O Secretário Regional do Turismo e Transportes revelou hoje que o Governo dos Açores tem conhecimento de que a proposta de revisão das Obrigações de Serviço Público entregue ao Governo da República já foi remetida ao Instituto Nacional da Aviação Civil, tendo o INAC endereçado o documento às companhias aéreas que operam atualmente nos Açores, para que se pronunciem.
Vítor Fraga, em declarações aos jornalistas à margem da comunicação que realizou sobre a importância dos transportes externos no desenvolvimento dos Açores, a convite do BES dos Açores, lembrou que “o timing não é controlado pelo Governo dos Açores”, sendo que a pretensão da Região é que este processo seja concluído “com a maior brevidade possível”.
O Secretário Regional adiantou que o Governo dos Açores pretende que “a proposta, tal como foi apresentada, seja aceite pelo Governo da República", acrescentando que ela "reflete aquilo que são os princípios fundamentais que o Governo dos Açores defende no que concerne à acessibilidade à Região”.
A proposta apresentada pelo executivo açoriano irá “permitir que todos os açorianos, de qualquer ilha, tenham acesso à conetividade com o continente português e com a Madeira, a um preço competitivo e igual para todos”, disse o Secretário Regional.
Vítor Fraga salientou que o Governo dos Açores obteve uma boa recetividade por parte do Governo da República a esta proposta, lembrando, no entanto, que a implementação das Obrigações de Serviço Público é uma competência do executivo nacional, pelo que há que “aguardar serenamente”.
A Região, assegurou, “defenderá sempre aquilo que apresentou, na perspetiva que aquilo que apresenta tem o objetivo principal de salvaguardar que todos os açorianos, de qualquer ilha, que possam ter a acessibilidade ao continente garantida a um preço bastante competitivo”.
Vítor Fraga esclareceu ainda que a proposta apresentada pelo Governo dos Açores não se traduz numa liberalização pura do espaço aéreo, até porque a “experiência que existe, nomeadamente na Madeira, demonstra, através de uma resolução que foi aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, que houve um incremento no custo das passagens para os residentes, desde a liberalização até 2012, de cerca de 30%”.
Ao contrário dessa realidade, afirmou, o que o Governo dos Açores quer “é que todos os açorianos, de qualquer ilha, continuem a ter o acesso ao continente, a um preço competitivo e igual para todos”.
Por outro lado, pretende-se que “haja a possibilidade de abertura do espaço aéreo a outros operadores e que, por via disso, introduzam concorrência no mercado".
"Ao fazê-lo, a nossa expetativa é que se vai ganhar em dois vetores: qualidade do serviço e redução no custo”, concluiu Vítor Fraga.
GaCS
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