita apoiar a administração local na reposição das infraestruturas afetadas por intempéries.
A decisão foi anunciada hoje pela Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares na apresentação do comunicado do Conselho do Governo, em Santa Cruz da Graciosa.
Esta proposta será apresentada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores com pedido de urgência e dispensa de exame em comissão, com vista à sua aprovação no próximo plenário.
Na sequência das intempéries que assolaram as ilhas de São Miguel e Terceira, nos dias 3 e 4 setembro, o Governo aprovou o regime excecional e transitório de apoios a conceder na área habitacional e apoio social de emergência, com exclusão de danos que sejam objeto de cobertura por seguros, visando minimizar os prejuízos registados pelos particulares e a adequada reposição da normalidade a cerca de uma centena de famílias afetadas.
Ainda na sequência das recentes intempéries, o Governo deliberou apoiar em 75% os encargos elegíveis das 34 empresas afetadas no concelho de Angra do Heroísmo, decorrentes dos prejuízos não comparticipados pelas seguradoras e após a sua verificação por uma entidade especializada.
Quanto aos estragos ocorridos na rede viária do Nordeste, o Governo decidiu as intervenções a realizar para repor a normalidade e a segurança da circulação rodoviária no troço afetado e que passam pela execução de novos aquedutos, respetivas bocas de entrada e de saída, acompanhadas em alguns casos de descarregadores, reconstrução dos aterros e da plataforma da estrada, construção de muros de suporte e reposição do pavimento danificado.
No que diz respeito aos prejuízos causados na área da Agricultura e Ambiente, foram sinalizados, no lugar da Pedreira, no Nordeste, assoreamentos devido ao deslizamento de terras, concretamente na Grota do Cinzeiro e na Ribeira do Moio, que implicarão a limpeza e reperfilamento dos leitos e margens, desobstrução e recuperação de várias passagens hidráulicas, bem como a construção e consolidação de taludes e de plataformas das vias de comunicação adjacentes.
Na ilha Terceira, ocorreram transbordos em diferentes locais, designadamente na Ribeira de S. Bento, passagem hidráulica da Grota da Chouriça e Ribeira do Francisco Vieira.
Nestes locais, onde estão já em curso procedimentos com vista à realização de obras que visam o reperfilamento das margens e o aumento dos caudais de escoamento, prosseguirão os investimentos já previstos com a consignação das respetivas obras.
Ao nível dos caminhos florestais e rurais, foram identificados prejuízos nos concelhos do Nordeste, Povoação e Angra do Heroísmo cujos procedimentos de reparação já estão em curso.
GaCS
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