Governo dos Açores simplifica atividade dos motoristas e reduz custos das empresas de transporte rodoviário

O Governo dos Açores aprovou uma proposta de decreto legislativo regional que adapta às especificidades da Região a forma de registo de tempos de trabalho dos motoristas de transporte de mercadorias e transporte coletivo de passageiros, entre outros, que circulem exclusivamente no arquipélago.

“Com a presente iniciativa legislativa, pretende-se adequar à realidade insular o regime legal em vigor, cuja aplicação nos Açores se tem mostrado desajustada", afirmou Sérgio Ávila.

O Vice-Presidente do Governo explicou que “estão em causa especificidades do setor dos transportes rodoviários, bem como da descontinuidade e condição ultraperiférica do território regional”, onde “não faz sentido aplicar as mesmas regras que regem o trabalho daqueles profissionais em territórios que obrigam a percursos muito longos”.

A legislação atual obriga as empresas de transportes rodoviários à aquisição de um livrete por trabalhador e ao seu envio para a Inspeção Regional do Trabalho a cada dois meses, acrescendo que o preenchimento desse livrete se reveste de grande complexidade, originando falhas que acarretam pesados custos para as empresas.

Com a alteração proposta, “o Governo dos Açores espera, não só eliminar procedimentos burocráticos desajustados, mas também impedir, sem colocar em causa a segurança dos motoristas, que as empresas regionais do setor vejam onerada a sua atividade por um regime legal europeu e nacional que não teve em conta a dimensão territorial diversificada que compõe a União Europeia”, sublinhou Sérgio Ávila.

Anexos:
	2013.07.09-VPGR-ProjetoAlteraçãoRegimeTrabalhoMotoristas.mp3

GaCS