1 – Tenho dito, repetidas vezes, que os Açores, não tendo dinheiro a mais e tendo dificuldades conhecidas no financiamento do sistema de saúde gratuito nas nove ilhas, apresenta – a contraciclo do que aconteceu na Madeira, no País e em vários países e regiões da União Europeia – uma situação orçamental que, em termos de rigor e valores do défice, dívida e compromissos futuros, é positiva e como tal tem sido elogiada.
Alguns partidos de oposição, com relevo para o PSD, parecem não se dar bem com o que corre bem nos Açores e vivem, num alarido diário incessante, procurando o desmerecimento e desprestigiando a Região. Os Açores, tal como os outros, têm problemas, sim, mas não ao nível do rigor e boa execução das suas finanças públicas: os nossos problemas são as dificuldades no emprego e nas empresas, os quais esperamos ultrapassar em função das medidas extraordinárias que estamos a implementar.
2 – A comprová-lo, o Instituto Nacional de Estatística, divulgou na sexta feira o apuramento oficial do défice orçamental e da dívida pública referente ao ano de 2011, nos termos definidos na Regulamentação da União Europeia. Infelizmente, em prejuízo do conhecimento da verdade, tais dados passaram quase desapercebidos ou foram prejudicados na sua divulgação nos órgãos de comunicação social pela estridência de outras declarações políticas e partidárias.
É com satisfação, porém, que o Governo Regional verificou que o INE e o Banco de Portugal validaram, na íntegra, os valores da Região Autónoma dos Açores, e confirmaram que este ano as contas públicas da Região voltarão de novo a não ter qualquer desvio ou derrapagem.
Esta situação, que tem sido anualmente corroborada pelas entidades estatísticas e de supervisão financeira nacionais e internacionais, é o resultado da boa gestão das finanças públicas regionais, mas também do rigor e da transparência com que são apresentadas as contas da Região.
Mesmo no caso da Saúde, que mencionei no ano passado como sendo o “calcanhar de Aquiles” da despesa pública, temos feito um bom esforço através do aumento significativo das transferências para os Hospitais EPE e da redução dos custos operacionais. O orçamento deste ano é já, felizmente, um claro sinal da inversão da tendência negativa anterior. Claro que é preciso continuar este esforço.
3 – Os dados divulgados pelo INE englobam a totalidade do sector público da Região, nos termos definidos em toda a União Europeia pelo Sistema Contabilístico Europeu – SEC95. No âmbito desta contabilização estão incluídas não só a Administração Direta, como todos os fundos e serviços autónomos e as empresas públicas que, de acordo com a avaliação e classificação do Eurostat, são consideradas como integrando o sector público e o perímetro público.
É este o único critério de cálculo do défice e das dívidas públicas de todos os países europeus. Existe, pois, um critério idêntico e uniforme em toda a Europa, para que seja possível definir compromissos orçamentais internacionais e regrar a comparação entre países e regiões e a definição de metas e objetivos para cada um deles.
4- De acordo com o apuramento final da Conta da Região de 2011, o défice orçamental foi reduzido em 35% em relação ao ano anterior e em 56% nos últimos dois anos. O défice orçamental dos Açores em 2011 foi, conforme o previsto pelo Governo da República, de apenas 36 milhões de euros, o que é um valor já sem qualquer expressão ou impacto para as contas do Estado, representando apenas 0,0001 do PIB nacional.
Os Açores cumpriram, assim, com absoluto êxito, a sua execução orçamental. Só o PSD dos Açores, pelos vistos, insiste em desmerecer esses resultados, omitindo, ao mesmo tempo, que a administração dos governos PSD na Madeira, que o PSD/Açores sempre tanto elogiou, encerra 2011 com um défice não de 36 milhões, como nós, mas de 1.125 milhões de euros, ou seja, com um défice trinta e uma vezes superior ao dos Açores. Prova-se, deste modo, que, quando a liderança açoriana do PSD tanto reclamava a constituição de Sociedades de Desenvolvimento à moda da Madeira para potenciar o investimento e dizia que era por isso que Alberto João Jardim estava “a fazer centenas de inaugurações na Madeira, enquanto nos Açores o governo do PS andava só a disfarçar obra”, o que aconteceria se lhes déssemos ouvidos seria a desgraça que hoje está a acontecer na Madeira.
