O Secretário Regional dos Recursos Naturais considerou “positiva”, mas “insuficiente”, a decisão anunciada hoje pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de adiar para 15 de outubro a aplicação de coimas pelo incumprimento das novas regras de transporte de mercadorias que vão vigorar a partir de 1 julho.
O novo regime fiscal abrange múltiplas áreas da economia, prevendo-se um efeito particularmente limitador às atividades desenvolvidas nos setores da Agricultura e Pescas nos Açores devido à exigência de comunicação eletrónica prévia dos documentos de transporte ou comunicação escrita para os serviços da Autoridade Tributária.
Nestes setores, por exemplo, é praticamente impossível determinar antecipadamente qual a quantidade de leite ou pescado que se vai transportar, podendo essa mesma quantidade variar ao longo do percurso, se se considerarem postos de recolha.
“O Governo dos Açores, considerando que esta exigência tem um impacto particularmente gravoso na Região, tem vindo a desenvolver esforços, nomeadamente junto do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), no sentido de demonstrar que as nossas especificidades arquipelágicas” praticamente impedem a exequibilidade desta exigência.
Luís Neto Viveiros garantiu que o Governo dos Açores também pugna pelo combate à fraude fiscal e à economia paralela, mas acrescentou que não se conseguem compreender “medidas paralisadoras” e “inexequíveis” como esta, numa fase de maior fragilidade da economia.
O Secretário Regional dos Recursos Naturais afirmou que o Governo dos Açores vai continuar a desenvolver diligências junto do Governo da República para que o novo regime de bens em circulação, sobre o qual a Região não tem competência legislativa, seja revisto.
GaCS
Sem comentários:
Enviar um comentário