Intervenção do Vice-Presidente do Governo dos Açores

Texto integral da intervenção do Vice-Presidente do Governo dos Açores, Sérgio Ávila, proferida hoje, na Assembleia Legislativa da Região:

"O nosso país vive momentos de grande agitação social.

São colocados em causa direitos e princípios conquistados ao longo de décadas de esforço e que considerávamos invioláveis.

O regime de mobilidade especial e o adiamento do pagamento do subsídio de férias são medidas que põem em causa a estabilidade e o rendimento de centenas de milhares de famílias e a qualidade e eficiência da Administração Pública.

Por isso, decidimos, com base nas prerrogativas que nos são conferidas pelo Estatuto Político-Administrativo da Região, no exercício da nossa Autonomia e na sustentabilidade financeira dos Açores, defender os açorianos destas medidas propostas pelo PSD e pelo CDS/PP.

A antecipação do pagamento do subsídio de férias para julho, assim como a não aplicação na Região da “Lei de Mobilidade Especial”, defendem os trabalhadores dos quadros da Administração Pública dos Açores das reduções adicionais nos seus vencimentos e posterior despedimento.

Tomamos estas decisões conscientemente a favor dos açorianos.

Em tempos de dificuldades acrescidas, que nos limitam no caminho do desenvolvimento que vínhamos percorrendo, estas são as medidas que se impunham.

Defendemos assim os trabalhadores açorianos e a estabilidade dos rendimentos das famílias, criando, com isso, um apoio adicional à atividade económica regional e assim estimulando o aumento da procura interna, o que resultará, estamos certos, em benefícios importantes para as nossas empresas.

Mas também salvaguardamos a nossa administração, continuando a assegurar aos funcionários públicos estabilidade e segurança no exercício das suas funções e garantindo aos açorianos uma Administração Pública isenta, dignificada e motivada para cumprir o Estado Social ao serviço dos nossos concidadãos.

O Governo dos Açores considera que todos os funcionários públicos do quadro da administração regional são essenciais para podermos prestar o serviço eficaz e de qualidade que os açorianos merecem.

Nos Açores não há “disponíveis”. Por isso, os funcionários públicos açorianos têm salvaguardado o seu direito fundamental ao trabalho, à manutenção do seu rendimento, sem nunca pôr em causa a segurança no emprego que lhes foi conferida pela relação jurídica de emprego estabelecida com a Região e sem pender sobre eles a ameaça de uma situação de grande incerteza, geradora de desconfiança e de desânimo.

Esta é uma grande diferença e um grande mérito da nossa Autonomia.

Se não fosse assim, estaríamos, como no resto do país, a ser obrigados a pagar os subsídios de férias apenas em novembro e a criar o caminho para despedir milhares de funcionários públicos.

Esta é também a prova que desmente quem disse que nos Açores há, e cito, “dupla austeridade, uma imposta a nível nacional e outra aplicada pelo Governo Regional”.

É caso para agora perguntar se antecipar os subsídios de férias é política de austeridade? Ou se não aplicar na Região a “Lei de Mobilidade Especial” também é política de austeridade?

Sabemos que o anúncio destas medidas não agrada aos que fazem política nos Açores à custa das dificuldades das pessoas; não agrada aos que queriam que não tivéssemos de facto dinheiro para pagar os subsídios de férias ou manter os funcionários públicos.

Sabemos que hoje estão desolados os que se veem agora apeados dos seus argumentos, os que anunciaram que o memorando de entendimento assinado com a República nos impedia de tomar as medidas que agora anunciamos.

Sabemos que esses queriam muito que a via açoriana fosse transformada numa rua de um só sentido, que obrigasse o Governo dos Açores a cumprir o que mandasse Lisboa e que obedecesse calado e sem pestanejar!

Gostavam que ficássemos calados perante a decisão tomada pelo PSD e pelo CDS/PP, que fizeram questão de obrigar explicitamente os funcionários públicos açorianos a só receberem o subsídio de férias em novembro.

Como foi possível, a 16 de maio, neste parlamento, terem dito uma coisa, e logo a seguir, no dia 7 de junho, terem decidido o contrário, e ainda terem tentado impor aos açorianos o pagamento do subsídio de férias apenas em novembro?

Bem sabemos que a situação que mais desejavam era ter um Governo Regional obediente, fraco e falido, que reagisse como na outra Região Autónoma.

Mais uma vez provámos que estavam enganados e que, ao contrário do que queriam, vamos pagar em julho os subsídios de férias e não vamos despedir funcionários públicos dos quadros nos Açores, nem reduzir o seu vencimento!

O tempo é de exigência e de coragem, mas também de confiança no mérito de termos conseguido gerir as nossas finanças públicas regionais com critério e responsabilidade e podermos continuar a apoiar as nossas famílias e as nossas empresas.

Tudo temos feito, e tudo continuaremos a fazer, até ao limite das nossas competências e até ao limite dos nossos recursos, para contrariar os efeitos nefastos das medidas de impiedosa austeridade que sufocam a atividade económica do país, provocam a dificuldade das empresas e levam as famílias ao desespero.

Para o Governo dos Açores, as finanças públicas estão ao serviço dos Açorianos e, porque temos gerido com rigor as nossas finanças públicas, podemos continuar a construir a nossa via açoriana de auto-governo.

