terça-feira, 4 de setembro de 2012

Carlos César reafirma que os Açores mantêm todas as suas competências autonómicas e constitucionais


O Presidente do Governo Regional sintetizou, numa frase, as implicações para a Autonomia do acordo financeiro recentemente celebrado com o Governo da República, garantindo que “nos Açores não se perde qualquer das competências autonómicas e constitucionais.”

Carlos César acrescentou que, por isso, “a conclusão é incontornável, por mais que isso custe ao PSD”, sublinhando que “isso é e foi assim porque a nossa situação financeira é melhor e porque o Governo dos Açores governou e governa melhor do que os governos da Madeira e que os governos do país.”

O governante falava no encerramento dos debates suscitados pela interpelação ao Governo promovida pelo grupo parlamentar do Partido Socialista na Assembleia Legislativa dos Açores – exatamente sobre o Protocolo de Entendimento e Cooperação entre os governos dos Açores e da República.

Na sua intervenção (som integral nesta página), o Presidente do Governo Regional reafirmou que foram as dificuldades de acesso aos mercados financeiros internacionais –que Portugal enfrenta e, por arrastamento, os Açores – que conduziram a esse acordo, que, como explicou, não teve qualquer consequência gravosa para as finanças regionais.

 “O Estado não nos fez nenhum favor – aliás, só nos prejudicou com o seu colapso”, frisou Carlos César, para quem a região “limitou-se a escolher e bem a forma mais barata de ter dinheiro, sem aumentar a sua dívida e sem aumentar num cêntimo o seu défice.”

Do mesmo modo, o acordo é claro, na sua opinião, mesmo em aspetos mais sensíveis, como, por exemplo, no âmbito dos benefícios sociais em vigor na região, a começar pelos complementos de pensão ou de abono de família para os açorianos.

Também a remuneração complementar e a remuneração compensatória dos funcionários públicos – “em que o PSD esteve contra” – vão continuar em vigor, só tendo ficado estabelecido que “novas medidas compensatórias na função pública não devem ser tomadas para não afetar o equilíbrio sensível existente.”

O memorando também não afeta a política fiscal própria da região, bem como a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, “cuja revisão se deverá confinar aos acertos com a nova lei de enquadramento orçamental e normas mais favoráveis aos Açores quanto ao endividamento e regras de equivalência orçamental”, adiantou o Presidente do Governo.

Prevendo o acordo obrigações que já são prática corrente na relação entre governos ou soluções já adotadas pelos Açores, designadamente um esforço para a diminuição de funcionários públicos e para o equilíbrio financeiro, Carlos César deixou a pergunta sobre quais seriam, afinal, os prejuízos para a autonomia dele decorrentes.

Para o governante, nenhum. E “só o desconhecimento total da função governativa no espaço em que vivemos, ou a mais primária demagogia, pode levar, mesmo em vésperas de eleições, a contestar que não só tem de ser assim, como há muito é assim”, afirmou.

Sustentando que “só pessoas desesperadas por os açorianos não lhes darem a atenção que pedem é que podem dizer a sério que a crise que nos chegou é culpa do Governo dos Açores”, Carlos César já havia aludido às conclusões do relatório da Inspeção Geral de Finanças para evidenciar o bom desempenho relativo das finanças açorianas e para recordar que a IGF salientara que “a situação financeira e orçamental da administração regional dos Açores não comporta riscos que impliquem apoios significativos…”.

Aliás, outros organismos, “Troika” incluída, já haviam desenvolvido apreciações positivas sobre as finanças públicas açorianas, sustentando – como recordou o Presidente do Governo Regional – “que a nossa gestão tem sido positiva e a nossa dívida está contida, enquanto a do País está sempre a aumentar e até aumentou significativamente com o Governo da República atualmente em funções.”


Anexos:
2012.09.04-PGRintervémNaALRAA.mp3


GaCS

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