A legislação em vigor não limita, por exemplo, o número de vezes em que o fundo pode ser acionado anualmente, ao contrário do que sucede nesta proposta do BE, afirmou Marcelo Pamplona ao intervir na Assembleia Legislativa.
Segundo adiantou, em 2012 o FUNDOPESCA já foi acionado no início do ano e poderá voltar a sê-lo, se existir mau tempo, por exemplo, em novembro ou em dezembro.
Além disso, argumentou ainda o Subsecretário Regional das Pescas, esta proposta é também muito mais restritiva do que a atual lei no que respeita ao número de descargas exigível ao beneficiário desse apoio.
Para o governante açoriano, a proposta do BE é, portanto, uma "má proposta, sem qualidade técnica", e "foi feita em cima do joelho, sem analisar os prejuízos que traria aos pescadores".
O Governo dos Açores "sempre esteve disponível para introduzir ajustamentos ao funcionamento deste fundo desde que sirvam para agilizar o fundo, mas é preciso que as propostas sejam feitas de forma equilibrada e justa, o que não é o caso das propostas do Bloco de Esquerda", assegurou ainda Marcelo Pamplona.
Conforme indicou o Subsecretário Regional das Pescas, desde que foi criado em 2002, este fundo de compensação salarial já atribuiu aos pescadores açorianos cerca de cinco milhões de euros, "mais do que 10 vezes do que aquilo que foi atribuído no continente" no âmbito do FUNDOPESCA.
Mau tempo, preservação de recursos, interdição de pesca por motivos de saúde pública ou defesa do ambiente, impossibilidade do exercício da faina ditada por condicionantes decorrentes do caráter migratório das espécies são os vários tipos de situações previstas no regulamento do FUNDOPESCA.
Anexos:
2012.09.06-SsRP-RegulamentaçãoFundopesca.mp3
GaCS
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