O Conselho do Governo, reunido a 23 de maio na Vila do Corvo, no âmbito da Visita Estatutária à Ilha do Corvo, tomou as seguintes deliberações:
1 - Homologar a decisão de aprovar quatro colocações para a ilha do Corvo no âmbito de diversas medidas de promoção de emprego, distribuídas pelos programas PROSA (3) e Estagiar L (1), num investimento global de cerca de 48 mil euros.
Com esta decisão, o Governo dos Açores pretende reforçar as medidas potenciadoras da criação de emprego na Região, tendo em vista, por um lado, o fomento da empregabilidade dos açorianos e, por outro lado, o reforço competitivo dos quadros das instituições parceiras, assim como a fixação de jovens nas ilhas de menor densidade populacional.
2 - Apoiar a Santa Casa da Misericórdia do Corvo num montante de cerca de 11 mil euros para a elaboração do projeto de ampliação e remodelação da cozinha e lavandaria desta instituição.
Esta decisão resulta da necessidade de melhorar as condições de instalação e a capacidade do apoio às valências de Serviço de Apoio ao Domicilio, Lar de Idosos, Creche e Jardim de Infância da Santa Casa da Misericórdia do Corvo.
3 - Atribuir uma verba de 50 mil euros, ao abrigo do protocolo celebrado com o Município de Vila do Corvo, destinada à recuperação de habitações degradadas ou devolutas.
Esta medida concretiza a política de reabilitação e recuperação de habitação degradada, que se enquadra na opção do XI Governo Regional de privilegiar a reabilitação urbana enquanto instrumento preferencial das políticas de Habitação.
4 - Apoiar com uma verba de cerca de 15 mil euros a Associação de Jovens do Corvo para a realização do Festival dos Moinhos, que decorrerá nesta ilha de 14 a 18 de agosto próximo, inserido no programa das Festividades de Nossa Senhora dos Milagres, tendo em vista a promoção e animação turística, visando particularmente o mercado interno.
O Festival dos Moinhos é um evento com elevada notoriedade, que contribui ativamente para a captação de fluxos turísticos para a ilha e, consequentemente, para a dinamização da economia local.
5 - Estabelecer uma parceria com a respetiva autarquia para a instalação de um Posto de Turismo, com vista a prestar informação e acompanhamento a todos os turistas que visitam a Ilha do Corvo.
6 - Lançar o concurso público para a realização da empreitada de drenagem e alargamento da faixa de rodagem do troço da Estrada de Leste compreendido entre a Lomba do Rodias e o Caminho do Pico João Moura.
Esta decisão dá seguimento à política de requalificação das estradas regionais, com o objetivo de garantir melhores acessibilidades e maiores condições de segurança.
7 - O Conselho do Governo decidiu também dar orientações à Portos dos Açores, SA, para proceder de imediato à adjudicação da elaboração do estudo técnico para a solução final de ampliação e alargamento do Porto da Casa, visando as respetivas condições de segurança e operacionalidade desta infraestrutura portuária.
8 - Lançar, em estreita colaboração com a Associação Agrícola da Ilha do Corvo e com a Lacticorvo, ações de formação profissional agrária e de aconselhamento técnico junto dos agricultores, visando a valorização da atividade agrícola e pecuária nesta ilha e a qualificação dos seus produtos.
9 - Alterar o projeto de selagem do atual aterro municipal, em colaboração com a Câmara Municipal do Corvo, de forma a permitir a instalação nesse local de um aterro de resíduos de construção e demolição.
10 - Reabilitar a atafona contígua ao Centro de Interpretação Ambiental e Cultural do Corvo, proporcionando o aumento e diversificação da oferta que é disponibilizada aos visitantes daquele espaço.
11 - Proceder à celebração de um protocolo com a Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) destinado a comparticipar a manutenção das estruturas construídas com a implementação do projeto “Ilhas Santuário para Aves Marinhas”.
Trata-se de um projeto cofinanciado pelo Programa Life+ da Comissão Europeia, que permitiu implementar duas áreas protegidas dedicadas à conservação de aves marinhas na ilha.
