Os Açores vão passar a dispor de um regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade, um instrumento que visa desenvolver e promover a inserção das pessoas com incapacidade ou deficiência na sociedade.
A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social falava após uma audição na Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre a proposta de decreto legislativo regional que “Desenvolve na Região Autónoma dos Açores as Bases Gerais do Regime Jurídico da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade”.
Para Ana Paula Marques, este novo instrumento, que deverá ser aplicado de forma transversal a todos os sectores da Administração Pública Regional, vai reforçar as actuais medidas de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade e promover a igualdade de oportunidades no sentido de permitir a sua plena participação na sociedade, ao nível da protecção social, saúde, educação, cultura, desporto, lazer, informação, conhecimento, formação e trabalho ao longo da vida.
Com esta medida, o Governo dos Açores pretende, ainda, contribuir para o acesso aos serviços e produtos de apoio e erradicação das barreiras arquitectónicas e culturais, através da adopção de medidas que contribuam para a participação das pessoas com deficiência ou incapacidade, tornando, por exemplo, as ajudas técnicas “mais acessíveis e mais fáceis”, salientou a governante regional.
“Neste momento uma criança que precisa de prótese auditiva tem que ir a dois sítios: à escola, para ter apoio da acção social escolar com vista à obtenção da prótese, e aos serviços sociais, da Segurança Social, para a obtenção do remanescente, de acordo com os rendimentos da família, uma situação que pretendemos alterar, agilizando os procedimentos e facilitando o acesso aos mecanismos de apoio que estão disponíveis” exemplificou Ana Paula Marques.
Referindo-se ao papel da sociedade, a governante regional considerou ser “importante” haver um maior aproveitamento das ajudas técnicas, que às vezes são “desperdiçadas”, apelando, por isso, a colaboração de todos.
“Quando os serviços sociais adquirem uma cama articulada ou uma cadeira de rodas para uma pessoa que necessita da mesma, e que mais tarde deixe de necessitar deste equipamento, o mesmo deve ser cedido para outro utilizador, desde que tenha condições de segurança”, exemplificou a Secretária Regional.
Facilitar a inserção das pessoas com deficiência ou incapacidade na sociedade e a criação de um modelo de intervenção “mais célere” são outros dos objectivos do regime jurídico de prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade que deverá entrar em vigor já no próximo ano.
GaCS
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