Lembro, a propósito, que o pagamento total da dívida pública regional e de todas as despesas e compromissos futuros assumidos, incluindo as parcerias público-privadas das SCUT e Hospital da Terceira, representará cerca de 4% das receitas que a Região irá obter no mesmo período de tempo. Ou seja, investimos e estamos a começar a pagar hoje o que vamos desfrutar e continuar a poder pagar no futuro.
5 – Noutro indicador, o da dívida pública regional, o seu valor, de acordo com o INE e o Banco de Portugal, é – no conjunto da Administração Regional Direta, Indireta, Fundo e Serviços Autónomos e empresas públicas englobadas e classificadas no sector público – de 690 milhões de euros. Este valor representa apenas 17 % do PIB regional e é cinco vezes inferior ao da Madeira.
É este o montante apurado pelas entidades estatísticas e de supervisão competentes, para que não restem quaisquer dúvidas ou discrepâncias de análises, nos termos do Sistema Contabilístico Europeu em vigor em toda a União Europeia. A divulgação dos dados oficiais da dívida pública regional pelo INE e pelo Banco de Portugal, confirma também que a dívida pública regional é cinco vezes inferior ao montante anunciado pelo PSD Açores.
No início desta semana o PSD Açores tinha sido já desmentido e corrigido, de forma clara, pelo Presidente da Secção Regional do Tribunal de Contas, na Comissão Parlamentar de Economia da Assembleia Legislativa, quanto ao cálculo da dívida regional. No fim da mesma semana, o Instituto Nacional de Estatística e o Banco de Portugal voltaram a desmentir, de forma absolutamente inequívoca, o PSD.
Ficámos, agora, numa situação peculiar, que é a do PSD achar que é o único que tem razão e que o Governo Regional, o Instituto Nacional de Estatística, o Banco de Portugal, o Eurostat, a Comissão Europeia, o FMI, o Banco Central Europeu, o Tribunal de Contas e o Governo da República estarem coligados para o desmentir.
Não quero que alguém pense, com esta minha resposta às constantes críticas que o PSD nos faz e com que inunda a comunicação social, que não reconheço ao PSD os seus direitos de fazer oposição: o que eu peço é que o PSD faça oposição ao Governo mas não faça oposição aos Açores.
6 – Também na semana passada foi conhecido o recurso da Região a um refinanciamento de 135 milhões de euros. Quero esclarecer que essa operação não tem qualquer efeito de acréscimo na dívida da Região e não representa, ao contrário do que se fez crer, qualquer despesa ou aplicação financeira do Governo da República na Região. O Estado, neste caso, limitou-se, através do Instituto de Gestão do Crédito Público, a intermediar uma operação financeira nos mercados internacionais, obtendo um financiamento para substituir e anular outro financiamento que será amortizado.
7 – Desejo, por fim, reiterar todo o meu empenhamento, bem como de todo o Governo, na salvaguarda da situação das finanças da Região.
A nossa prioridade é, na verdade, ajudar as famílias e as empresas, até ultrapassada a crise, a resistirem melhor aos problemas da falta de financiamento pela banca e aos efeitos das medidas de austeridade decretadas a nível nacional que nos atingem. Mas sei, sempre soube, que se tivéssemos chegado à situação de bancarrota a que o País e a Madeira chegaram, é que a recuperação da crise seria ainda muito mais difícil. Assim, graças à gestão que temos feito, ainda temos reservas e podemos ajudar, e é para ajudar, e não para depreciar ou simplesmente desmoralizar, que esperamos o contributo de todos, incluindo, evidentemente, dos partidos de oposição.
O Presidente do Governo Regional dos Açores
Carlos César
GaCS
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