O Conselho do Governo decidiu ainda:
12 – Extinguir os atuais institutos da Segurança Social (Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores – IDSA e Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social nos Açores – IGSSA), sendo no seu lugar criado um único instituto, que assume a designação de Instituto de Segurança Social dos Açores (ISSA), concretizando-se, assim, um dos objetivos do Governo no sentido de garantir uma maior eficiência económica.
Com a criação do ISSA pretende-se maximizar sinergias operacionais, aumentar a eficácia dos serviços, rentabilizar recursos humanos e financeiros e evitar a duplicação das estruturas administrativas.
O ISSA terá sede na ilha Terceira e entrará em efetividade de funções a partir do dia 1 de janeiro de 2014, no início do próximo ano económico.
13 - O Conselho do Governo aprovou também um conjunto de diplomas estruturantes para o setor da Educação, dando cumprimento ao que está definido no Programa do XI Governo Regional e aos compromissos eleitorais assumidos, de forma a que possam estar em vigor no início do próximo ano letivo e permaneçam por um período de quatro anos, garantindo a estabilidade necessária para o sucesso escolar.
Assim, foram aprovadas:
- Uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de autonomia e gestão das unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional, as normas aplicáveis à criação, tipologia e denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino e o regime jurídico do desporto escolar.
As alterações introduzidas em relação ao regime anterior resultam dos objetivos fixados no Programa do XI Governo dos Açores, nomeadamente no que se refere à necessidade de implementação de estratégias para que as lideranças das unidades orgânicas do Sistema Educativo Regional sejam fortes, responsáveis pelos seus desempenhos e determinadas a assegurar maiores níveis de sucesso dos alunos.
Pretende-se que os mandatos referentes ao Conselho Executivo e ao Conselho Pedagógico tenham a mesma duração (três anos) e sejam coincidentes, como forma de melhorar o funcionamento e a necessária articulação entre eles, e reforçam-se as competências do Conselho Pedagógico, criando-se condições para que haja um papel mais interventivo dos pais e dos encarregados de educação, limitando-se, paralelamente, os mandatos sucessivos dos Conselhos Executivos como forma de gerar novas alternativas.
No âmbito da formação de professores, pretende-se que as escolas dos Açores sejam entidades formadoras por excelência, apostando-se na partilha de boas práticas.
- Uma proposta de Decreto Legislativo Regional que define o novo Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, na sequência da experiência colhida com o atual estatuto e visando reforçar um ambiente escolar propício à melhoria da aprendizagem e ao sucesso escolar dos alunos.
O novo Estatuto do Aluno clarifica os procedimentos e prazos a observar nos procedimentos disciplinares e exclui as coimas e contraordenações previstas no atual Estatuto, que se revelaram de difícil aplicação e que não permitiram atingir os objetivos pretendidos.
O diploma reforça, simultaneamente, a autoridade dos professores, reduz para três dias o período de faltas passíveis de serem justificadas pelo encarregado de educação e determina, entre outros aspetos, que um docente ou aluno que tenham sido alvo de agressão por um aluno que recebeu, por essa atitude, uma suspensão da escola por período superior a cinco dias, possa solicitar a transferência de turma do agressor, evitando-se assim que a vítima seja obrigada a conviver diariamente com o seu agressor.
- Uma proposta de Decreto Legislativo Regional que altera o Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário, permitindo o alargamento da possibilidade de frequência em regime de ensino doméstico nos níveis e ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória.
Esta alteração pretende garantir o efetivo respeito pelos direitos dos pais de assegurarem a educação e ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções, sem abdicar da qualidade da educação prestada às crianças e jovens.
O diploma promove ainda a uniformização dos critérios de atribuição das comparticipações financeiras às valências educativas privadas, adotando as regras de determinação de escalões da Ação Social Escolar no ensino público no que se refere à atribuição de apoios financeiros à frequência em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, assegurando desta forma a igualdade entre todos os alunos da Região.
GaCS
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