Carlos César: “Seria como uma declaração de independência do continente em relação às regiões autónomas”

O Presidente do Governo dos Açores considerou hoje que não faz sentido e é, até, inconstitucional, a recomendação contida no recente relatório do Conselho de Finanças Publicas para que as regiões autónomas tenham impostos próprios para contrabalançarem os custos da insularidade.

Salientando que essa é “uma obrigação constitucional do Governo da República”, Carlos César afirmou que tal situação seria como “uma declaração de independência por parte do continente em relação às regiões autónomas, no plano orçamental, e isso não faz qualquer sentido, como é evidente.”

Mas há, no referido relatório, dois aspetos que, na opinião de Carlos César, são muito positivos para os Açores, como seja, por exemplo, o de que “a situação financeira dos Açores é boa e que a dívida não é preocupante.”

Um outro é o de que “tem de haver maior comunicação da informação orçamental, para que o país conheça o seu défice”, que é o que – fez notar o Presidente do Governo –, “resulta do memorando recentemente aprovado e é também o que consta já da lei de enquadramento orçamental que está em vigor para toda a República.”


Anexos:
2012.09.19-PGR-RelatórioConselhoFinançasPúblicas.mp3


GaCS