O Governo dos Açores participou no processo de consulta sobre “Governação a Vários Níveis” na União Europeia, iniciativa do Comité das Regiões que visa debater, entre outros aspectos, a necessidade de se assegurar a correcta auscultação e envolvimento, no processo de decisão europeu, dos órgãos e instituições regionais.
O presidente do Governo, Carlos César, que é vice-presidente do Comité das Regiões, enviou ao presidente deste organismo da União, Luc Van den Brande, o contributo açoriano, no qual é afirmado não poderem existir “quaisquer dúvidas quanto à relevância da governação a nível regional, muito em particular naqueles territórios, como os Açores, que são dotados de amplos poderes legislativos”, parceiros essenciais da UE “na construção de uma Europa verdadeiramente solidária, próspera e próxima dos seus cidadãos”.
Carlos César defende que “a descentralização dos Estados a nível político, financeiro e administrativo constitui um instrumento fundamental na criação de condições para um melhor desempenho das regiões a nível económico e para a promoção, em geral, da coesão da Europa” e que, face às demais regiões europeias, os Açores assumem “uma dupla dimensão diferenciadora: – por um lado são uma região portuguesa dotadas de poderes legislativos e, por outro, uma região ultraperiférica da União”.
Neste contexto, as regiões dotadas de poderes legislativos – escreve o presidente do Governo dos Açores – “merecem uma especial atenção e diferenciação”, propondo-se o reforço do seu papel e participação nos processos de decisão da União Europeia, a sua consagração institucional autónoma, a legitimidade própria e individual para agir junto do Tribunal de Justiça e, bem assim, a intervenção directa dos órgãos de governo próprio das regiões com poderes legislativos no controlo da aplicação do princípio da subsidiariedade.
Em relação às regiões ultraperiféricas, o contributo açoriano afirma que estas são “os únicos territórios da União cujas características e especiais condicionalismos são reconhecidos pelos Tratados e em relação às quais, como tal, o espírito de parceira na governação a diversos níveis assume uma especial importância”.
Neste contexto, para manutenção dos bons resultados da governação regional Carlos César sustenta que “é vital a manutenção e o aprofundamento não só dos mecanismos de participação directa”, como de “instrumentos específicos e fundos adequados às (…) contingências e potencialidades de cada Região, em especial daquelas, como as RUP, que se deparam com dificuldades acrescidas únicas no seu processo de convergência”.
Salientando o “espírito de parceria entre a União e as Regiões Ultraperiféricas”, o presidente do Governo dos Açores afirma, a terminar, que “é essencial uma boa governação entre os níveis europeu e regional, afastando-se a adopção de metodologias desenquadradas” pela UE, defendendo “o diálogo e adopção de medidas com base em propostas claras e objectivas das autoridades públicas regionais e nos condicionalismos próprios de cada região”.
GaCS/CT
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