E provamos, mais uma vez, que o memorando assinado com a República não põe em causa a Autonomia, nem limita a concretização de medidas que beneficiam os Açorianos.

Está mais uma vez comprovado que o Governo Regional mantém intactas as condições para usar as suas prerrogativas autonómicas de criar medidas a favor dos Açores.

A reposição do pagamento do subsídio de férias implicará um acréscimo da despesa que, em termos líquidos, corresponderá a um esforço adicional de 22 milhões de euros.

Neste contexto, o Governo dos Açores está em condições de comunicar à Assembleia Legislativa, às senhoras e aos senhores deputados, que irá implementar estas duas medidas anunciadas sem ter necessidade de prejudicar a execução do Orçamento e Plano de Investimentos aprovados nesta Assembleia em março passado.

Ou seja, a reposição do subsídio de férias e a não aplicação da mobilidade especial serão concretizadas sem qualquer corte ou redução da despesa pública que está prevista executar este ano.

Podemos também assegurar que não iremos comprometer, adiar ou afetar os investimentos e apoios previstos no Orçamento da Região deste ano pela implementação destes benefícios aos funcionários públicos regionais.

Ao contrário do que acontece no resto do país, onde a reposição do subsídio de férias exige um conjunto acrescido de medidas de austeridade e cortes significativos na despesa, nos Açores temos condições de anunciar que vamos repor este rendimento aos açorianos sem prejudicar nem afectar a intensidade e a dimensão das nossas políticas públicas.

Esta situação é possível porque, após o apuramento final e definitivo da receita de imposto efectivamente gerada nos Açores em 2012, na sequência de um intenso e exigente trabalho realizado, foi possível assegurar que, quer em termos de IVA, quer em termos da tributação sobre o lucro das empresas, o valor efetivamente gerado na Região era significativamente superior ao valor que tinha sido provisoriamente transferido para a Região.

Neste contexto, é possível canalizar na íntegra este reforço de receitas próprias da Região a inscrever no Orçamento rectificativo, que oportunamente apresentaremos nesta Assembleia, para financiar os encargos decorrentes do pagamento do subsídio de férias sem necessidade de proceder, em simultâneo, a qualquer corte ou redução adicional na despesa ou implementação de medidas de austeridade que prejudiquem os açorianos e que condicionem a nossa estratégia de desenvolvimento aprovada por esta Assembleia.

Esta é também uma boa noticia para os Açores e para os açorianos e desmente aqueles que procuram sempre puxar os Açores para baixo e que usaram erradamente dados parciais e provisórios destas receitas fiscais para tirarem conclusões precipitadas e incorretas.

Lembrava, por exemplo, que foi precisamente o apuramento da receita do IVA e IRC de 2012 que o deputado do PSD Duarte Freitas utilizou em março passado para tentar provar que a crise é “bem maior” na Região do que a nível nacional.

Afinal, conforme tivemos, então, o cuidado de alertar, estava a tirar conclusões precipitadas. O IVA e o IRC efetivamente gerados nos Açores em 2012, veio agora a comprovar-se, não desceram, como afirmava o deputado Duarte Freitas, mas tiveram um crescimento, em contra ciclo com o que aconteceu no resto país.

Pegando nos exemplos do senhor deputado Duarte Freitas, é possível dizer-se que a verdade vem sempre ao de cima e que, afinal, a realidade veio a demonstrar que era exatamente ao contrário do que o senhor deputado dizia.

Não há nada pior do que a utilização da nossa Autonomia para desmerecer o esforço dos açorianos. Para nós, a Autonomia só tem razão de existir quando posta ao serviço dos Açorianos e movida pelos interesses deste povo.

É nisso que se consubstanciam as medidas que anunciámos e vamos pôr em prática. Negamos o automatismo da política do contra e do deita-abaixo sem sentido nenhum; não contem connosco para este jogo cego e desmesurado contra as Açorianas e os Açorianos.

Nem nos preocupam os moinhos de Sancho Pança, quais leais representantes dos Quixotes do Terreiro do Paço, que vêm investindo dia após dia contra o Governo dos Açores.

O nosso principal desafio é estimular as nossas capacidades de povo determinado e empreendedor, é convocar as pessoas para a tarefa que melhor nos compete: a de tudo fazer para o bem dos Açores e dos Açorianos.

Combateremos, assim, todas as formas de demagogia que continuada e reiteradamente entenderem usar.

Sabemos que nem sempre estamos certos, mas também sabemos que as Açorianas e os Açorianos, que confiam em nós de forma expressiva, não nos deixarão de alertar quando algo correr menos bem.

Nós sabemos que nos Açores não vivemos num oásis, nem achamos que aqui tudo vai bem, mas aqui, queiram ou não queiram alguns, tudo fazemos para minimizar os efeitos da conjuntura externa adversa.

E isto não acontece por obra e graça da chuva ou de qualquer representação santificada, mas sim porque nós fomos e somos rigorosos e responsáveis na gestão dos nossos recursos e cumprimos os compromissos que assumimos!

E não hesitaremos – como sempre temos demonstrado em fazer diferente nos Açores. É também para isso que, dia após dia, construímos com as açorianas e os açorianos a nossa Autonomia.

Disse!"

GaCS