Sérgio Ávila, que intervinha no debate da interpelação ao Governo, solicitada pelo Grupo Parlamentar do PS/Açores, acerca do referido acordo, lembrou que “as nossas receitas pagam na íntegra as nossas despesas”, não tendo este acordo ”qualquer financiamento de despesa efetiva, visando apenas refinanciar a dívida pública, nos mesmos termos e nas mesmas condições que a República faz, mensalmente”. Sérgio Ávila referiu ainda que este processo é concretizado quase todos os anos sem que nunca nenhum partido tenha levantado qualquer questão. “A única coisa que mudou agora”, disse, foi “estarmos a um mês de eleições”.
Assim sendo, disse, “não há qualquer aumento de dívida pública, apenas a substituição de um financiamento, por outro de igual montante, aliás, como estava previsto no Orçamento da Região e como foi profundamente esclarecido, informado e debatido aqui nesta Assembleia, em Novembro passado”.
Face a esta realidade, afirmou Sérgio Ávila, “todos os outros comentários que são feitos sobre esta matéria, só são justificáveis por quem, não tendo ideias, não tendo projetos e em desespero, tenta colmatar as suas ineficiências e incapacidades, lançando um foguetório só justificável em período eleitoral”.
O governante recordou que o acordo estabelecido com o Governo da República foi proposto pelo Presidente do Governo Regional a 19 de Julho do ano passado e aceite pelo Primeiro-Ministro em Setembro do mesmo ano, nos mesmos termos em que foi proposto, sendo assim um “um acordo devidamente planeado, concretizado e divulgado nos termos e datas previamente acordados entre os dois governos” e tendo por objetivo “clarificar a participação a Região no esforço nacional de consolidação orçamental e financeira e da correspondente operacionalização da colaboração necessária e da informação a partilhar no âmbito destas finalidades”.
Com este acordo, disse Sérgio Ávila, o Governo dos Açores “defendeu os Açores, ao garantir esses princípios, assegurou a limitação da aplicação do memorando da Troika na Região e conseguiu que não sejam aplicadas nos Açores as mesmas medidas restritivas e de austeridade que penalizam o país”, mantendo intactas, “todas, mas mesmo todas as medidas que beneficiam os açorianos”.
Para o Vice-Presidente, o Governo consegue assim “garantir que sejam os órgãos de governo próprio da Região a definir o que fazer com os nossos recursos e conseguimos assegurar a capacidade de continuar a executar as medidas no âmbito das nossas competências estatutárias e constitucionais”.
Sérgio Ávila garantiu ainda que o acordo “defende os Açores e os açorianos porque salvaguarda esta Região de qualquer tentativa centralista por parte da república e essencialmente, contra qualquer tentação de fazer também os açorianos pagarem os problemas que atualmente o país vive”.
Uma vez que os Açores “não foram responsáveis pelo passado da situação financeira do nosso país” nem “são responsáveis pela situação financeira atual e presente do país”, também “não podem pagar por aquilo que não foi da sua responsabilidade e para o qual não contribuíram”, concluiu.
O Vice-Presidente recordou que “enquanto no último ano se assistiu a um aumento de 20 mil milhões de euros da dívida pública do estado, enquanto o défice público já vai este ano em 10 mil milhões de euros, os Açores não têm qualquer aumento da dívida pública nem registam qualquer défice orçamental”.
Por isso, disse, “este acordo visou apenas resolver um problema que não foi criado pela Região, que foi criado pelo país, de falta de acesso aos mercados financeiros internacionais, ou seja, a impossibilidade de todas as instituições públicas portuguesas terem acesso, em condições e com custos compatíveis, a esse mesmo refinanciamento”.
Sérgio Ávila reforçou ainda o facto dos Açores terem conseguido com este acordo “não aumentar a dívida pública, não contribuir para a variação da dívida pública do país nem para o défice do estado”, conseguindo ainda “duas garantias essenciais, para a boa gestão das finanças públicas regionais e para as nossas empresas” ao ter substituído um financiamento por outro com baixo custo e, essencialmente, e ao garantir que as empresas açorianas não são penalizadas uma vez que “não absorvemos a liquidez escassa que o sistema financeiro tem, para apoiar as empresas”.
O governante recordou ainda os dados revelados esta semana pelo Ministério das Finanças, que confirmam que os Açores são a única Região do país que tem cumprido o seu orçamento sem qualquer desvio ou derrapagem e sem qualquer impacto no défice público.
O equilíbrio orçamental, confirmado pela Inspeção-geral de Finanças (IGF) “justificou, fundamentou e assegurou que o acordo não tem nenhuma medida específica adicional de ajustamento orçamental dos Açores, que não será necessário reduzir despesas ou aumentar receitas e que os Açores, no âmbito das suas competências constitucionais e estatutárias, consolidam, com este acordo, a sua autonomia na política de gestão dos seus recursos financeiros e salvaguarda as suas políticas fiscais e sociais”, disse.
A concluir, Sérgio Ávila lembrou que “o nosso maior património, o nosso maior capital de credibilidade, é poder continuar a cumprir estas medidas porque delas beneficiam todos os açorianos e com elas não pusemos em causa o equilíbrio das nossas contas públicas”.
Anexos:
2012.09.04-VPGR-ALRAA (1).mp3
2012.09.04-VPGR-ALRAA(2).mp3
2012.09.04-VPGR-ALRAA(3).mp3
GaCS
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