A Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente, face a declarações do CDS/PP-Açores relativamente à antecipação de fundos comunitários, por serem infundadas, entende dever esclarecer:
1 – A Região Autónoma dos Açores, conforme já foi anunciado publicamente, procede em 2015 e pelo quinto ano consecutivo à antecipação do pagamento aos agricultores de ajudas e prémios previstos no POSEI e no PRORURAL+;
2 – Ao contrário do afirmado, ao abrigo do novo regulamento europeu em vigor, essa antecipação já não carece de autorização prévia da Comissão Europeia;
3 – Ao contrário do afirmado, Portugal ainda não procedeu à antecipação de nenhum pagamento.
4 - De acordo com os calendários que podem ser consultados no 'site' do IFAP, as antecipações só podem ser feitas a partir de 16 de outubro para pagamentos previstos a partir de 1 de dezembro.
5 – A Região Autónoma dos Açores vai proceder à antecipação do pagamento de um maior número de ajudas e, nalguns casos, até mais cedo do que o que está à data previsto a nível nacional;
6 – Assim, o Governo dos Açores vai antecipar, no âmbito do POSEI e na percentagem máxima atualmente permitida pela legislação comunitária, 50% dos pagamentos dos prémios à vaca leiteira, aos produtores de leite, à vaca aleitante e, também este ano, ao ananás.
No âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural, vai antecipar 75% dos apoios previstos nas Medidas de Manutenção da Atividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas (MAAZD) e dos pagamentos agroambientais.
7 – Relativamente a projetos de investimento que já não tiveram cabimento orçamental no período de programação 2007-2013, o Governo dos Açores também assegurou, atempadamente e com sucesso, junto da Comissão Europeia, ainda em 2014, a transição para o novo programa de desenvolvimento rural de duas centenas e meia de candidaturas aprovadas;
Desse total, correspondente a mais de 26,5 milhões de euros de apoio ao investimento privado e que, por via da aprovação da transição, já estão disponíveis para os promotores em função da execução dos seus projetos, foram antecipadas os apoios à viabilização de 171 projetos de modernização de explorações agrícolas, de mais de 40 para a instalação de jovens agricultores e três da indústria.
GaCS
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