O Governo Regional dos Açores, através da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar, comunica que a proposta do Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) se encontra em período de consulta pública entre 16 de janeiro de 2012 a 16 de julho de 2012.
No caso da Região Hidrográfica dos Açores, foi assumida a ilha como a unidade de gestão de recursos hídricos, assegurando-se, deste modo, mecanismos de salvaguarda das especificidades locais numa perspetiva ambientalmente sustentável, economicamente eficiente e socialmente equitativa. Nestes termos, o PGRH-Açores concretiza a articulação das orientações estratégicas, programas e medidas preconizadas nos nove Planos de Gestão de Recursos Hídricos de Ilha (PGRHI) entretanto elaborados.
O presente projeto de elaboração do PGRH-Açores, desenvolvido de acordo com os conteúdos e estrutura fixados na Portaria nº 1284/2009, de 19 de outubro, constitui uma iniciativa da Secretaria Regional do Ambiente e do Mar (SRAM), através da Direção Regional do Ambiente (DRA), por força da orgânica constante do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro, e que tem por incumbência a proteção e gestão dos recursos hídricos, nomeadamente a implementação da Diretiva Quadro da Água, nos termos da alínea d) do artigo 25.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro.
Para a elaboração do PGRH-Açores, a DRA promoveu os procedimentos concursais visando a elaboração dos Planos de Gestão de Recursos Hídricos das Ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, a readequação dos Planos relativos às ilhas de São Miguel e Santa Maria e a elaboração do próprio PGRH – Açores, projetos executados pelo consórcio Simbiente Açores – Engenharia Ambiental, Ldª e Simbiente - Engenharia Ambiental, Ldª.
Todos os cidadãos, bem como as entidades interessadas na gestão da água, têm o direito e dever de participar ativamente na elaboração e execução do Plano de Gestão. Para o efeito, encontram-se disponíveis para consulta pública no portal do ordenamento do território e dos recursos hídricos, bem como, em formato papel, na sede da Administração Hidrográfica dos Açores e nos serviços de ambiente das respetivas ilhas, os seguintes documentos:
Relatório Técnico
Relatório técnico
Resumo não técnico
Anexo I – Fichas de objetivos
Anexo III – Fichas de medidas
Anexo IV – Fichas de massa de água
Relatórios procedimentais complementares
Parte complementar A – Avaliação ambiental estratégica
Relatório ambiental
Resumo não técnico
Parte complementar B – Participação pública
Para participar poderá ser preenchido o formulário disponível no portal do ordenamento do território e dos recursos hídricos (http://www.azores.gov.pt/gra/sram-drotrh), ou ser apresentado o seu contributo por correio eletrónico (pgrh-acores@azores.gov.pt) ou ainda preenchido o formulário disponível em formato de papel na sede da Administração Hidrográfica dos Açores e dos serviços de ambiente de cada uma das ilhas.
Todos os contributos dirigidos, por qualquer meio e sob a forma escrita, à Direção Regional do Ambiente (Administração Hidrográfica dos Açores), sita na Avenida Antero de Quental, nº 9-C, 2º andar, 9500-160 Ponta Delgada, serão ponderados na versão final do PGRH-Açores. No final do processo de participação pública será elaborado o respetivo relatório identificando as ações realizadas, os contributos recebidos e as suas implicações no PGRH-Açores.
GaCS
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